Publicado em 20 de outubro de 2026. Revisão técnica: Rodrigo Carvalho Leite, contador responsável (CRC 111119/O).
Desde 1º de janeiro de 2026, quem presta serviço em Divinópolis emite a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional, do Governo Federal. A mudança foi informada pela Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) e vale para empresas, MEIs e profissionais autônomos. A nota avulsa da Prefeitura deixou de existir.
Este guia reúne o que a Prefeitura e o Portal Nacional da NFS-e orientam, separado por tipo de prestador, e os cuidados que evitam nota errada, ISS em duplicidade e problemas na contabilidade.
Resposta rápida
Empresas e MEIs emitem a NFS-e em gov.br/nfse, na opção de emitir nota. Autônomos (pessoa física) precisam primeiro fazer ou atualizar o cadastro de autônomo na Semfaz e depois fazer o primeiro acesso no Emissor Nacional. Empresas continuam usando o Livro Eletrônico da Prefeitura para guias e escrituração do ISS.
O que mudou na nota fiscal de serviço em 2026
| Quem presta o serviço | Como era | Como ficou em 2026 |
|---|---|---|
| Empresa (ME, EPP e demais) | Emissão pelo sistema da Prefeitura. | Emissão só pelo Emissor Nacional. O Livro Eletrônico municipal continua para guias e escrituração do ISS de serviços prestados e tomados. |
| MEI | Já usava o Emissor Nacional, obrigatório para o MEI desde setembro de 2023. | Continua no Emissor Nacional. |
| Autônomo (pessoa física) | Nota avulsa, com ISS pago antes da emissão. | Cadastro prévio de autônomo na Semfaz e emissão no Emissor Nacional. O ISS passa a ser fixo e anual, conforme a atividade. |
Passo a passo para empresas e MEIs
- Acesse o Portal Nacional: entre em gov.br/nfse e escolha a opção para emitir a nota. No primeiro uso, faça o cadastro do emitente.
- Confira os dados da empresa: CNPJ, inscrição municipal, regime tributário e endereço precisam estar corretos antes da primeira nota.
- Preencha o tomador: CPF ou CNPJ, nome e endereço de quem contratou o serviço.
- Descreva o serviço: escolha o código de tributação que corresponde à sua atividade, descreva o que foi feito e informe o valor.
- Revise impostos e retenções: confira o local da prestação, o ISS e as retenções exigidas pelo tipo de serviço ou pelo cliente.
- Emita e guarde: salve o PDF (DANFSe) e o arquivo XML. A contabilidade usa esses dados para apurar impostos e conciliar recebimentos.
Para empresas, a emissão no portal nacional não substitui as obrigações municipais: as guias de ISS e a escrituração dos serviços prestados e tomados continuam no Livro Eletrônico da Prefeitura.
Primeira nota no Emissor Nacional?
A XRP confere o cadastro da empresa, o código de serviço e as retenções antes da primeira emissão, para a nota sair certa desde o início.
Passo a passo para autônomos (pessoa física)
Segundo o roteiro da Prefeitura, o autônomo que presta serviço em Divinópolis segue três etapas:
- Cadastro municipal de autônomo: faça ou atualize o cadastro na Semfaz, conforme as instruções publicadas pela Prefeitura.
- Primeiro acesso no Emissor Nacional: em gov.br/nfse, escolha emitir nota fiscal e clique em fazer primeiro acesso.
- Emissão: com o cadastro feito, emita a nota pelo Emissor Nacional.
Com o fim da nota avulsa, o ISS deixou de ser pago a cada nota. O cadastro gera um ISS fixo anual, que varia conforme a atividade, vence em novembro e é cobrado mesmo que você não emita notas no ano. Por isso, quando parar de prestar serviço como autônomo, peça a baixa do cadastro: a cobrança é proporcional ao período em que ele ficou ativo.
A NFS-e e a Reforma Tributária
A Reforma Tributária também chegou à nota de serviço. Pelo cronograma da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, os campos de IBS e CBS passaram a ser obrigatórios na NFS-e em geral a partir de 1º de outubro de 2026, e para empresas do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027. Em 2026, ano de teste, a informação correta na nota é o que importa: o recolhimento desses tributos pode ser dispensado quando as obrigações acessórias são cumpridas. Entenda o que muda com a Reforma Tributária.
Erros comuns que geram problema depois
- Código de serviço errado: muda o ISS, as retenções e pode levar a cobrança indevida. Escolha pelo serviço efetivamente prestado, não pelo nome da empresa.
- Esquecer retenções: alguns serviços e alguns clientes exigem retenção de ISS ou de tributos federais. Confira antes de emitir.
- Local da prestação: em alguns serviços, o ISS é devido no município onde o serviço foi prestado, e não onde fica a empresa.
- Emitir no CPF o que é da empresa (ou o contrário): misturar pessoa física e jurídica distorce impostos e o Imposto de Renda.
- Não guardar o XML: o arquivo é a prova da operação e é usado na escrituração.
- Autônomo que parou e não deu baixa: o ISS anual continua sendo gerado.
Onde tirar dúvidas em Divinópolis
A Semfaz atende dúvidas sobre cadastro de autônomo e NFS-e pelo WhatsApp (37) 3229-6528 e pelo telefone (37) 3229-6523. O atendimento presencial fica no Centro de Atendimento ao Cidadão, na Av. Getúlio Vargas, 121, Centro. Para dúvidas sobre impostos, código de serviço, retenções e escrituração, a XRP atende no escritório da Av. 1º de Junho, 278, sala 503, no Centro, ou pelo WhatsApp.
Perguntas frequentes sobre NFS-e em Divinópolis
Desde quando a NFS-e de Divinópolis é emitida pelo Emissor Nacional?
Desde 1º de janeiro de 2026. A Prefeitura informou que os prestadores de serviço do município emitem a NFS-e exclusivamente pelo Portal Nacional, em gov.br/nfse.
Ainda existe nota fiscal avulsa em Divinópolis?
Não. A nota avulsa foi encerrada em 1º de janeiro de 2026. O autônomo precisa fazer o cadastro municipal e emitir pelo Emissor Nacional.
Onde o MEI emite nota fiscal de serviço?
No Emissor Nacional da NFS-e, em gov.br/nfse. O uso é obrigatório para o MEI desde setembro de 2023.
Autônomo precisa de cadastro para emitir NFS-e em Divinópolis?
Sim. Antes do primeiro acesso no Emissor Nacional, o autônomo deve fazer ou atualizar o cadastro de autônomo na Semfaz.
Como o autônomo paga o ISS em Divinópolis?
O cadastro gera um ISS fixo anual, que varia conforme a atividade e vence em novembro, mesmo sem emissão de notas. Não há mais guia por nota.
A empresa ainda usa o Livro Eletrônico da Prefeitura?
Sim. As guias de recolhimento do ISS e a escrituração dos serviços prestados e tomados continuam no Livro Eletrônico municipal.
A NFS-e já tem campos de IBS e CBS?
Pelo cronograma oficial, os campos passaram a ser obrigatórios na NFS-e em geral a partir de 1º de outubro de 2026 e, para empresas do Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2027.
Fontes oficiais consultadas
- Prefeitura de Divinópolis — NFS-e passa a ser emitida apenas pelo Portal Nacional em 2026 (30/12/2025)
- Prefeitura de Divinópolis — Município adota Portal Nacional e encerra nota avulsa (18/12/2025)
- Prefeitura de Divinópolis — Roteiro Nota Fiscal: Pessoa Física
- Portal Nacional da NFS-e e NFS-e para o MEI
- Receita Federal e CGIBS — Cronograma dos documentos fiscais da Reforma Tributária
- Lei Complementar nº 116/2003 (ISS) — Planalto
Fontes consultadas em 20 de outubro de 2026. Procedimentos do emissor e da Prefeitura podem mudar; confirme a orientação vigente antes de emitir.