Publicado em 20 de outubro de 2026 e atualizado em 21 de outubro de 2026, após a sanção. Revisão técnica: Rodrigo Carvalho Leite, contador responsável (CRC 111119/O).
O limite de faturamento do MEI está parado em R$ 81 mil por ano desde 2018. Em outubro de 2026, a Câmara e o Senado aprovaram o Projeto de Lei Complementar 186/2026, que sobe esse teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, permite que o MEI tenha até dois empregados e perdoa dívidas federais do microempreendedor.
Em 21 de outubro de 2026, o presidente da República sancionou o projeto. O novo teto começa em 2027: para o faturamento de 2026, vale a regra atual. Este guia explica o que muda, o que não muda em 2026 e como o MEI de Divinópolis e região pode se planejar sem correr risco de desenquadramento.
Resposta rápida
Em 2026, o limite do MEI continua em R$ 81 mil (média de R$ 6.750 por mês). Com a sanção do PLP 186/2026, em 21/10/2026, o teto passa a R$ 110 mil em 2027 (R$ 9.166,67 por mês) e R$ 140 mil em 2028 (R$ 11.666,67 por mês). O novo valor não vale para o faturamento de 2026.
O que a lei sancionada muda
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, em 15 de outubro de 2026, pelo Senado, por 78 votos a zero, e foi sancionado em 21 de outubro de 2026. Os principais pontos, segundo o Ministério do Empreendedorismo e a Agência Senado, são estes:
| Ano | Limite anual do MEI | Média por mês |
|---|---|---|
| 2026 (regra atual) | R$ 81.000 | R$ 6.750,00 |
| 2027 | R$ 110.000 | R$ 9.166,67 |
| A partir de 2028 | R$ 140.000 | R$ 11.666,67 |
- Até dois empregados: hoje o MEI pode ter um. Pela lei sancionada, poderá registrar dois, com salário mínimo ou piso da categoria.
- Perdão de dívidas federais: remissão dos débitos do MEI com a União, inscritos ou não em dívida ativa, até 13 de outubro de 2026, incluindo multas e juros. Dívidas estaduais e municipais ficam de fora.
- Compras públicas: o projeto também prevê licitações exclusivas para MEIs em contratações de menor valor.
Confira o número da lei complementar e eventuais vetos na publicação do Diário Oficial da União. Parte das regras ainda depende de regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.
O que continua valendo em 2026
Para o ano de 2026, o MEI segue com o limite de R$ 81 mil previsto na Lei Complementar 123/2006. Quem abriu o MEI durante o ano tem limite proporcional: R$ 6.750 multiplicados pelo número de meses desde a abertura, contando o mês de início.
Se o faturamento passar do limite, o tratamento depende do tamanho do excesso:
| Situação em 2026 | O que acontece |
|---|---|
| Faturou até R$ 81 mil | Continua MEI normalmente. |
| Passou do limite em até 20% (até R$ 97.200) | Paga um DAS complementar sobre o valor excedente e deixa de ser MEI a partir de janeiro do ano seguinte, passando a microempresa (ME). |
| Passou do limite em mais de 20% | O desenquadramento retroage a janeiro do ano em que houve o excesso, com tributos calculados como microempresa desde então. |
O Ministério do Empreendedorismo informou que quem faturar mais de R$ 110 mil em 2026 não poderá pedir enquadramento como MEI no início de 2027. Para quem ficar entre R$ 81 mil e R$ 110 mil, a regra exata de transição depende do texto sancionado e da regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional. Não deixe de emitir notas nem segure faturamento esperando a mudança: isso cria um problema maior do que o desenquadramento.
Seu MEI está perto do limite?
Envie o faturamento dos últimos meses e a sua atividade. A XRP mostra se vale continuar MEI, se preparar para 2027 ou migrar para microempresa.
Como se planejar para 2027
O novo teto ajuda quem cresceu, mas não resolve tudo. Antes de decidir, vale olhar estes pontos:
- Faturamento mês a mês: some todas as notas e recebimentos do ano. O limite considera a receita bruta, não o lucro.
- Atividade permitida: o MEI continua restrito às ocupações da lista oficial. Se você passou a fazer uma atividade que não está na lista, o novo teto não resolve.
- Segundo empregado: além do salário, o MEI que contrata recolhe 3% de contribuição previdenciária patronal e 8% de FGTS sobre a remuneração, além de férias e 13º. Faça a conta antes de contratar.
- Comparação com microempresa: se a empresa vai passar de R$ 140 mil, já está perto de precisar de sócios, de mais de dois empregados ou de vender para empresas que exigem estrutura maior, a microempresa no Simples Nacional pode ser o caminho mais organizado.
- Notas fiscais: o MEI emite NFS-e pelo Emissor Nacional. Em Divinópolis, todos os prestadores de serviço passaram a usar o portal nacional em 2026. Veja como emitir.
Como vai funcionar o perdão das dívidas do MEI
Pela lei sancionada, ficam perdoados os débitos federais do MEI até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive multas e juros. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, o perdão é automático, sem necessidade de pedido, e entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. Para manter o benefício, o microempreendedor precisa pagar o DAS em dia nos seis meses seguintes. Quem discute a dívida na Justiça deve conferir as condições no texto publicado. Valores já pagos não são devolvidos.
Isso não alcança tributos estaduais (como ICMS de comércio) nem municipais (como ISS ou taxas da Prefeitura). Se o seu MEI tem pendências, vale levantar o extrato no Portal do Simples Nacional e separar o que entra e o que não entra no perdão.
Quando procurar um contador
Procure ajuda se o seu faturamento de 2026 já passou de R$ 70 mil, se você pretende contratar, se recebeu aviso de pendência ou se não sabe se a sua atividade continua permitida. Na XRP, em Divinópolis, olhamos o histórico do MEI, simulamos o cenário de 2027 e indicamos se é melhor continuar MEI ou abrir uma microempresa.
Perguntas frequentes sobre o novo limite do MEI
Qual é o limite do MEI em 2026?
R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 por mês em média. Para quem abriu o MEI durante o ano, o limite é proporcional aos meses de atividade.
O novo limite do MEI já é lei?
Sim. O presidente sancionou o PLP 186/2026 em 21 de outubro de 2026. O novo teto vale a partir de 2027; em 2026, o limite continua em R$ 81 mil.
Quando o limite de R$ 110 mil começa a valer?
Pela lei sancionada, em 1º de janeiro de 2027. A partir de 1º de janeiro de 2028, o teto passa para R$ 140 mil por ano.
O MEI vai poder ter dois funcionários?
Sim, pela lei sancionada o MEI poderá contratar até dois empregados, com salário mínimo ou piso da categoria. Hoje o limite é de um empregado.
Se eu faturar mais de R$ 81 mil em 2026, o que acontece?
Se o excesso for de até 20%, você paga o DAS complementar e passa a microempresa em janeiro do ano seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento retroage a janeiro de 2026. A transição para o novo teto depende do texto sancionado.
Como funciona o perdão das dívidas do MEI?
A lei perdoa os débitos federais do MEI até 13 de outubro de 2026. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, o perdão é automático, entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e exige o DAS em dia nos seis meses seguintes. Dívidas estaduais e municipais não entram.
Vale a pena continuar MEI ou virar microempresa?
Depende do faturamento previsto, da atividade, da necessidade de sócios ou de mais empregados e dos clientes. A comparação deve usar números reais de receita e custos.
Fontes oficiais consultadas
- Ministério do Empreendedorismo — Congresso aprova pacote do MEI (17/10/2026)
- Rádio Senado — Segue para sanção ampliação do limite do MEI (15/10/2026)
- Agência Brasil — Senado aprova aumento de limite e perdão de dívida para MEIs
- Lei Complementar nº 123/2006 — Planalto
- Portal do Empreendedor — gov.br
- Ministério do Empreendedorismo — Lula sanciona lei que amplia benefícios para MEIs (21/10/2026)
Situação legislativa conferida em 21 de outubro de 2026, dia da sanção. Confirme o número da lei complementar, eventuais vetos e a regulamentação do Simples Nacional no texto publicado.