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CNAE 0220-9/99 — Coleta de Produtos não Madeireiros não Especificados Anteriormente em Florestas Nativas

MEI: nãoSimples: permitidoAnexo I/IIPresumido: 8%

Seção A (Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aqüicultura) · Divisão 02 · Grupo 02.2 · Classe 02.20-9

Resposta rápida

Coleta de Produtos não Madeireiros não Especificados Anteriormente em Florestas Nativas: pode ser MEI? Entra no Simples?

O código 0220-9/99 — Coleta de Produtos não Madeireiros não Especificados Anteriormente em Florestas Nativas — não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional é permitido, com anexo provável I/II. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 8% (IRPJ).

O CNAE 0220-9/99 pode ser MEI?

Não pode ser MEI

A atividade não consta da lista de ocupações permitidas ao MEI — o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Para exercer Coleta de Produtos não Madeireiros não Especificados Anteriormente em Florestas Nativas formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME), no Simples Nacional — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.

Veja como a XRP abre sua empresa com o enquadramento certo desde o primeiro dia.

O CNAE 0220-9/99 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Permitido no Simples Nacional

Anexo provável para a atividade típica: Anexo I/II (atividade rural — comércio da produção (I) ou indústria (II), conforme o caso). As alíquotas nominais do Anexo I vão de 4% na primeira faixa a 19% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Comércio da produção: Anexo I

Anexo I — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil4%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil7,3%R$ 5.940,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil9,5%R$ 13.860,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão10,7%R$ 22.500,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões14,3%R$ 87.300,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões19%R$ 378.000,00

Industrialização: Anexo II

Anexo II — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil4,5%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil7,8%R$ 5.940,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil10%R$ 13.860,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão11,2%R$ 22.500,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões14,7%R$ 85.500,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões30%R$ 720.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo I é de 5,65% — um DAS de R$ 1.695,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ICMS — com IPI no Anexo II.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 0220-9/99 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para comércio, indústria e produção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 8%1,2%
CSLL9% × presunção de 12%1,08%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico5,93%

Além disso, soma-se ICMS, conforme o estado e o produto. Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 4.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 2.965,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

O Lucro Real é sempre uma opção — costuma compensar com margens apertadas, prejuízo a compensar ou créditos relevantes de PIS/Cofins (que no Real passam a 1,65% e 7,6%, não cumulativos).

O que o CNAE 0220-9/99 compreende

  • a coleta de produtos não-madeireiros em florestas nativas não especificados anteriormente: babaçu, cera de carnaúba, resinas e outros produtos florestais silvestres

O que não está neste código

  • a extração de madeira de espécies plantadas (0210-1/07)
  • a extração de casca de acácia-negra de espécies plantadas (0210-1/09)
  • a coleta de palmito em florestas nativas (0220-9/05)
  • a coleta de castanha-do-pará em florestas nativas (0220-9/03)
  • a coleta do látex em seringais nativos (0220-9/04)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Abiu; coleta de
  • Abricó; coleta de
  • Amêndoa de babaçu; coleta de
  • Auricuri (cera); coleta de
  • Auricuri (coquilho); coleta de
  • Auricuri (folha); coleta de
  • Açaí (fruto); coleta de
  • Bacaba; coleta de
  • Bacupari; coleta de
  • Bacuri; coleta de
  • Balata; coleta de
  • Bambu; coleta de
Ver as outras 122 denominações oficiais
  • Borracha; coleta de
  • Bálsamo de copaíba; coleta de
  • Cagaita; coleta de
  • Cajarana; coleta de
  • Cambuca; coleta de
  • Canjerana; coleta de
  • Casca de angico; coleta de
  • Casca de barbatimão; coleta de
  • Cascas taníferas; coleta de
  • Caucho; coleta de
  • Cera de carnaúba; coleta de
  • Cera de licuri; coleta de
  • Cherimólia; coleta de
  • Chicha; coleta de
  • Chuva de prata; coleta de
  • Cipó timbó; coleta de
  • Cipó titica; coleta de
  • Coco de babaçu; coleta de
  • Coco de buriti; coleta de
  • Coco de butiá; coleta de
  • Coco de coqueiro amargoso; coleta de
  • Coco de guariroba; coleta de
  • Coco de gueiroba; coleta de
  • Coco de gueroba; coleta de
  • Coco de ouricuri; coleta de
  • Coco de pati-amargoso; coleta de
  • Coleta de castanha de baru; serviços de
  • Coquilho de licuri; coleta de
  • Coquilho de piaçaba; coleta de
  • Coquinho babão; coleta de
  • Coquirana; coleta de
  • Cupuaçu; coleta de
  • Erva mate; coleta de
  • Fibra de butiá; coleta de
  • Fibra de caroá; coleta de
  • Fibra de coroatá; coleta de
  • Fibra de gravata; coleta de
  • Fibra de malva; coleta de
  • Fibra de piaçaba; coleta de
  • Flor de cobeira; coleta de
  • Flor de lobeira; coleta de
  • Folha de eucalipto; coleta de
  • Folha de gabiraba (uso medicinal); coleta de
  • Folha de guabiroba-do-campo (uso medicinal); coleta de
  • Folha de guariroba (uso medicinal); extração de
  • Folha de guariroba-da-mata; coleta de
  • Folha de guaviroba (uso medicinal); coleta de
  • Folha de jaborandi; coleta de
  • Folha de licuri; coleta de
  • Fruta-pão; coleta de
  • Fruto azul; coleta de
  • Fruto de ema; coleta de
  • Fruto de gabiraba; coleta de
  • Fruto de gabiroba; coleta de
  • Fruto de guabiroba-do-campo; coleta de
  • Fruto de guariroba-da-mata; coleta de
  • Fruto de guariroba-da-mata; extração de
  • Fruto de guariroba; coleta de
  • Fruto de guaviroba; coleta de
  • Fruto de tatu; coleta de
  • Gravata; coleta de
  • Haste de malva; coleta de
  • Imbu; coleta de
  • Ipecacuanha; coleta de
  • Jaracatiá; coleta de
  • Jataí; coleta de
  • Jatobá; coleta de
  • Jenipapo; coleta de
  • Juá; coleta de
  • Licuri (cera); coleta de
  • Licuri (folha); coleta de
  • Macaúba; coleta de
  • Mama cadela; coleta de
  • Mangaba; coleta de
  • Mangabeira (goma elástica); coleta de
  • Maniçoba (goma elástica); coleta de
  • Marapuama; coleta de
  • Maçaranduba; extração de
  • Murici (fruto); coleta de
  • No de porco; coleta de
  • Oiti (fruto); coleta de
  • Painas; coleta de
  • Palha de buriti; coleta de
  • Palha de carnaúba; coleta de
  • Palmito de açaí; coleta de
  • Palmito de coqueiro-amargoso (florestas nativas); extração de
  • Palmito de guariroba (florestas nativas); extração de
  • Palmito de gueiroba (florestas nativas); extração de
  • Palmito de gueroba (florestas nativas); extração de
  • Palmito de pati-amargoso (florestas nativas; extração de
  • Pau-terra; coleta de
  • Pedra-ume; coleta de
  • Pequi; coleta de
  • Perinha; coleta de
  • Pinhão; coleta de
  • Pitomba; coleta de
  • Pupunha; coleta de
  • Resina de pinus; extração de
  • Resinas (óleos e graxas vegetais); coleta de
  • Resinas de árvores (resinagem) em florestas nativas; extração de
  • Sagu; coleta de
  • Semente de andiroba; coleta de
  • Semente de cumaru; coleta de
  • Semente de fava-de-tonca; coleta de
  • Semente de murumuru; coleta de
  • Semente de oiticica; coleta de
  • Sorva (goma não elástica); coleta de
  • Tapereba; coleta de
  • Taquara; extração de
  • Timbó; coleta de
  • Tingui; coleta de
  • Trapueraba; coleta de
  • Tucum; coleta de
  • Ucuuba; coleta de
  • Umbu (fruto); coleta de
  • Unha-de-gato; coleta de
  • Uricuri (cera); coleta de
  • Uricuri (coquilho); coleta de
  • Uricuri (folha); coleta de
  • Vagem de algaroba; coleta de
  • Xixa; coleta de
  • Óleo de copaíba; coleta de

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

Além do veredito do CNAE 0220-9/99, quem trabalha com Coleta de Produtos não Madeireiros não Especificados Anteriormente em Florestas Nativas deve pesar o contexto do setor. Atividades de produção florestal são tratadas como atividade rural: a produção vendida pelo produtor costuma seguir o Anexo I quando há comércio e o Anexo II quando há transformação (agroindústria). Antes do CNPJ, vale comparar também a tributação como produtor rural pessoa física, que em muitos casos compete com a pessoa jurídica — a conta muda com funcionários, escala e acesso a mercados.

A XRP atende o CNAE 0220-9/99 — e todos os outros

A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 0220-9/99

O CNAE 0220-9/99 (Coleta de Produtos não Madeireiros não) pode ser MEI?

Não. A atividade não consta da lista de ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). Para exercê-la formalmente, o caminho usual é abrir uma microempresa (ME) — a XRP faz a abertura e o enquadramento.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 0220-9/99?

Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o I/II, com alíquota inicial de 4% (comércio) ou 4,5% (indústria) na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 0220-9/99?

A Lei 9.249/1995 (arts. 15 e 20) fixa para esta atividade (comércio, indústria e produção) base presumida de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Na prática: aplicam-se 15% de IRPJ (mais adicional) e 9% de CSLL sobre a presunção, além de PIS, Cofins e ISS/ICMS do caso concreto.

Quais impostos o DAS do CNAE 0220-9/99 unifica?

No Anexo I, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ICMS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode. Todo CNPJ tem um CNAE principal e aceita vários secundários — mas cada código mexe com licenças, tributação e permanência no Simples (um secundário impeditivo, sozinho, trava a opção). Antes de incluir o 0220-9/99 (Coleta de Produtos não Madeireiros não), valide o conjunto; a análise da XRP é gratuita.

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