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CNAE 0321-3/99 — Cultivos e Semicultivos da Aqüicultura em Água Salgada e Salobra não Especificados Anteriormente

MEI: nãoSimples: permitidoAnexo I/IIPresumido: 8%

Seção A (Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aqüicultura) · Divisão 03 · Grupo 03.2 · Classe 03.21-3

Resposta rápida

Cultivos e Semicultivos da Aqüicultura em Água Salgada e Salobra não Especificados Anteriormente: pode ser MEI? Entra no Simples?

Cultivos e Semicultivos da Aqüicultura em Água Salgada e Salobra não Especificados Anteriormente é a atividade do CNAE 0321-3/99, que não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional é permitido, com anexo provável I/II. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 8% (IRPJ).

O CNAE 0321-3/99 pode ser MEI?

Não pode ser MEI

Este código ficou de fora do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de ocupações do MEI. Para exercer Cultivos e Semicultivos da Aqüicultura em Água Salgada e Salobra não Especificados Anteriormente formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME), no Simples Nacional — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.

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O CNAE 0321-3/99 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Permitido no Simples Nacional

Anexo provável para a atividade típica: Anexo I/II (atividade rural — comércio da produção (I) ou indústria (II), conforme o caso). As alíquotas nominais do Anexo I vão de 4% na primeira faixa a 19% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Comércio da produção: Anexo I

Anexo I — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil4%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil7,3%R$ 5.940,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil9,5%R$ 13.860,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão10,7%R$ 22.500,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões14,3%R$ 87.300,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões19%R$ 378.000,00

Industrialização: Anexo II

Anexo II — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil4,5%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil7,8%R$ 5.940,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil10%R$ 13.860,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão11,2%R$ 22.500,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões14,7%R$ 85.500,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões30%R$ 720.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo I é de 5,65% — um DAS de R$ 1.695,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ICMS — com IPI no Anexo II.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 0321-3/99 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para comércio, indústria e produção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 8%1,2%
CSLL9% × presunção de 12%1,08%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico5,93%

Além disso, soma-se ICMS, conforme o estado e o produto. Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 4.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 2.965,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

O Lucro Real segue disponível — em geral ganha do Presumido quando a margem de lucro real fica abaixo da presunção, ou quando créditos de PIS/Cofins não cumulativos (1,65% e 7,6%) superam a diferença de alíquota.

O que o CNAE 0321-3/99 compreende

  • a realização de cultivos e semicultivos, em água salgada ou salobra, de espécies do meio aquático vegetais (plantas aquáticas, algas) ou animais (espécies cujas fases reprodutivas de seu ciclo vital se processam no todo ou em parte na água), exceto a criação de peixes, camarões, ostras, mexilhões e peixes ornamentais

O que não está neste código

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Algas em água salgada e salobra; cultivo de
  • Algas em água salgada; cultivo de
  • Algas em água salobra; cultivo de
  • Pérolas cultivadas de água salgada e salobra; produção de
  • Pérolas cultivadas de água salgada; produção de
  • Pérolas cultivadas de água salobra; produção de

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

Para quem vai atuar com Cultivos e Semicultivos da Aqüicultura em Água Salgada e Salobra não Especificados Anteriormente (CNAE 0321-3/99), vale olhar o conjunto do setor. Atividades de pesca e aqüicultura são tratadas como atividade rural: a produção vendida pelo produtor costuma seguir o Anexo I quando há comércio e o Anexo II quando há transformação (agroindústria). Antes do CNPJ, vale comparar também a tributação como produtor rural pessoa física, que em muitos casos compete com a pessoa jurídica — a conta muda com funcionários, escala e acesso a mercados.

A XRP atende o CNAE 0321-3/99 — e todos os outros

A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 0321-3/99

O CNAE 0321-3/99 (Cultivos e Semicultivos da Aqüicultura em Água) pode ser MEI?

Não: esta atividade ficou fora da lista de ocupações do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). Quem quer atuar formalmente costuma abrir uma ME — e a XRP cuida da abertura e do enquadramento.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 0321-3/99?

Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o I/II, com alíquota inicial de 4% (comércio) ou 4,5% (indústria) na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). Vale a regra de ouro: quem define o enquadramento é a atividade exercida de fato — valide o seu caso com um contador.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 0321-3/99?

A base presumida do IRPJ para a atividade típica é de 8% da receita (comércio, indústria e produção), e a da CSLL, 12% (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20). Sobre essas bases incidem IRPJ (15% + adicional) e CSLL (9%), além de PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme o caso.

Quais impostos o DAS do CNAE 0321-3/99 unifica?

No Anexo I, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ICMS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode: além do CNAE principal, o CNPJ comporta vários secundários. Só que cada código adicionado afeta licenças, tributos e o direito ao Simples — basta um impeditivo na lista para travar a opção. Vale validar o conjunto antes de incluir o 0321-3/99 (Cultivos e Semicultivos da Aqüicultura em Água); na XRP, a análise é gratuita.

CNAE 0321-3/99 escolhido? O próximo passo é o regime

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