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CNAE 0891-6/00 — Extração de Minerais para Fabricação de Adubos, Fertilizantes e Outros Produtos Químicos

MEI: nãoSimples: permitidoAnexo IIPresumido: 8%

Seção B (Indústrias Extrativas) · Divisão 08 · Grupo 08.9 · Classe 08.91-6

Resposta rápida

Extração de Minerais para Fabricação de Adubos, Fertilizantes e Outros Produtos Químicos: pode ser MEI? Entra no Simples?

O CNAE 0891-6/00 (Extração de Minerais para Fabricação de Adubos, Fertilizantes e Outros Produtos Químicos) não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional é permitido, com anexo provável II. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 8% (IRPJ).

O CNAE 0891-6/00 pode ser MEI?

Não pode ser MEI

A atividade não consta da lista de ocupações permitidas ao MEI — o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Para exercer Extração de Minerais para Fabricação de Adubos, Fertilizantes e Outros Produtos Químicos formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME), no Simples Nacional — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.

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O CNAE 0891-6/00 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Permitido no Simples Nacional

Anexo provável para a atividade típica: Anexo II (indústria). As alíquotas nominais do Anexo II vão de 4,5% na primeira faixa a 30% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Anexo II — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil4,5%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil7,8%R$ 5.940,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil10%R$ 13.860,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão11,2%R$ 22.500,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões14,7%R$ 85.500,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões30%R$ 720.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo II é de 6,15% — um DAS de R$ 1.845,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal), IPI e ICMS.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 0891-6/00 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para comércio, indústria e produção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 8%1,2%
CSLL9% × presunção de 12%1,08%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico5,93%

Além disso, soma-se ICMS, conforme o estado e o produto. Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 4.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 2.965,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

Optar pelo Lucro Real é sempre possível: tende a valer a pena quando a margem é baixa, há prejuízos a compensar ou créditos de PIS/Cofins pesam (no Real, 1,65% e 7,6% não cumulativos).

O que o CNAE 0891-6/00 compreende

  • a extração de fosfatos e sais de potássio naturais
  • a extração de enxofre natural
  • a extração de piritas
  • a extração de sulfato de bário natural (barita, baritina) e carbonato de bário natural (witherita), boratos naturais e sulfato de magnésio natural
  • a extração de outros minerais para a fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos diversos

O que não está neste código

  • as atividades de apoio à extração de minerais para a fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos realizadas sob contrato (0990-4/03)
  • a fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais (2013-4/01)
  • a fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais (2013-4/02)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Apatita; extração de
  • Barita; beneficiamento de (associado a extração)
  • Barita; extração de
  • Boratos naturais; extração de
  • Bórax (borato de sódio natural); extração de
  • Carnalita, silvinita ou outros sais de potássio naturais em bruto; extração de
  • Criolita natural; quiolita natural; extração de
  • Crê (crê) fosfatado; extração de
  • Enxofre em bruto; enxofre não refinado; enxofre recuperado; fabricação de
  • Enxofre; beneficiamento de (associado a extração)
  • Enxofre; extração de
  • Espatoflúor (fluorita natural); extração de
Ver as outras 24 denominações oficiais
  • Espodumenio; extração de
  • Fluorita; beneficiamento de (associado a extração)
  • Fluorita; extração de
  • Fosfato de cálcio natural; extração de
  • Fosfatos aluminocálcicos; extração de
  • Fosfatos de cálcio naturais (apatita); extração de
  • Fosfatos naturais; beneficiamento de (associado a extração)
  • Fosfatos naturais; extração de
  • Guano; extração de
  • Kieserita, epsomita; extração de
  • Minerais para fabricação de adubos; extração de
  • Minerais para fabricação de fertilizantes; extração de
  • Minerais para fabricação de produtos químicos; extração de
  • Nitratos naturais (salitre); extração de
  • Ocras e outros corantes minerais (pigmentos); beneficiamento de (associado a extração)
  • Ocras e outros corantes minerais (pigmentos); extração de
  • Pirita de ferro não ustuladas; extração de
  • Sais minerais naturais; beneficiamento de (associado a extração)
  • Sais minerais, n.e.; extração de
  • Sulfato de bário natural (baritina); extração de
  • Sulfato de magnésio natural; extração de
  • Sulfatos naturais; beneficiamento de (associado a extração)
  • Sulfatos naturais; extração de
  • Terras corantes; extração de

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

Para quem vai atuar com Extração de Minerais para Fabricação de Adubos, Fertilizantes e Outros Produtos Químicos (CNAE 0891-6/00), vale olhar o conjunto do setor. Na indústria extrativa, além do enquadramento no Anexo II do Simples, pese os custos regulatórios próprios do setor (licenças ambientais e, conforme o caso, compensações como a CFEM). O ICMS e o IPI entram no DAS, mas obrigações acessórias estaduais continuam valendo — um erro comum é subestimar o custo de conformidade fora do imposto.

A XRP atende o CNAE 0891-6/00 — e todos os outros

A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 0891-6/00

O CNAE 0891-6/00 (Extração de Minerais para Fabricação de Adubos) pode ser MEI?

Não. A atividade não consta da lista de ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). Para exercê-la formalmente, o caminho usual é abrir uma microempresa (ME) — a XRP faz a abertura e o enquadramento.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 0891-6/00?

Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o II, com alíquota inicial de 4,5% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 0891-6/00?

No Lucro Presumido, a presunção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL, pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995 (comércio, indústria e produção). O IRPJ de 15% (mais adicional) e a CSLL de 9% incidem sobre essas bases presumidas — e somam-se PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme a operação.

Quais impostos o DAS do CNAE 0891-6/00 unifica?

No Anexo II, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal), IPI e ICMS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode. Todo CNPJ tem um CNAE principal e aceita vários secundários — mas cada código mexe com licenças, tributação e permanência no Simples (um secundário impeditivo, sozinho, trava a opção). Antes de incluir o 0891-6/00 (Extração de Minerais para Fabricação de Adubos), valide o conjunto; a análise da XRP é gratuita.

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