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CNAE 1012-1/03 — Frigorífico - Abate de Suínos

MEI: nãoSimples: permitidoAnexo IIPresumido: 8%

Seção C (Indústrias de Transformação) · Divisão 10 · Grupo 10.1 · Classe 10.12-1

Resposta rápida

Frigorífico - Abate de Suínos: pode ser MEI? Entra no Simples?

Frigorífico - Abate de Suínos é a atividade do CNAE 1012-1/03, que não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional é permitido, com anexo provável II. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 8% (IRPJ).

O CNAE 1012-1/03 pode ser MEI?

Não pode ser MEI

A atividade não consta da lista de ocupações permitidas ao MEI — o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Para exercer Frigorífico - Abate de Suínos formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME), no Simples Nacional — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.

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O CNAE 1012-1/03 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Permitido no Simples Nacional

Anexo provável para a atividade típica: Anexo II (indústria). As alíquotas nominais do Anexo II vão de 4,5% na primeira faixa a 30% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Anexo II — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil4,5%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil7,8%R$ 5.940,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil10%R$ 13.860,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão11,2%R$ 22.500,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões14,7%R$ 85.500,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões30%R$ 720.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo II é de 6,15% — um DAS de R$ 1.845,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal), IPI e ICMS.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 1012-1/03 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para comércio, indústria e produção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 8%1,2%
CSLL9% × presunção de 12%1,08%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico5,93%

Além disso, soma-se ICMS, conforme o estado e o produto. Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 4.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 2.965,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

O Lucro Real segue disponível — em geral ganha do Presumido quando a margem de lucro real fica abaixo da presunção, ou quando créditos de PIS/Cofins não cumulativos (1,65% e 7,6%) superam a diferença de alíquota.

O que o CNAE 1012-1/03 compreende

  • o abate de suínos em matadouros e frigoríficos
  • a produção de carne verde, congelada e frigorificada de suínos em carcaças ou em peças
  • a preparação de produtos de carne e de conservas de carne e de subprodutos, quando integrada ao abate
  • a preparação de produtos de salsicharia e outros embutidos de carne de suínos, quando integrada ao abate
  • a obtenção e tratamento de subprodutos do abate, como: peles sem curtir, dentes, ossos, etc.
  • a produção de óleos e gorduras comestíveis de origem animal
  • a produção de banha de porco em rama, sebo, toucinho, etc

O que não está neste código

  • a preparação de produtos de carne e de conservas de carne (1013-9/01) e de subprodutos (1013-9/02), quando não integrada ao abate
  • a preparação de produtos de salsicharia e outros embutidos de carne de suínos, quando não integrada ao abate (1013-9/01)
  • a produção de pratos prontos, congelados ou enlatados, à base de carne de suinos (1096-1/00)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Banha de porco em rama; produção de
  • Banha de porco refinada; produção de
  • Carcaça de suíno (porco); produção de
  • Carne de suíno (porco) congelada; produção de
  • Carne de suíno (porco) fresca (verde) ou refrigerada; produção de
  • Carne de suíno salgada ou defumada; produção de, quando integrada ao abate
  • Conservas de carne de suínos; produção de, quando integrada ao abate (porcos)
  • Couros e peles de suínos (porcos); salga de
  • Derivados diversos do abate de suínos (porcos); produção de
  • Despojos em bruto, não comestíveis, do abate de suínos (glândulas, ossos, etc.); produção de
  • Embutidos diversos de suínos (porcos); produção de, quando integrada ao abate
  • Farinhas, pós ou pellets comestíveis de carne ou miudezas de suínos (porcos); produção de, quando integrada ao abate
Ver as outras 18 denominações oficiais
  • Hambúrguer de carne de suíno (porco) cru e congelado ; produção de, quando integrada ao abate
  • Miudezas de suínos (porcos) em bruto não comestíveis; produção de
  • Miúdos e tripas de suínos (frescos, refrigerados ou congelados); produção de
  • Partes comestíveis resultantes do abate de suínos (porcos) (sangue, orelha, testículos, etc); produção de
  • Partes não comestíveis resultantes do abate de suínos (porcos); produção de
  • Preparados diversos a base de carne de suíno (porco), exceto pratos prontos congelados; produção de, quando integrada ao abate
  • Preparações e conservas de suínos (porcos) (hambúrgueres, quibes, almôndegas, medalhão); produção de, quando integrada ao abate
  • Presunto (cru, cozido, defumado, etc) de suínos (porcos); produção de, quando integrada ao abate
  • Produtos de salamaria de carne de suínos (porcos) (salame, salsicha, lingüiça, mortadela, presunto, patê e semelhante); produção de, quando integrada ao abate
  • Produtos de salsicharia de suínos (porcos); produção de, quando integrada ao abate
  • Produtos diversos de salamaria de suínos (porcos); produção de, quando integrada ao abate
  • Reses (porcos); abate de
  • Reses (suínos) (porcos); abate de
  • Suíno (porco) abatido; produção de
  • Suínos (porcos); abate de
  • Toucinho de suínos defumado ou salgado; produção de, quando integrada ao abate
  • Toucinho de suínos fresco, refrigerado ou congelado; produção de
  • Óleos e gorduras comestíveis de suínos; produção de

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

Para quem vai atuar com Frigorífico - Abate de Suínos (CNAE 1012-1/03), vale olhar o conjunto do setor. Indústria recolhe pelo Anexo II, que já inclui IPI e ICMS no DAS. Dois pontos costumam mudar a conta: créditos de ICMS que se perdem no Simples (relevante para quem vende para outras indústrias) e a substituição tributária de alguns produtos, que reduz o DAS ao segregar receitas no PGDAS-D. Com margem apertada e faturamento alto, o Lucro Real com créditos de PIS/Cofins pode vencer o Simples.

A XRP atende o CNAE 1012-1/03 — e todos os outros

A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 1012-1/03

O CNAE 1012-1/03 (Frigorífico - Abate de Suínos) pode ser MEI?

Não. A atividade não consta da lista de ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). Para exercê-la formalmente, o caminho usual é abrir uma microempresa (ME) — a XRP faz a abertura e o enquadramento.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 1012-1/03?

Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o II, com alíquota inicial de 4,5% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). O que decide, no fim, é a atividade realmente exercida; confirme o caso concreto com um contador.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 1012-1/03?

A base presumida do IRPJ para a atividade típica é de 8% da receita (comércio, indústria e produção), e a da CSLL, 12% (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20). Sobre essas bases incidem IRPJ (15% + adicional) e CSLL (9%), além de PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme o caso.

Quais impostos o DAS do CNAE 1012-1/03 unifica?

No Anexo II, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal), IPI e ICMS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode: além do CNAE principal, o CNPJ comporta vários secundários. Só que cada código adicionado afeta licenças, tributos e o direito ao Simples — basta um impeditivo na lista para travar a opção. Vale validar o conjunto antes de incluir o 1012-1/03 (Frigorífico - Abate de Suínos); na XRP, a análise é gratuita.

Tire o CNAE 1012-1/03 do papel

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