A XRP atende este CNAE
CNAE 1042-2/00 — Fabricação de Óleos Vegetais Refinados, Exceto Óleo de Milho
MEI: nãoSimples: permitidoAnexo IIPresumido: 8%
Seção C (Indústrias de Transformação) · Divisão 10 · Grupo 10.4 · Classe 10.42-2
Resposta rápida
Fabricação de Óleos Vegetais Refinados, Exceto Óleo de Milho: pode ser MEI? Entra no Simples?
O código 1042-2/00 — Fabricação de Óleos Vegetais Refinados, Exceto Óleo de Milho — não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional é permitido, com anexo provável II. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 8% (IRPJ).
O CNAE 1042-2/00 pode ser MEI?
Não pode ser MEI
O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que define quem pode ser MEI, não contempla esta atividade. Para exercer Fabricação de Óleos Vegetais Refinados, Exceto Óleo de Milho formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME), no Simples Nacional — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.
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O CNAE 1042-2/00 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?
Permitido no Simples Nacional
Anexo provável para a atividade típica: Anexo II (indústria). As alíquotas nominais do Anexo II vão de 4,5% na primeira faixa a 30% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.
| Faixa (receita em 12 meses) | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|
| 1ª · Até R$ 180 mil | 4,5% | — |
| 2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil | 7,8% | R$ 5.940,00 |
| 3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil | 10% | R$ 13.860,00 |
| 4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão | 11,2% | R$ 22.500,00 |
| 5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões | 14,7% | R$ 85.500,00 |
| 6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões | 30% | R$ 720.000,00 |
Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo II é de 6,15% — um DAS de R$ 1.845,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.
Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.
O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal), IPI e ICMS.
Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).
Quanto o CNAE 1042-2/00 paga no Lucro Presumido?
Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para comércio, indústria e produção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:
| Tributo | Cálculo | % da receita |
|---|---|---|
| IRPJ | 15% × presunção de 8% | 1,2% |
| CSLL | 9% × presunção de 12% | 1,08% |
| PIS/Pasep | cumulativo | 0,65% |
| Cofins | cumulativo | 3% |
| Total federal típico | 5,93% | |
Além disso, soma-se ICMS, conforme o estado e o produto. Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 4.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 2.965,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).
Optar pelo Lucro Real é sempre possível: tende a valer a pena quando a margem é baixa, há prejuízos a compensar ou créditos de PIS/Cofins pesam (no Real, 1,65% e 7,6% não cumulativos).
O que o CNAE 1042-2/00 compreende
- a fabricação de óleos vegetais refinados, comestíveis ou não
- a fabricação de ceras de origem vegetal
- outros beneficiamentos processados em óleos vegetais (sopragem, hidrogenação, etc.)
O que não está neste código
- a fabricação de óleos comestíveis de origem animal (grupo 10.1)
- a fabricação de óleos vegetais em bruto (1041-4/00)
- a fabricação de óleo de milho refinado (1065-1/03)
- a fabricação de óleos essenciais (2093-2/00)
- a fabricação de óleos vegetais quimicamente tratados (oxidados, polimerizados, etc.) (2099-1/99)
Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).
Denominações que o IBGE lista neste código
- Cera de carnaúba; fabricação de
- Cera de licuri, uricuri ou ouricuri; fabricação de
- Ceras de origem vegetal; produção de
- Ceras vegetais; fabricação de
- Mistura de azeite de oliva virgem e refinado; produção de
- Resíduos provenientes do tratamento de ceras vegetais
- Óleo de amendoim refinado; produção de
- Óleo de arroz refinado; produção de
- Óleo de azeitona refinado; produção de
- Óleo de babaçu refinado; produção de
- Óleo de canola refinado; produção de
- Óleo de caroço de algodão refinado; produção de
Ver as outras 22 denominações oficiais
- Óleo de cartamo refinado; produção de
- Óleo de coco refinado; produção de
- Óleo de colza refinado; produção de
- Óleo de dendê (palma) refinado; produção de
- Óleo de gergelim refinado; produção de
- Óleo de girassol refinado; produção de
- Óleo de mamona hidrogenado; fabricação de
- Óleo de mamona refinado; fabricação de
- Óleo de nabo silvestre refinado; produção de
- Óleo de oliva refinado; produção de
- Óleo de palmiste refinado; produção de
- Óleo de rícino refinado; produção de
- Óleo de soja refinado; produção de
- Óleo de tungue refinado; produção de
- Óleos vegetais (exceto de milho) hidrogenação; serviço de
- Óleos vegetais (exceto de milho); refino de
- Óleos vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de
- Óleos vegetais fixos, refinados; produção de
- Óleos vegetais hidrogenados; produção de
- Óleos vegetais não comestíveis; refino de
- Óleos vegetais refinados, não especificados; fabricação de
- Óleos vegetais, n.e. (exceto de milho), refinados; produção de
Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática
O código 1042-2/00 não decide sozinho: o setor de Fabricação de Óleos Vegetais Refinados, Exceto Óleo de Milho tem particularidades fiscais. Indústria recolhe pelo Anexo II, que já inclui IPI e ICMS no DAS. Dois pontos costumam mudar a conta: créditos de ICMS que se perdem no Simples (relevante para quem vende para outras indústrias) e a substituição tributária de alguns produtos, que reduz o DAS ao segregar receitas no PGDAS-D. Com margem apertada e faturamento alto, o Lucro Real com créditos de PIS/Cofins pode vencer o Simples.
A XRP atende o CNAE 1042-2/00 — e todos os outros
A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.
Revisão técnica
Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.
Perguntas frequentes — CNAE 1042-2/00
O CNAE 1042-2/00 (Fabricação de Óleos Vegetais Refinados, Exceto) pode ser MEI?
Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que lista as ocupações do MEI, não contempla esta atividade. O caminho formal usual é a microempresa (ME) — abertura e enquadramento são serviços que a XRP presta.
Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 1042-2/00?
Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o II, com alíquota inicial de 4,5% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). Vale a regra de ouro: quem define o enquadramento é a atividade exercida de fato — valide o seu caso com um contador.
Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 1042-2/00?
A base presumida do IRPJ para a atividade típica é de 8% da receita (comércio, indústria e produção), e a da CSLL, 12% (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20). Sobre essas bases incidem IRPJ (15% + adicional) e CSLL (9%), além de PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme o caso.
Quais impostos o DAS do CNAE 1042-2/00 unifica?
No Anexo II, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal), IPI e ICMS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).
Posso usar este CNAE como atividade secundária?
Pode. Todo CNPJ tem um CNAE principal e aceita vários secundários — mas cada código mexe com licenças, tributação e permanência no Simples (um secundário impeditivo, sozinho, trava a opção). Antes de incluir o 1042-2/00 (Fabricação de Óleos Vegetais Refinados, Exceto), valide o conjunto; a análise da XRP é gratuita.
CNAE 1042-2/00 escolhido? O próximo passo é o regime
Antes do CNPJ, a XRP compara MEI, Simples, Presumido e Real para sua indústria e cuida do registro completo. A análise é gratuita e atendemos todo o Brasil.