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CNAE 1099-6/99 — Fabricação de Outros Produtos Alimentícios não Especificados Anteriormente

MEI: podeSimples: permitidoAnexo IIPresumido: 8%

Seção C (Indústrias de Transformação) · Divisão 10 · Grupo 10.9 · Classe 10.99-6

Resposta rápida

Fabricação de Outros Produtos Alimentícios não Especificados Anteriormente: pode ser MEI? Entra no Simples?

O código 1099-6/99 — Fabricação de Outros Produtos Alimentícios não Especificados Anteriormente — pode ser MEI: está ligado a 2 ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (limite de R$ 81 mil/ano em 2026). No Simples Nacional é permitido, com anexo provável II. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 8% (IRPJ).

O CNAE 1099-6/99 pode ser MEI?

Pode ser MEI

Sim. O código está ligado a 2 ocupações da lista oficial do MEI — o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:

  • Fabricante De Geléia De Mocotó Independente
  • Fabricante De Produtos De Soja Independente

Quanto custa por mês (DAS-MEI 2026): R$ 82,05/mês — R$ 81,05 de INSS (5% do salário-mínimo) + R$ 1,00 de ICMS. É o imposto fixo mensal do MEI, qualquer que seja o faturamento do mês.

Condições de 2026: faturamento até R$ 81 mil/ano, no máximo 1 empregado e nenhuma participação em outra empresa.

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O CNAE 1099-6/99 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Permitido no Simples Nacional

Anexo provável para a atividade típica: Anexo II (indústria). As alíquotas nominais do Anexo II vão de 4,5% na primeira faixa a 30% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Anexo II — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil4,5%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil7,8%R$ 5.940,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil10%R$ 13.860,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão11,2%R$ 22.500,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões14,7%R$ 85.500,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões30%R$ 720.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo II é de 6,15% — um DAS de R$ 1.845,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal), IPI e ICMS.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 1099-6/99 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para comércio, indústria e produção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 8%1,2%
CSLL9% × presunção de 12%1,08%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico5,93%

Além disso, soma-se ICMS, conforme o estado e o produto. Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 4.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 2.965,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

O Lucro Real é sempre uma opção — costuma compensar com margens apertadas, prejuízo a compensar ou créditos relevantes de PIS/Cofins (que no Real passam a 1,65% e 7,6%, não cumulativos).

O que o CNAE 1099-6/99 compreende

  • a fabricação de preparações salgadas para aperitivos
  • a fabricação de produtos à base de soja
  • a elaboração do sal de cozinha, p.ex.: sal iodado
  • a fabricação de sopas em estado líquido, em pó ou em tabletes
  • a fabricação de produtos à base de misturas de mel, mesmo o mel artificial
  • a fabricação de doces de matérias-primas diferentes de leite e de frutas
  • a fabricação de leites e queijos de soja ou de outros substitutos vegetais do leite
  • a produção de alimentos pré-preparados para restaurantes, lanchonetes e semelhantes
  • o beneficiamento de guaraná
  • a fabricação de extratos e sucos de carnes, pescados, crustáceos e moluscos
  • a fabricação de produtos alimentícios não especificados em outras subclasses
  • a preparação de alimentos especiais como: alimentos infantis, alimentos contendo ingredientes homogeneizados, etc

O que não está neste código

  • a fabricação de mel natural, própolis, geléia real e semelhantes (0159-8/01)
  • a fabricação de sal refinado associado à extração (0892-4/03)
  • a fabricação de preparações em pó para bolos (1062-7/00)
  • a fabricação de adoçantes naturais e artificiais (1099-6/06)
  • a fabricação de alimentos dietéticos, complementos alimentares e semelhantes (1099-6/07)
  • a fabricação de chá, mate e semelhantes prontos para beber (1122-4/02)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Agar-agar; produção de
  • Albumina de ovo; fabricação de
  • Alimentos para crianças; preparação de
  • Alimentos para fins nutricionais; produção de
  • Anilinas para açucar; fabricação de
  • Caldo de carne; fabricação de
  • Caldo de galinha; fabricação de
  • Caldo de legumes; fabricação de
  • Chuvisco (doce); fabricação de
  • Doce maria mole; fabricação de
  • Doce suspiro; fabricação de
  • Doces diversos (exceto de frutas ou de leite); fabricação de
Ver as outras 30 denominações oficiais
  • Doces e geléias homogeneizados; produção de
  • Extrato de malte; fabricação de
  • Extratos e sucos de carne; produção de
  • Extratos e sucos de carnes de aves; produção de
  • Extratos e sucos de carnes de peixes; produção de
  • Farofas temperadas; fabricação de
  • Gelatina em folhas para fins alimentares; produção de
  • Geléia de mocotó; fabricação de
  • Geléias, exceto de frutas; fabricação de
  • Guaraná (em bastão, em pó, etc); beneficiamento de
  • Guaraná em pó; fabricação de
  • Hóstias; fabricação de
  • Leite ou queijo de soja ou de outro substituto vegetal do leite; fabricação de
  • Mel artificial ou mistura de mel natural com mel artificial; outros produtos a base de mel; fabricação de
  • Ovo preparado industrialmente (pasteurizado, desidratado, etc.); fabricação de
  • Ovos de codorna em conserva; produção de
  • Ovos sem casca ou gemas de ovos conservadas; ovalbumina; produção de
  • Pasta de grão de bico (homus); fabricação de
  • Pectina; fabricação de
  • Preparações alimentícias compostas homogeneizadas; produção de
  • Preparações homogeneizadas de carne, miudezas ou sangue; produção de
  • Preparações salgadas para aperitivos (torresminho, etc); produção de
  • Produtos a base de mel ou de mel artificial; fabricação de
  • Produtos alimentares a base de soja (queijo, massa frita, etc); fabricação de
  • Produtos hortícolas homogeneizados; fabricação de
  • Proteína texturizada de soja (carne de soja); fabricação de
  • Sal de cozinha refinado, iodado; preparação de
  • Sal de cozinha refinado, sal iodado; preparação de
  • Sopas em estado liquido ou em pó, sopas congeladas e em tabletes; fabricação de
  • Sucos ou extratos vegetais; produção de

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

O código 1099-6/99 não decide sozinho: o setor de Fabricação de Outros Produtos Alimentícios não Especificados Anteriormente tem particularidades fiscais. Indústria recolhe pelo Anexo II, que já inclui IPI e ICMS no DAS. Dois pontos costumam mudar a conta: créditos de ICMS que se perdem no Simples (relevante para quem vende para outras indústrias) e a substituição tributária de alguns produtos, que reduz o DAS ao segregar receitas no PGDAS-D. Com margem apertada e faturamento alto, o Lucro Real com créditos de PIS/Cofins pode vencer o Simples.

A XRP atende o CNAE 1099-6/99 — e todos os outros

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Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 1099-6/99

O CNAE 1099-6/99 (Fabricação de Outros Produtos Alimentícios não) pode ser MEI?

Pode. O código está ligado a 2 ocupações da lista oficial do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018), como "Fabricante De Geléia De Mocotó Independente". Valem as demais condições do MEI: faturamento até R$ 81 mil por ano em 2026, no máximo 1 empregado e não ter participação em outra empresa.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 1099-6/99?

Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o II, com alíquota inicial de 4,5% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 1099-6/99?

A Lei 9.249/1995 (arts. 15 e 20) fixa para esta atividade (comércio, indústria e produção) base presumida de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Na prática: aplicam-se 15% de IRPJ (mais adicional) e 9% de CSLL sobre a presunção, além de PIS, Cofins e ISS/ICMS do caso concreto.

Quais impostos o DAS do CNAE 1099-6/99 unifica?

No Anexo II, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal), IPI e ICMS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode. Todo CNPJ tem um CNAE principal e aceita vários secundários — mas cada código mexe com licenças, tributação e permanência no Simples (um secundário impeditivo, sozinho, trava a opção). Antes de incluir o 1099-6/99 (Fabricação de Outros Produtos Alimentícios não), valide o conjunto; a análise da XRP é gratuita.

CNAE 1099-6/99 escolhido? O próximo passo é o regime

Antes do CNPJ, a XRP compara MEI, Simples, Presumido e Real para sua indústria e cuida do registro completo. A análise é gratuita e atendemos todo o Brasil.