A XRP atende este CNAE
CNAE 1099-6/99 — Fabricação de Outros Produtos Alimentícios não Especificados Anteriormente
MEI: podeSimples: permitidoAnexo IIPresumido: 8%
Seção C (Indústrias de Transformação) · Divisão 10 · Grupo 10.9 · Classe 10.99-6
Resposta rápida
Fabricação de Outros Produtos Alimentícios não Especificados Anteriormente: pode ser MEI? Entra no Simples?
O código 1099-6/99 — Fabricação de Outros Produtos Alimentícios não Especificados Anteriormente — pode ser MEI: está ligado a 2 ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (limite de R$ 81 mil/ano em 2026). No Simples Nacional é permitido, com anexo provável II. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 8% (IRPJ).
O CNAE 1099-6/99 pode ser MEI?
Pode ser MEI
Sim. O código está ligado a 2 ocupações da lista oficial do MEI — o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:
- Fabricante De Geléia De Mocotó Independente
- Fabricante De Produtos De Soja Independente
Quanto custa por mês (DAS-MEI 2026): R$ 82,05/mês — R$ 81,05 de INSS (5% do salário-mínimo) + R$ 1,00 de ICMS. É o imposto fixo mensal do MEI, qualquer que seja o faturamento do mês.
Condições de 2026: faturamento até R$ 81 mil/ano, no máximo 1 empregado e nenhuma participação em outra empresa.
Faturou acima do limite, ou vai faturar? Veja o desenquadramento de MEI sem susto — a XRP cuida da migração para ME.
O CNAE 1099-6/99 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?
Permitido no Simples Nacional
Anexo provável para a atividade típica: Anexo II (indústria). As alíquotas nominais do Anexo II vão de 4,5% na primeira faixa a 30% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.
| Faixa (receita em 12 meses) | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|
| 1ª · Até R$ 180 mil | 4,5% | — |
| 2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil | 7,8% | R$ 5.940,00 |
| 3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil | 10% | R$ 13.860,00 |
| 4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão | 11,2% | R$ 22.500,00 |
| 5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões | 14,7% | R$ 85.500,00 |
| 6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões | 30% | R$ 720.000,00 |
Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo II é de 6,15% — um DAS de R$ 1.845,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.
Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.
O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal), IPI e ICMS.
Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).
Quanto o CNAE 1099-6/99 paga no Lucro Presumido?
Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para comércio, indústria e produção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:
| Tributo | Cálculo | % da receita |
|---|---|---|
| IRPJ | 15% × presunção de 8% | 1,2% |
| CSLL | 9% × presunção de 12% | 1,08% |
| PIS/Pasep | cumulativo | 0,65% |
| Cofins | cumulativo | 3% |
| Total federal típico | 5,93% | |
Além disso, soma-se ICMS, conforme o estado e o produto. Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 4.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 2.965,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).
O Lucro Real é sempre uma opção — costuma compensar com margens apertadas, prejuízo a compensar ou créditos relevantes de PIS/Cofins (que no Real passam a 1,65% e 7,6%, não cumulativos).
O que o CNAE 1099-6/99 compreende
- a fabricação de preparações salgadas para aperitivos
- a fabricação de produtos à base de soja
- a elaboração do sal de cozinha, p.ex.: sal iodado
- a fabricação de sopas em estado líquido, em pó ou em tabletes
- a fabricação de produtos à base de misturas de mel, mesmo o mel artificial
- a fabricação de doces de matérias-primas diferentes de leite e de frutas
- a fabricação de leites e queijos de soja ou de outros substitutos vegetais do leite
- a produção de alimentos pré-preparados para restaurantes, lanchonetes e semelhantes
- o beneficiamento de guaraná
- a fabricação de extratos e sucos de carnes, pescados, crustáceos e moluscos
- a fabricação de produtos alimentícios não especificados em outras subclasses
- a preparação de alimentos especiais como: alimentos infantis, alimentos contendo ingredientes homogeneizados, etc
O que não está neste código
- a fabricação de mel natural, própolis, geléia real e semelhantes (0159-8/01)
- a fabricação de sal refinado associado à extração (0892-4/03)
- a fabricação de preparações em pó para bolos (1062-7/00)
- a fabricação de adoçantes naturais e artificiais (1099-6/06)
- a fabricação de alimentos dietéticos, complementos alimentares e semelhantes (1099-6/07)
- a fabricação de chá, mate e semelhantes prontos para beber (1122-4/02)
Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).
Denominações que o IBGE lista neste código
- Agar-agar; produção de
- Albumina de ovo; fabricação de
- Alimentos para crianças; preparação de
- Alimentos para fins nutricionais; produção de
- Anilinas para açucar; fabricação de
- Caldo de carne; fabricação de
- Caldo de galinha; fabricação de
- Caldo de legumes; fabricação de
- Chuvisco (doce); fabricação de
- Doce maria mole; fabricação de
- Doce suspiro; fabricação de
- Doces diversos (exceto de frutas ou de leite); fabricação de
Ver as outras 30 denominações oficiais
- Doces e geléias homogeneizados; produção de
- Extrato de malte; fabricação de
- Extratos e sucos de carne; produção de
- Extratos e sucos de carnes de aves; produção de
- Extratos e sucos de carnes de peixes; produção de
- Farofas temperadas; fabricação de
- Gelatina em folhas para fins alimentares; produção de
- Geléia de mocotó; fabricação de
- Geléias, exceto de frutas; fabricação de
- Guaraná (em bastão, em pó, etc); beneficiamento de
- Guaraná em pó; fabricação de
- Hóstias; fabricação de
- Leite ou queijo de soja ou de outro substituto vegetal do leite; fabricação de
- Mel artificial ou mistura de mel natural com mel artificial; outros produtos a base de mel; fabricação de
- Ovo preparado industrialmente (pasteurizado, desidratado, etc.); fabricação de
- Ovos de codorna em conserva; produção de
- Ovos sem casca ou gemas de ovos conservadas; ovalbumina; produção de
- Pasta de grão de bico (homus); fabricação de
- Pectina; fabricação de
- Preparações alimentícias compostas homogeneizadas; produção de
- Preparações homogeneizadas de carne, miudezas ou sangue; produção de
- Preparações salgadas para aperitivos (torresminho, etc); produção de
- Produtos a base de mel ou de mel artificial; fabricação de
- Produtos alimentares a base de soja (queijo, massa frita, etc); fabricação de
- Produtos hortícolas homogeneizados; fabricação de
- Proteína texturizada de soja (carne de soja); fabricação de
- Sal de cozinha refinado, iodado; preparação de
- Sal de cozinha refinado, sal iodado; preparação de
- Sopas em estado liquido ou em pó, sopas congeladas e em tabletes; fabricação de
- Sucos ou extratos vegetais; produção de
Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática
O código 1099-6/99 não decide sozinho: o setor de Fabricação de Outros Produtos Alimentícios não Especificados Anteriormente tem particularidades fiscais. Indústria recolhe pelo Anexo II, que já inclui IPI e ICMS no DAS. Dois pontos costumam mudar a conta: créditos de ICMS que se perdem no Simples (relevante para quem vende para outras indústrias) e a substituição tributária de alguns produtos, que reduz o DAS ao segregar receitas no PGDAS-D. Com margem apertada e faturamento alto, o Lucro Real com créditos de PIS/Cofins pode vencer o Simples.
A XRP atende o CNAE 1099-6/99 — e todos os outros
A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.
Códigos da mesma classe (10.99-6 — Fabricação de Produtos Alimentícios não Especificados Anteri)
- CNAE 1099-6/01 — Fabricação de Vinagres
- CNAE 1099-6/02 — Fabricação de Pós Alimentícios
- CNAE 1099-6/03 — Fabricação de Fermentos e Leveduras
- CNAE 1099-6/04 — Fabricação de Gelo Comum
- CNAE 1099-6/05 — Fabricação de Produtos para Infusão (chá, Mate, Etc.)
- CNAE 1099-6/06 — Fabricação de Adoçantes Naturais e Artificiais
- CNAE 1099-6/07 — Fabricação de Alimentos Dietéticos e Complementos Alimentares
Revisão técnica
Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.
Perguntas frequentes — CNAE 1099-6/99
O CNAE 1099-6/99 (Fabricação de Outros Produtos Alimentícios não) pode ser MEI?
Pode. O código está ligado a 2 ocupações da lista oficial do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018), como "Fabricante De Geléia De Mocotó Independente". Valem as demais condições do MEI: faturamento até R$ 81 mil por ano em 2026, no máximo 1 empregado e não ter participação em outra empresa.
Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 1099-6/99?
Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o II, com alíquota inicial de 4,5% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.
Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 1099-6/99?
A Lei 9.249/1995 (arts. 15 e 20) fixa para esta atividade (comércio, indústria e produção) base presumida de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Na prática: aplicam-se 15% de IRPJ (mais adicional) e 9% de CSLL sobre a presunção, além de PIS, Cofins e ISS/ICMS do caso concreto.
Quais impostos o DAS do CNAE 1099-6/99 unifica?
No Anexo II, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal), IPI e ICMS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).
Posso usar este CNAE como atividade secundária?
Pode. Todo CNPJ tem um CNAE principal e aceita vários secundários — mas cada código mexe com licenças, tributação e permanência no Simples (um secundário impeditivo, sozinho, trava a opção). Antes de incluir o 1099-6/99 (Fabricação de Outros Produtos Alimentícios não), valide o conjunto; a análise da XRP é gratuita.
CNAE 1099-6/99 escolhido? O próximo passo é o regime
Antes do CNPJ, a XRP compara MEI, Simples, Presumido e Real para sua indústria e cuida do registro completo. A análise é gratuita e atendemos todo o Brasil.