A XRP atende este CNAE
CNAE 2051-7/00 — Fabricação de Defensivos Agrícolas
MEI: nãoSimples: permitidoAnexo IIPresumido: 8%
Seção C (Indústrias de Transformação) · Divisão 20 · Grupo 20.5 · Classe 20.51-7
Resposta rápida
Fabricação de Defensivos Agrícolas: pode ser MEI? Entra no Simples?
O código 2051-7/00 — Fabricação de Defensivos Agrícolas — não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional é permitido, com anexo provável II. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 8% (IRPJ).
O CNAE 2051-7/00 pode ser MEI?
Não pode ser MEI
Este código ficou de fora do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de ocupações do MEI. Para exercer Fabricação de Defensivos Agrícolas formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME), no Simples Nacional — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.
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O CNAE 2051-7/00 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?
Permitido no Simples Nacional
Anexo provável para a atividade típica: Anexo II (indústria). As alíquotas nominais do Anexo II vão de 4,5% na primeira faixa a 30% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.
| Faixa (receita em 12 meses) | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|
| 1ª · Até R$ 180 mil | 4,5% | — |
| 2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil | 7,8% | R$ 5.940,00 |
| 3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil | 10% | R$ 13.860,00 |
| 4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão | 11,2% | R$ 22.500,00 |
| 5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões | 14,7% | R$ 85.500,00 |
| 6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões | 30% | R$ 720.000,00 |
Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo II é de 6,15% — um DAS de R$ 1.845,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.
Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.
O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal), IPI e ICMS.
Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).
Quanto o CNAE 2051-7/00 paga no Lucro Presumido?
Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para comércio, indústria e produção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:
| Tributo | Cálculo | % da receita |
|---|---|---|
| IRPJ | 15% × presunção de 8% | 1,2% |
| CSLL | 9% × presunção de 12% | 1,08% |
| PIS/Pasep | cumulativo | 0,65% |
| Cofins | cumulativo | 3% |
| Total federal típico | 5,93% | |
Além disso, soma-se ICMS, conforme o estado e o produto. Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 4.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 2.965,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).
O Lucro Real é sempre uma opção — costuma compensar com margens apertadas, prejuízo a compensar ou créditos relevantes de PIS/Cofins (que no Real passam a 1,65% e 7,6%, não cumulativos).
O que o CNAE 2051-7/00 compreende
- a fabricação de formulações químicas para o controle de insetos, fungos e ervas daninhas na agricultura
- a fabricação de acaricidas, formicidas, etc. para uso na agricultura
- a fabricação de princípios ativos para defensivos agrícolas e desinfestantes domissanitários
O que não está neste código
- a fabricação de intermediários de síntese (2029-1/00)
- a fabricação de desinfestantes domissanitários (2052-5/00)
- a fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais (2013-4/01)
- a fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais (2013-4/02)
Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).
Denominações que o IBGE lista neste código
- 5 - (2- cloro -4- trifluormetilfenox) - 2 - nitrobenzoato de 1' -(carboetoxi) etila (lactofen) (princípio ativo para herbicidas); fabricação de
- Abamectina, fabricação de
- Acefato, fabricação de
- Agroquímicos, n.e.; fabricação de
- Alaclor; metolaclor; propanil (princípios ativos para herbicidas); fabricação de
- Ametrina, fabricação de
- Amitraz usado como inseticida; fabricação de
- Atrazina, fabricação de
- Bentazon, fabricação de
- Biocidas de efeito geral; fabricação de
- Biodefensivos agrícolas macrobiológicos (ácaros, insetos e nematóides); produção de
- Biodefensivos agrícolas microbiológicos (p. ex. vírus, bactérias, protozoários e fungos); produção de
Ver as outras 68 denominações oficiais
- Captan, fabricação de
- Carbofuran (carbofurano), fabricação de
- Carbofuran, fabricação de
- Ciexatim; óxido de fembutatin (óxido de "fenbutatin") (princípio ativo para defensivos agrícolas, não especificados); fabricação de
- Cihexatin, fabricação de
- Cipermetrina, fabricação de
- Clorotalonil, fabricação de
- Clorpirifos, fabricação de
- Defensivos agrícolas biológicos (biodefensivos); fabricação de
- Defensivos agrícolas físicos; fabricação de
- Defensivos agrícolas químicos (agrotóxicos); fabricação de
- Deltametrina, fabricação de
- Dimetoato, fabricação de
- Diquat, fabricação de
- Diuron, fabricação de
- Endosulfan, fabricação de
- Enxofre molhável (acaricida); fabricação de
- Estimulante hormônio vegetal; fabricação de
- Ethion, fabricação de
- Fenitrothion (fenitrotion), fabricação de
- Fenitrothion, fabricação de
- Fention, fabricação de
- Fenvalerate, fabricação de
- Formicidas para uso agrícola; fabricação de
- Fosfeto de alumínio, fabricação de
- Fungicida biológico para uso agrícola; fabricação de
- Fungicidas a base de maneb ou mancozeb; fabricação de
- Fungicidas para uso agrícola; fabricação de
- Glifosato e seu sal de monoisopropilamina (princípio ativo para herbicidas); fabricação de
- Herbicidas para uso agrícola; fabricação de
- Hexazinona, fabricação de
- Imazaquin, fabricação de
- Imazetapir, picloram; dicloreto de paraquat (princípios ativos para herbicidas); fabricação de
- Inibidores de germinacao para uso agrícola; fabricação de
- Inseticida biológico para uso agrícola; fabricação de
- Inseticidas a base de óleo mineral para uso agrícola; fabricação de
- Inseticidas para uso agrícola; fabricação de
- Malathion, fabricação de
- Maneb, mancozeb (princípio ativo para fungicidas); fabricação de
- Metam sódio (princípio ativo para defensivos agrícolas, não especificados); fabricação de
- Metamidofos, fabricação de
- Metamidofós; dissulfotom; tiometon; acefato (princípios ativos para inseticidas); fabricação de
- Metolaclor, fabricação de
- Monocrotofós (princípio ativo para inseticidas); fabricação de
- Oxicloreto de cobre, fabricação de
- Oxido cuproso, fabricação de
- Paraquat, fabricação de
- Paration etílico, fabricação de
- Paration metílico, fabricação de
- Pendimetalina, fabricação de
- Permetrina, fabricação de
- Pesticidas para uso agrícola; fabricação de
- Picloram, fabricação de
- Produtos inibidores de germinação; fabricação de
- Profenofós (fosforoditioato de o-(4-bromo-2-clorofenila)-o-etila-s-propila (princípio ativo para inseticidas); fabricação de
- Propanil, fabricação de
- Propargite, fabricação de
- Raticidas, rodenticidas e outros defensivos para uso na agricultura; fabricação de
- Reguladores de crescimento de plantas, para uso agrícola; fabricação de
- Simazina, fabricação de
- Tebutiuron, fabricação de
- Thiram, fabricação de
- Tiofanato-metila, triadimenol e outros princípios ativos para fungicida, não especificados; fabricação de
- Triadimenol, fabricação de
- Triciclazol, fabricação de
- Triclorfon, fabricação de
- Trifluralina, fabricação de
- Ácido 2,4 - diclorofenoxiacético, seus sais e ésteres (princípio ativo para herbicidas); fabricação de
Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática
O código 2051-7/00 não decide sozinho: o setor de Fabricação de Defensivos Agrícolas tem particularidades fiscais. Indústria recolhe pelo Anexo II, que já inclui IPI e ICMS no DAS. Dois pontos costumam mudar a conta: créditos de ICMS que se perdem no Simples (relevante para quem vende para outras indústrias) e a substituição tributária de alguns produtos, que reduz o DAS ao segregar receitas no PGDAS-D. Com margem apertada e faturamento alto, o Lucro Real com créditos de PIS/Cofins pode vencer o Simples.
A XRP atende o CNAE 2051-7/00 — e todos os outros
A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.
Revisão técnica
Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.
Perguntas frequentes — CNAE 2051-7/00
O CNAE 2051-7/00 (Fabricação de Defensivos Agrícolas) pode ser MEI?
Não: esta atividade ficou fora da lista de ocupações do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). Quem quer atuar formalmente costuma abrir uma ME — e a XRP cuida da abertura e do enquadramento.
Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 2051-7/00?
Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o II, com alíquota inicial de 4,5% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). Vale a regra de ouro: quem define o enquadramento é a atividade exercida de fato — valide o seu caso com um contador.
Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 2051-7/00?
A base presumida do IRPJ para a atividade típica é de 8% da receita (comércio, indústria e produção), e a da CSLL, 12% (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20). Sobre essas bases incidem IRPJ (15% + adicional) e CSLL (9%), além de PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme o caso.
Quais impostos o DAS do CNAE 2051-7/00 unifica?
No Anexo II, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal), IPI e ICMS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).
Posso usar este CNAE como atividade secundária?
Pode. Todo CNPJ tem um CNAE principal e aceita vários secundários — mas cada código mexe com licenças, tributação e permanência no Simples (um secundário impeditivo, sozinho, trava a opção). Antes de incluir o 2051-7/00 (Fabricação de Defensivos Agrícolas), valide o conjunto; a análise da XRP é gratuita.
Dúvida entre este e outro CNAE? A XRP resolve
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