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CNAE 2229-3/99 — Fabricação de Artefatos de Material Plástico para Outros Usos não Especificados Anteriormente

MEI: podeSimples: permitidoAnexo IIPresumido: 8%

Seção C (Indústrias de Transformação) · Divisão 22 · Grupo 22.2 · Classe 22.29-3

Resposta rápida

Fabricação de Artefatos de Material Plástico para Outros Usos não Especificados Anteriormente: pode ser MEI? Entra no Simples?

O código 2229-3/99 — Fabricação de Artefatos de Material Plástico para Outros Usos não Especificados Anteriormente — pode ser MEI: está ligado a 1 ocupaçõ do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (limite de R$ 81 mil/ano em 2026). No Simples Nacional é permitido, com anexo provável II. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 8% (IRPJ).

O CNAE 2229-3/99 pode ser MEI?

Pode ser MEI

Sim, desde que a atividade corresponda a uma das ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 ligadas ao código:

  • Artesão(Ã) Em Plástico Independente

Quanto custa por mês (DAS-MEI 2026): R$ 82,05/mês — R$ 81,05 de INSS (5% do salário-mínimo) + R$ 1,00 de ICMS. É o imposto fixo mensal do MEI, qualquer que seja o faturamento do mês.

Condições de 2026: faturamento até R$ 81 mil/ano, no máximo 1 empregado e nenhuma participação em outra empresa.

Faturou acima do limite, ou vai faturar? Veja o desenquadramento de MEI sem susto — a XRP cuida da migração para ME.

O CNAE 2229-3/99 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Permitido no Simples Nacional

Anexo provável para a atividade típica: Anexo II (indústria). As alíquotas nominais do Anexo II vão de 4,5% na primeira faixa a 30% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Anexo II — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil4,5%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil7,8%R$ 5.940,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil10%R$ 13.860,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão11,2%R$ 22.500,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões14,7%R$ 85.500,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões30%R$ 720.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo II é de 6,15% — um DAS de R$ 1.845,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal), IPI e ICMS.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 2229-3/99 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para comércio, indústria e produção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 8%1,2%
CSLL9% × presunção de 12%1,08%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico5,93%

Além disso, soma-se ICMS, conforme o estado e o produto. Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 4.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 2.965,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

Optar pelo Lucro Real é sempre possível: tende a valer a pena quando a margem é baixa, há prejuízos a compensar ou créditos de PIS/Cofins pesam (no Real, 1,65% e 7,6% não cumulativos).

O que o CNAE 2229-3/99 compreende

  • a fabricação de artefatos de material plástico para usos diversos, inclusive os artefatos diversos de plástico regenerado, o tingimento e a pigmentação e outros beneficiamentos de material plástico
  • a fabricação de coberturas de piso
  • a fabricação de artefatos diversos de material plástico

O que não está neste código

  • a fabricação de resinas termoplásticas (2031-2/00) ou termofixas (2032-1/00)
  • a fabricação de instrumentos médicos, odontológicos e cirúrgicos (3250-7/01)
  • a fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção (2223-4/00)
  • a fabricação de material plástico para uso pessoal e doméstico (2229-3/01)
  • a fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais (2229-3/02)
  • a fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção (2229-3/03)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Artefatos de isopor; fabricação de
  • Artefatos em acrílico; fabricação de
  • Artesanato em material plástico; fabricação de
  • Artigos de material plástico para escritório; fabricação de
  • Artigos de plástico para uso em medicina, em laboratório ou artigos de farmácia; fabricação de
  • Artigos descartáveis de plástico; fabricação de
  • Artigos diversos de plástico para uso sanitário ou higiênico, não especificados; fabricação de
  • Artigos escolares de material plástico; fabricação de
  • Assentos e tampas de sanitário, de plástico; fabricação de
  • Banheiras de plástico para bebês; fabricação de
  • Caixas e urnas de acrílico; fabricação de
  • Cantoneiras e similares de plástico; fabricação de
Ver as outras 36 denominações oficiais
  • Canudinhos de plástico para refrigerantes, sorvetes, etc; fabricação de
  • Cobertura de piso de vinil; fabricação de
  • Colchões infláveis (plástico); fabricação de
  • Colheres, garfos e facas de plástico; fabricação de
  • Congoleos e linóleos; fabricação de
  • Copos descartáveis de material plástico; fabricação de
  • Copos, pratos e outros artigos plástico; fabricação de
  • Correias de transmissão, transportadoras ou para elevadores, de plástico; fabricação de
  • Courvim, fabricação de
  • Desperdícios, resíduos e aparas de material plástico; fabricação de
  • Displays (expositores/mostruários) de acrílico; fabricação de
  • Displays (expositores/mostruários) de material plástico; fabricação de
  • Equipamentos para uso em ostomia (bolsa para uso em colostomia, etc); fabricação de
  • Flocos plástico, fabricação de
  • Frascos e potes de plástico para exames de laboratório; fabricação de
  • Linóleos, inclusive passadeiras; fabricação de
  • Mangueiras de plástico (pvc), reforçadas ou não, com ou sem acessórios; fabricação de
  • Mangueiras de plástico (pvc); fabricação de
  • Mangueiras flexíveis de plástico (pvc); fabricação de
  • Material plástico; tingimento, pigmentação e outros beneficiamentos de
  • Moldes de isopor; fabricação de
  • Monofilamentos (monofios), varas bastões e perfis de matérias plásticas, não reforçados com fibras; fabricação de
  • Monofilamentos (monofios), varas, bastões e perfis de plásticos, reforçados com fibras; fabricação de
  • Pastas de material plástico (para escola, para documentos, etc); fabricação de
  • Persianas de qualquer material; fabricação de
  • Peças e acessórios de plástico, reforçados ou não, para veículos automotores, motocicletas, bicicletas e similares; fabricação de
  • Peças e acessórios de plástico, reforçados ou não, para veículos ferroviários e semelhantes; fabricação de
  • Peças, componentes ou acessórios de plástico, reforçados ou não, para usos não especificados; fabricação de
  • Portas, janelas, alizares, soleiras e semelhantes, de plástico; fabricação de
  • Reservatórios, caixas-d'água (caixas de água), cisternas, piscinas e artefatos semelhantes, de plástico reforçados ou não; fabricação de
  • Selos de segurança de material plástico; fabricação de
  • Solda (soldagem) em artefatos de material plásticos, exceto tubos plásticos; serviços de
  • Torneiras de plástico para qualquer uso; fabricação de
  • Tubos de acrílico; fabricação de
  • Tubos e tubetes flexíveis de plásticos, exceto para construção civil; fabricação de
  • Álbuns de material plástico para fotografias; fabricação de

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

O código 2229-3/99 não decide sozinho: o setor de Fabricação de Artefatos de Material Plástico para Outros Usos não Especificados Anteriormente tem particularidades fiscais. Indústria recolhe pelo Anexo II, que já inclui IPI e ICMS no DAS. Dois pontos costumam mudar a conta: créditos de ICMS que se perdem no Simples (relevante para quem vende para outras indústrias) e a substituição tributária de alguns produtos, que reduz o DAS ao segregar receitas no PGDAS-D. Com margem apertada e faturamento alto, o Lucro Real com créditos de PIS/Cofins pode vencer o Simples.

A XRP atende o CNAE 2229-3/99 — e todos os outros

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Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 2229-3/99

O CNAE 2229-3/99 (Fabricação de Artefatos de Material Plástico) pode ser MEI?

Pode, desde que a atividade corresponda a uma das ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 ligadas ao código (1 no total, como "Artesão(Ã) Em Plástico Independente") e que o empreendedor respeite os limites de 2026: R$ 81 mil por ano, 1 empregado no máximo e nenhuma sociedade em outra empresa.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 2229-3/99?

Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o II, com alíquota inicial de 4,5% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 2229-3/99?

No Lucro Presumido, a presunção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL, pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995 (comércio, indústria e produção). O IRPJ de 15% (mais adicional) e a CSLL de 9% incidem sobre essas bases presumidas — e somam-se PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme a operação.

Quais impostos o DAS do CNAE 2229-3/99 unifica?

No Anexo II, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal), IPI e ICMS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode: um CNPJ tem um CNAE principal e pode ter vários secundários. Mas cada código influencia licenças, tributação e até a permanência no Simples — um secundário impeditivo, por exemplo, trava a opção. Antes de incluir o 2229-3/99 (Fabricação de Artefatos de Material Plástico), vale validar o conjunto com um contador; a análise da XRP é gratuita.

Tire o CNAE 2229-3/99 do papel

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