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CNAE 2399-1/99 — Fabricação de Outros Produtos de Minerais não Metálicos não Especificados Anteriormente

MEI: nãoSimples: permitidoAnexo IIPresumido: 8%

Seção C (Indústrias de Transformação) · Divisão 23 · Grupo 23.9 · Classe 23.99-1

Resposta rápida

Fabricação de Outros Produtos de Minerais não Metálicos não Especificados Anteriormente: pode ser MEI? Entra no Simples?

O código 2399-1/99 — Fabricação de Outros Produtos de Minerais não Metálicos não Especificados Anteriormente — não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional é permitido, com anexo provável II. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 8% (IRPJ).

O CNAE 2399-1/99 pode ser MEI?

Não pode ser MEI

A atividade não consta da lista de ocupações permitidas ao MEI — o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Para exercer Fabricação de Outros Produtos de Minerais não Metálicos não Especificados Anteriormente formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME), no Simples Nacional — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.

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O CNAE 2399-1/99 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Permitido no Simples Nacional

Anexo provável para a atividade típica: Anexo II (indústria). As alíquotas nominais do Anexo II vão de 4,5% na primeira faixa a 30% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Anexo II — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil4,5%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil7,8%R$ 5.940,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil10%R$ 13.860,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão11,2%R$ 22.500,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões14,7%R$ 85.500,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões30%R$ 720.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo II é de 6,15% — um DAS de R$ 1.845,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal), IPI e ICMS.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 2399-1/99 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para comércio, indústria e produção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 8%1,2%
CSLL9% × presunção de 12%1,08%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico5,93%

Além disso, soma-se ICMS, conforme o estado e o produto. Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 4.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 2.965,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

Optar pelo Lucro Real é sempre possível: tende a valer a pena quando a margem é baixa, há prejuízos a compensar ou créditos de PIS/Cofins pesam (no Real, 1,65% e 7,6% não cumulativos).

O que o CNAE 2399-1/99 compreende

  • a fabricação de artefatos de amianto: fios, tecidos, fitas, cordoalhas, juntas, gaxetas, peças e acessórios para veículos, máquinas, etc.
  • a fabricação de artefatos de grafita (anéis, mancais, cadinhos, etc.)
  • a fabricação de artigos de asfalto, de breu e de materiais similares
  • a fabricação de artigos de lã de vidro, lãs de escória, lãs de rocha e outras lãs minerais, inclusive para isolamento acústico e térmico
  • a fabricação de artigos elaborados com mica, turfa ou outras substâncias minerais não classificados em outras partes
  • a produção de artigos de lã de vidro, lãs de escória, lãs de rocha e outras lãs minerais para isolamento térmico e acústico
  • a fabricação de materiais de construção de substâncias vegetais, naturais ou sintéticas, aglomerados com asfalto ou betumes
  • a atividade de beneficiamento de minerais não-metálicos não associado à extração

O que não está neste código

  • a fabricação de tecidos de fibra de vidro (1323-5/00)
  • a fabricação de lã de vidro (2319-2/00)
  • a decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (2399-1/01)
  • a fabricação de materiais abrasivos (lixas de papel e de pano, rebolos de esmeril, pedras de afiar, etc.) (2399-1/02)
  • a fabricação de produtos de carvão e grafita para uso elétrico (2790-2/01)
  • a fabricação de artefatos do vestuário de amianto para segurança industrial (capacetes, calçados e outros artefatos do vestuário) (3292-2/02)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Anéis de grafita (inclusive para veículos); fabricação de
  • Areia preparada para moldes utilizados em fundição; fabricação de
  • Artefatos de amianto (ou revestido de); fabricação de
  • Artefatos de grafita, n.e., (exceto minas para lapiseiras e semelhantes, e artefatos para uso elétrico); fabricação de
  • Artigos de asfalto e produtos semelhantes, n.e.; fabricação de
  • Artigos de asfalto, de breu de alcatrão de hulha e de materiais similares; fabricação de
  • Artigos de grafite ou de outros carbonos, exceto para uso em elétrico; fabricação de
  • Artigos de lã de vidro para isolamento térmico e acústico; fabricação de
  • Artigos de mica; fabricação de
  • Asfaltos preparados ou misturas betuminosas a base de asfalto ou betume ("out-backs") utilizados principalmente para revestimento de estradas (exceto asfalto de refinarias)
  • Beneficiamento de minerais não-metalicos não associado a extração; serviço de
  • Betumes fluidificados ("cut-backs"); fabricação de
Ver as outras 40 denominações oficiais
  • Cadinhos de grafita; fabricação de
  • Calcário beneficiado, não associado à extração; fabricação de
  • Caulim beneficiado, beneficiamento não associado a extração
  • Caulim beneficiado, beneficiamento não associado a extração; produção de
  • Concreto betuminoso usinado a quente (cbuq); fabricação de
  • Corindo artificial; fabricação de
  • Corretivo de acidez do solo; fabricação de
  • Discos de tecidos para polias; fabricação de
  • Feldspato, beneficiamento não associado a extração
  • Fios, cordoalhas e fitas de amianto; fabricação de
  • Fitas, cordoalhas, juntas, gaxetas e semelhantes de amianto ou asbesto para veículos, máquinas e aparelhos, etc; fabricação de
  • Fosfato de cálcio; fabricação de
  • Fosfatos aluminocálcicos naturais e cre fosfatado; beneficiamento não associado a extração
  • Fosfatos de cálcio naturais (apatita); beneficiamento não associado a extração
  • Grafita artificial, coloidal ou semicoloidal; preparações à base de grafita ou de outros carbonos em pastas, blocos, etc.; fabricação de
  • Guarnições de fricção (placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas, etc), não montadas, para freios ou outro mecanismo de fricção, de substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com outras matérias; fabricação de
  • Isolantes elétricos a base de mica (micanite); fabricação de
  • Lonas de freio a base de substâncias minerais ou celulose, não montadas; fabricação de
  • Lã de escoria, lã de rocha e outras lãs minerais similares; fabricação de
  • Massa asfáltica (por usinas de asfalto), exceto obtido em refinarias; preparação de
  • Massa para calafate; fabricação de
  • Mastiques betuminosos; fabricação de
  • Materiais de construção de substancias vegetais (lã de madeira, palha, etc), aglomerados com asfalto ou betume; fabricação de
  • Material isolante de origem mineral (lã de escoria, lã de rocha e outras lãs similares); fabricação de
  • Misturas betuminosas a base de asfalto ou betume (cut-backs), obtidas a partir de asfalto comprado, utilizados principalmente para revestimento de estradas
  • Misturas e obras de materiais minerais para isolamento térmico ou acústico; fabricação de
  • Moldes de areia para fundição; fabricação de
  • Pasta eletródica e catódica; fabricação de
  • Pastas carbonadas para eletrodos, para revestimento de fornos e outros usos; fabricação de
  • Pastilhas de freio a base de substâncias minerais ou celulose, não montadas; fabricação de
  • Peças e acessórios de amianto ou asbesto para veículos, máquinas e aparelhos, etc; fabricação de
  • Pisos de alta resistência para aplicações industriais e/ou construção; fabricação de
  • Placas, folhas e outros artigos de mica aglomerada ou reconstituída, mesmo com suporte; fabricação de
  • Produtos de lã de escoria, lã de rocha e outras lãs minerais, para isolamento térmico ou acústico; fabricação de
  • Produtos de turfa; fabricação de
  • Pó calcário (não associado à extração); fabricação de
  • Sulfato de bário natural beneficiado (barita, baritina, espato-pesado), não associado a extração - exceto refinado ou obtido por via química
  • Tarmacadame (pedra britada aglutinada); produção de
  • Tecidos de amianto; fabricação de
  • Vermiculita, argilas e produtos minerais semelhantes expandidos, mesmo misturados entre si; fabricação de

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

Para quem vai atuar com Fabricação de Outros Produtos de Minerais não Metálicos não Especificados Anteriormente (CNAE 2399-1/99), vale olhar o conjunto do setor. Indústria recolhe pelo Anexo II, que já inclui IPI e ICMS no DAS. Dois pontos costumam mudar a conta: créditos de ICMS que se perdem no Simples (relevante para quem vende para outras indústrias) e a substituição tributária de alguns produtos, que reduz o DAS ao segregar receitas no PGDAS-D. Com margem apertada e faturamento alto, o Lucro Real com créditos de PIS/Cofins pode vencer o Simples.

A XRP atende o CNAE 2399-1/99 — e todos os outros

A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.

Códigos da mesma classe (23.99-1 — Fabricação de Produtos de Minerais não Metálicos não Especif)

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 2399-1/99

O CNAE 2399-1/99 (Fabricação de Outros Produtos de Minerais não) pode ser MEI?

Não. A atividade não consta da lista de ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). Para exercê-la formalmente, o caminho usual é abrir uma microempresa (ME) — a XRP faz a abertura e o enquadramento.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 2399-1/99?

Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o II, com alíquota inicial de 4,5% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 2399-1/99?

A Lei 9.249/1995 (arts. 15 e 20) fixa para esta atividade (comércio, indústria e produção) base presumida de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Na prática: aplicam-se 15% de IRPJ (mais adicional) e 9% de CSLL sobre a presunção, além de PIS, Cofins e ISS/ICMS do caso concreto.

Quais impostos o DAS do CNAE 2399-1/99 unifica?

No Anexo II, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal), IPI e ICMS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode: além do CNAE principal, o CNPJ comporta vários secundários. Só que cada código adicionado afeta licenças, tributos e o direito ao Simples — basta um impeditivo na lista para travar a opção. Vale validar o conjunto antes de incluir o 2399-1/99 (Fabricação de Outros Produtos de Minerais não); na XRP, a análise é gratuita.

CNAE 2399-1/99 escolhido? O próximo passo é o regime

Antes do CNPJ, a XRP compara MEI, Simples, Presumido e Real para sua indústria e cuida do registro completo. A análise é gratuita e atendemos todo o Brasil.