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CNAE 2759-7/99 — Fabricação de Outros Aparelhos Eletrodomésticos não Especificados Anteriormente, Peças e Acessórios

MEI: nãoSimples: permitidoAnexo IIPresumido: 8%

Seção C (Indústrias de Transformação) · Divisão 27 · Grupo 27.5 · Classe 27.59-7

Resposta rápida

Fabricação de Outros Aparelhos Eletrodomésticos não Especificados Anteriormente, Peças e Acessórios: pode ser MEI? Entra no Simples?

O código 2759-7/99 — Fabricação de Outros Aparelhos Eletrodomésticos não Especificados Anteriormente, Peças e Acessórios — não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional é permitido, com anexo provável II. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 8% (IRPJ).

O CNAE 2759-7/99 pode ser MEI?

Não pode ser MEI

Este código ficou de fora do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de ocupações do MEI. Para exercer Fabricação de Outros Aparelhos Eletrodomésticos não Especificados Anteriormente, Peças e Acessórios formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME), no Simples Nacional — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.

Veja como a XRP abre sua empresa com o enquadramento certo desde o primeiro dia.

O CNAE 2759-7/99 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Permitido no Simples Nacional

Anexo provável para a atividade típica: Anexo II (indústria). As alíquotas nominais do Anexo II vão de 4,5% na primeira faixa a 30% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Anexo II — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil4,5%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil7,8%R$ 5.940,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil10%R$ 13.860,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão11,2%R$ 22.500,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões14,7%R$ 85.500,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões30%R$ 720.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo II é de 6,15% — um DAS de R$ 1.845,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal), IPI e ICMS.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 2759-7/99 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para comércio, indústria e produção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 8%1,2%
CSLL9% × presunção de 12%1,08%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico5,93%

Além disso, soma-se ICMS, conforme o estado e o produto. Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 4.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 2.965,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

O Lucro Real segue disponível — em geral ganha do Presumido quando a margem de lucro real fica abaixo da presunção, ou quando créditos de PIS/Cofins não cumulativos (1,65% e 7,6%) superam a diferença de alíquota.

O que o CNAE 2759-7/99 compreende

  • a fabricação de aspiradores de pó, enceradeiras, processadores de alimentos, liqüidificadores, ozonizadores, chuveiros elétricos, torradeiras, ventiladores e outros eletrodomésticos
  • a fabricação de fornos, fogareiros, churrasqueiras, grelhas e aquecedores domésticos, elétricos ou não
  • a fabricação de outros aparelhos elétricos de uso doméstico
  • a fabricação de resistências para aparelhos de aquecimento
  • a fabricação de peças e acessórios para aparelhos eletrodomésticos

O que não está neste código

  • a fabricação de barbeadores, secadores de cabelo e outros aparelhos elétricos de uso pessoal (2759-7/01)
  • a fabricação de refrigeradores, congeladores, equipamentos de ventilação, equipamentos para cozinhas industriais e para lavanderia comercial e outros equipamentos semelhantes para uso comercial ou industrial (divisão 28)
  • a fabricação de máquinas de costura de uso doméstico (2864-0/00)
  • a fabricação de aparelhos de ar condicionado (2824-1/02)
  • a reparação de aparelhos eletrodomésticos (9521-5/00)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Adegas de vinho climatizadas para uso doméstico; fabricação de
  • Aparelhos elétricos de outros tipos para aquecimento de ambientes, inclusive radiadores de acumulação; fabricação de
  • Aparelhos não-eletricos para uso doméstico, n.e.; fabricação de
  • Aquecedores domésticos para água; fabricação de
  • Aspiradores de pó para uso doméstico; fabricação de
  • Batedeiras de bolo, elétricas, para uso doméstico; fabricação de
  • Cafeteiras elétricas, para uso doméstico; fabricação de
  • Centrifuga, de uso doméstico; fabricação de
  • Churrasqueira elétrica ou não para uso doméstico; fabricação de
  • Chuveiros e duchas elétricos; fabricação de
  • Circuladores de ar, elétricos, para uso doméstico; fabricação de
  • Coifas (exaustores) domésticos; fabricação de
Ver as outras 41 denominações oficiais
  • Cortadores de frios de uso doméstico; fabricação de
  • Depurador (exaustor), para uso doméstico; fabricação de
  • Eletroportáteis, fabricação de
  • Enceradeiras elétricas para uso doméstico; fabricação de
  • Espremedores de frutas para uso doméstico; fabricação de
  • Exaustores elétricos para uso doméstico; fabricação de
  • Extrator de sucos, de uso doméstico; fabricação de
  • Faca elétrica; fabricação de
  • Ferros elétricos a vapor ou a seco; fabricação de
  • Filtros de metal completos para uso doméstico; montagem de
  • Filtros, depuradores, ozonizadores e semelhantes para uso doméstico
  • Filtros, depuradores, ozonizadores e semelhantes para uso doméstico; fabricação de
  • Fogareiros elétricos, de uso doméstico; fabricação de
  • Fornos elétricos de uso doméstico; fabricação de
  • Fritadeira elétrica, de uso doméstico; fabricação de
  • Geradores ou distribuidores, não elétricos e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço; fabricação de
  • Grill, para uso doméstico; fabricação de
  • Lareiras portáteis elétricas; fabricação de
  • Liquidificadores elétricos, para uso doméstico; fabricação de
  • Microforno (doméstico); fabricação de
  • Mini-fornos para uso doméstico; fabricação de
  • Mix (batedeira), de uso doméstico; fabricação de
  • Multi-panela elétrica; fabricação de
  • Multiprocessador, de uso doméstico; fabricação de
  • Máquina de limpeza a vapor, de uso doméstico; fabricação de
  • Máquinas para moer carne, elétricas, para uso doméstico; fabricação de
  • Ozonizadores de uso doméstico; fabricação de
  • Panificadora automatica para uso doméstico; fabricação de
  • Partes e peças para aquecedores elétricos de água, inclusive os de imersão; fabricação de
  • Partes e peças para fornos, aquecedores de alimentos e aparelhos domésticos não elétricos semelhantes; fabricação de
  • Peças e acessórios para aparelhos eletrodomésticos; fabricação de
  • Processadores (multiprocessadores) de alimentos para uso doméstico; fabricação de
  • Purificador de ar, de uso doméstico; fabricação de
  • Purificador de água de uso doméstico; fabricação de
  • Resistências elétricas de aquecimento; fabricação de
  • Sanduicheira de uso doméstico; fabricação de
  • Seladora portátil para plástico; fabricação de
  • Torradeiras elétricas para uso doméstico; fabricação de
  • Tostador (torradeira), de uso doméstico; fabricação de
  • Triturador de alimentos, de uso doméstico; fabricação de
  • Ventiladores elétricos, para uso doméstico; fabricação de

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

Para quem vai atuar com Fabricação de Outros Aparelhos Eletrodomésticos não Especificados Anteriormente, Peças e Acessórios (CNAE 2759-7/99), vale olhar o conjunto do setor. Indústria recolhe pelo Anexo II, que já inclui IPI e ICMS no DAS. Dois pontos costumam mudar a conta: créditos de ICMS que se perdem no Simples (relevante para quem vende para outras indústrias) e a substituição tributária de alguns produtos, que reduz o DAS ao segregar receitas no PGDAS-D. Com margem apertada e faturamento alto, o Lucro Real com créditos de PIS/Cofins pode vencer o Simples.

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A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.

Códigos da mesma classe (27.59-7 — Fabricação de Aparelhos Eletrodomésticos não Especificados A)

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 2759-7/99

O CNAE 2759-7/99 (Fabricação de Outros Aparelhos Eletrodomésticos) pode ser MEI?

Não: esta atividade ficou fora da lista de ocupações do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). Quem quer atuar formalmente costuma abrir uma ME — e a XRP cuida da abertura e do enquadramento.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 2759-7/99?

Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o II, com alíquota inicial de 4,5% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 2759-7/99?

A base presumida do IRPJ para a atividade típica é de 8% da receita (comércio, indústria e produção), e a da CSLL, 12% (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20). Sobre essas bases incidem IRPJ (15% + adicional) e CSLL (9%), além de PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme o caso.

Quais impostos o DAS do CNAE 2759-7/99 unifica?

No Anexo II, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal), IPI e ICMS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode: um CNPJ tem um CNAE principal e pode ter vários secundários. Mas cada código influencia licenças, tributação e até a permanência no Simples — um secundário impeditivo, por exemplo, trava a opção. Antes de incluir o 2759-7/99 (Fabricação de Outros Aparelhos Eletrodomésticos), vale validar o conjunto com um contador; a análise da XRP é gratuita.

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