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CNAE 2829-1/99 — Fabricação de Outras Máquinas e Equipamentos de Uso Geral não Especificados Anteriormente, Peças e Acessórios

MEI: nãoSimples: permitidoAnexo IIPresumido: 8%

Seção C (Indústrias de Transformação) · Divisão 28 · Grupo 28.2 · Classe 28.29-1

Resposta rápida

Fabricação de Outras Máquinas e Equipamentos de Uso Geral não Especificados Anteriormente, Peças e Acessórios: pode ser MEI? Entra no Simples?

O CNAE 2829-1/99 (Fabricação de Outras Máquinas e Equipamentos de Uso Geral não Especificados Anteriormente, Peças e Acessórios) não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional é permitido, com anexo provável II. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 8% (IRPJ).

O CNAE 2829-1/99 pode ser MEI?

Não pode ser MEI

O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que define quem pode ser MEI, não contempla esta atividade. Para exercer Fabricação de Outras Máquinas e Equipamentos de Uso Geral não Especificados Anteriormente, Peças e Acessórios formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME), no Simples Nacional — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.

Veja como a XRP abre sua empresa com o enquadramento certo desde o primeiro dia.

O CNAE 2829-1/99 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Permitido no Simples Nacional

Anexo provável para a atividade típica: Anexo II (indústria). As alíquotas nominais do Anexo II vão de 4,5% na primeira faixa a 30% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Anexo II — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil4,5%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil7,8%R$ 5.940,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil10%R$ 13.860,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão11,2%R$ 22.500,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões14,7%R$ 85.500,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões30%R$ 720.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo II é de 6,15% — um DAS de R$ 1.845,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal), IPI e ICMS.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 2829-1/99 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para comércio, indústria e produção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 8%1,2%
CSLL9% × presunção de 12%1,08%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico5,93%

Além disso, soma-se ICMS, conforme o estado e o produto. Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 4.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 2.965,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

O Lucro Real é sempre uma opção — costuma compensar com margens apertadas, prejuízo a compensar ou créditos relevantes de PIS/Cofins (que no Real passam a 1,65% e 7,6%, não cumulativos).

O que o CNAE 2829-1/99 compreende

  • a fabricação de unidades de retificação e destilação para refinarias de petróleo, indústrias químicas e de bebidas, etc.
  • a fabricação de balanças industriais, comerciais e domésticas, automáticas ou não
  • a fabricação de plataformas para pesagem de caminhões
  • a fabricação de extintores de incêndio
  • a fabricação de máquinas para embalar, ensacar e etiquetar
  • a fabricação de máquinas de filtrar e depurar líquidos
  • a fabricação de calandras
  • a fabricação de intercambiadores (trocadores) de calor
  • a fabricação de vaporizadores, exceto agrícolas
  • a fabricação de máquinas automáticas para venda de produtos
  • a fabricação de câmaras de bronzeamento
  • a fabricação de carrosséis, balanços, galerias de tiro e outros equipamentos para feiras e parques de diversões
  • a fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral
  • a fabricação de peças e acessórios para máquinas e equipamentos de uso geral

O que não está neste código

  • a fabricação de balanças de precisão (2651-5/00)
  • a fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico (grupo 28.6)
  • a manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de uso geral, quando executadas por unidades especializadas (3314-7/10)
  • a instalação de máquinas e equipamentos de uso geral, quando executada por unidades especializadas (3321-0/00)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Aparelhos e instrumentos de pesagem; fabricação de
  • Aparelhos industriais para filtrar e depurar gases; fabricação de
  • Aparelhos industriais para filtrar ou depurar líquidos; fabricação de
  • Aparelhos para preparação de bebidas quentes; fabricação de
  • Aparelhos para projetar, espalhar,pulverizar, exceto para agricultura; fabricação de
  • Artigos e equipamentos para saunas; fabricação de
  • Assadeira de uso comercial para frango (frangueira); fabricação de
  • Balanças comerciais; fabricação de
  • Balanças de uso doméstico, fabricação de
  • Balanças ou básculas automáticas ou não, n.e.; fabricação de
  • Balcões, vitrines, estufas e equipamentos semelhantes elétricos, para bares, lanchonetes e etc
  • Cabines para pintura; fabricação de
Ver as outras 77 denominações oficiais
  • Calandras para a industria gráfica; fabricação de
  • Calandras para couro; fabricação de
  • Calandras para fins têxteis; fabricação de
  • Calandras para lavanderias, fabricação de
  • Calandras para plástico; fabricação de
  • Calandras, n.e.; fabricação de
  • Carrossel, fabricação de
  • Carrosséis, balanços e outros brinquedos ou equipamentos para feiras e parques de diversões; fabricação de
  • Centrifugador para laboratório de análise. ensaio ou pesquisa científica; fabricação de
  • Centrifugadores, não especificados; fabricação de
  • Churrasqueiras para uso comercial; fabricação de
  • Colunas de destilação / retificação - exceto alambiques; fabricação de
  • Compactadores de lixo; fabricação de
  • Cortadores de frios para bares, lanchonetes ou outros usos comerciais; fabricação de
  • Câmaras de bronzeamento; fabricação de
  • Desentupidoras; fabricação de
  • Ensacadeira automática; fabricação de
  • Equipamentos para postos de gasolina; fabricação de
  • Espremedores de frutas para bares e lanchonetes; fabricação de
  • Esterilizadores, exceto médico-cirúrgicos ou de laboratório; fabricação de
  • Extintores de incêndio; fabricação de
  • Filtros de ar para motores à explosão ou diesel; fabricação de
  • Filtros eletrostáticos e outros aparelhos para filtraro depurar gases; fabricação de
  • Filtros industriais (exceto velas filtrantes); fabricação de
  • Filtros para piscinas; fabricação de
  • Fogões para cozinhas industriais; fabricação de
  • Fritadeiras, refresqueiras, sanduicheiras, cafeteiras e semelhantes para bares e lanchonetes; fabricação de
  • Geradores de gás de ar ou de gás de água, geradores de acetileno e geradores semelhantes de gás; fabricação de
  • Hemodialisador (uso medico); fabricação de
  • Juntas metaloplásticas; fabricação de
  • Lavadoras de carpetes e estofados; fabricação de
  • Moendas de cana de açúcar para uso comercial; fabricação de
  • Máquina para algodão doce; fabricação de
  • Máquinas automáticas para lavar e lubrificar carros; fabricação de
  • Máquinas automáticas para venda de produtos; fabricação de
  • Máquinas de lavar louças, exceto para uso doméstico; fabricação de
  • Máquinas de limpeza ou polimento por jato de água, areia, esferas de vidro granalha de aço; fabricação de
  • Máquinas e aparelhos para desobstrução de tubulação; fabricação de
  • Máquinas e aparelhos para embalar, ensacar e / ou etiquetar; fabricação de
  • Máquinas e aparelhos para encher, fechar, encapsular ou rotular; fabricação de
  • Máquinas e aparelhos para limpar ou secar garrafas ou outros recipientes; fabricação de
  • Máquinas e aparelhos para limpeza industrial, não especificados; fabricação de
  • Máquinas para aplicação de código em embalagens; fabricação de
  • Máquinas para aplicação de rótulos; fabricação de
  • Máquinas para bares, lanchonetes e semelhantes, n.e.; fabricação de
  • Máquinas para envasar (envasadoras), fabricação de
  • Máquinas para fatiar, elétricas ou não; fabricação de
  • Máquinas para lavar carrocerias de veículos (lava-jato); fabricação de
  • Máquinas para moer café, elétricas, para uso comercial; fabricação de
  • Partes e peças de aparelhos para filtrar ou depurar gases ou líquidos; fabricação de
  • Partes e peças de calandras e laminadores, exceto laminadoras de metais; fabricação de
  • Partes e peças para esterelizadores e outros aparelhos para tratamento de alimentos e bebidas, mediante troca de temperatura; fabricação de
  • Partes e peças para fogões, fornos e outros equipamentos semelhantes para restaurantes, lanchonetes, etc.; fabricação de
  • Partes e peças para geradores de gás de ar, gás, água ou acetileno; fabricação de
  • Partes e peças para máquinas automáticas para venda de produtos; fabricação de
  • Partes e peças para máquinas de lavar louças, exceto para uso doméstico; fabricação de
  • Partes e peças para máquinas e aparelhos de impressão, para fotocópia ou termocópia, para escritório; fabricação de
  • Partes e peças para máquinas para encher, fechar, embalar; fabricação de
  • Partes e peças para máquinas para limpar ou secar garrafas e outros recipientes; fabricação de
  • Partes e peças para outras máquinas ou aparelhos sem conexão elétrica; fabricação de
  • Partes e peças para trocadores de calor; fabricação de
  • Partes, peças e acessórios para hemodialisador; fabricação de
  • Permutadores (trocadores) de calor, fabricação de
  • Peças e acessórios para balanças ou básculas; fabricação de
  • Peças e acessórios para extintores de incêndio; fabricação de
  • Peças e acessórios para máquinas e equipamentos de uso geral; fabricação de
  • Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes; fabricação de
  • Pistolas para pintura; fabricação de
  • Plataformas de pesagem; fabricação de
  • Sprinklers (equipamentos para sistema contra incêndio); fabricação de
  • Tambores rotativos com pratos ou discos separadores, peso superior a 300kg; fabricação de
  • Terminais comerciais de autoatendimento; máquinas de distribuir ou de trocar dinheiro; fabricação de
  • Torrefadores; fabricação de
  • Trocadores (permutadores) de calor, fabricação de
  • Unidades de retificação e destilação para indústrias de bebidas; fabricação de
  • Unidades de retificação e destilação para indústrias quimicas; fabricação de
  • Unidades de retificação e destilação para refinarias de petróleo; fabricação de

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

Para quem vai atuar com Fabricação de Outras Máquinas e Equipamentos de Uso Geral não Especificados Anteriormente, Peças e Acessórios (CNAE 2829-1/99), vale olhar o conjunto do setor. Indústria recolhe pelo Anexo II, que já inclui IPI e ICMS no DAS. Dois pontos costumam mudar a conta: créditos de ICMS que se perdem no Simples (relevante para quem vende para outras indústrias) e a substituição tributária de alguns produtos, que reduz o DAS ao segregar receitas no PGDAS-D. Com margem apertada e faturamento alto, o Lucro Real com créditos de PIS/Cofins pode vencer o Simples.

A XRP atende o CNAE 2829-1/99 — e todos os outros

A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.

Códigos da mesma classe (28.29-1 — Fabricação de Máquinas e Equipamentos de Uso Geral não Espec)

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 2829-1/99

O CNAE 2829-1/99 (Fabricação de Outras Máquinas e Equipamentos de) pode ser MEI?

Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que lista as ocupações do MEI, não contempla esta atividade. O caminho formal usual é a microempresa (ME) — abertura e enquadramento são serviços que a XRP presta.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 2829-1/99?

Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o II, com alíquota inicial de 4,5% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). O que decide, no fim, é a atividade realmente exercida; confirme o caso concreto com um contador.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 2829-1/99?

A base presumida do IRPJ para a atividade típica é de 8% da receita (comércio, indústria e produção), e a da CSLL, 12% (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20). Sobre essas bases incidem IRPJ (15% + adicional) e CSLL (9%), além de PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme o caso.

Quais impostos o DAS do CNAE 2829-1/99 unifica?

No Anexo II, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal), IPI e ICMS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode: um CNPJ tem um CNAE principal e pode ter vários secundários. Mas cada código influencia licenças, tributação e até a permanência no Simples — um secundário impeditivo, por exemplo, trava a opção. Antes de incluir o 2829-1/99 (Fabricação de Outras Máquinas e Equipamentos de), vale validar o conjunto com um contador; a análise da XRP é gratuita.

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