A XRP atende este CNAE
CNAE 3250-7/03 — Fabricação de Aparelhos e Utensílios para Correção de Defeitos Físicos e Aparelhos Ortopédicos em Geral sob Encomenda
MEI: nãoSimples: permitidoAnexo IIPresumido: 8%
Seção C (Indústrias de Transformação) · Divisão 32 · Grupo 32.5 · Classe 32.50-7
Resposta rápida
Fabricação de Aparelhos e Utensílios para Correção de Defeitos Físicos e Aparelhos Ortopédicos em Geral sob Encomenda: pode ser MEI? Entra no Simples?
O CNAE 3250-7/03 (Fabricação de Aparelhos e Utensílios para Correção de Defeitos Físicos e Aparelhos Ortopédicos em Geral sob Encomenda) não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional é permitido, com anexo provável II. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 8% (IRPJ).
O CNAE 3250-7/03 pode ser MEI?
Não pode ser MEI
O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que define quem pode ser MEI, não contempla esta atividade. Para exercer Fabricação de Aparelhos e Utensílios para Correção de Defeitos Físicos e Aparelhos Ortopédicos em Geral sob Encomenda formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME), no Simples Nacional — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.
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O CNAE 3250-7/03 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?
Permitido no Simples Nacional
Anexo provável para a atividade típica: Anexo II (indústria). As alíquotas nominais do Anexo II vão de 4,5% na primeira faixa a 30% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.
| Faixa (receita em 12 meses) | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|
| 1ª · Até R$ 180 mil | 4,5% | — |
| 2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil | 7,8% | R$ 5.940,00 |
| 3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil | 10% | R$ 13.860,00 |
| 4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão | 11,2% | R$ 22.500,00 |
| 5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões | 14,7% | R$ 85.500,00 |
| 6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões | 30% | R$ 720.000,00 |
Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo II é de 6,15% — um DAS de R$ 1.845,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.
Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.
O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal), IPI e ICMS.
Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).
Quanto o CNAE 3250-7/03 paga no Lucro Presumido?
Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para comércio, indústria e produção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:
| Tributo | Cálculo | % da receita |
|---|---|---|
| IRPJ | 15% × presunção de 8% | 1,2% |
| CSLL | 9% × presunção de 12% | 1,08% |
| PIS/Pasep | cumulativo | 0,65% |
| Cofins | cumulativo | 3% |
| Total federal típico | 5,93% | |
Além disso, soma-se ICMS, conforme o estado e o produto. Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 4.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 2.965,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).
O Lucro Real é sempre uma opção — costuma compensar com margens apertadas, prejuízo a compensar ou créditos relevantes de PIS/Cofins (que no Real passam a 1,65% e 7,6%, não cumulativos).
O que o CNAE 3250-7/03 compreende
- a fabricação de aparelhos e instrumentos para correção de defeitos físicos, membros artificiais e aparelhos ortopédicos em geral, sob encomenda
- a fabricação de calçados ortopédicos de qualquer material, sob encomenda
O que não está neste código
Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).
Denominações que o IBGE lista neste código
- Aparelhos de mecanoterapia, de massagem ou de psicotécnica; fabricação de
- Aparelhos ortopédicos em geral, sob encomenda; fabricação de
- Aparelhos para correção da arcada dentária, sob encomenda; fabricação de
- Aparelhos para correção de defeitos físicos, sob encomenda; fabricação de
- Aparelhos para diálise denominados "rins artificiais"; fabricação de
- Calçados ortopédicos, sob encomenda; fabricação de
- Palmilhas ortopédicas, sob encomenda; fabricação de
- Peças artificiais do corpo humano, sob encomenda; fabricação de
- Prótese de mão, sob encomenda; fabricação de
- Prótese de pe, sob encomenda; fabricação de
- Prótese de perna, sob encomenda; fabricação de
- Prótese mamaria, sob encomenda; fabricação de
Ver as outras 3 denominações oficiais
- Próteses articulares (prótese femural), sob encomenda; fabricação de
- Próteses com corpo de silicone, sob encomenda; fabricação de
- Suspensórios ortopédicos, sob encomenda; fabricação de
Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática
O código 3250-7/03 não decide sozinho: o setor de Fabricação de Aparelhos e Utensílios para Correção de Defeitos Físicos e Aparelhos Ortopédicos em Geral sob Encomenda tem particularidades fiscais. Indústria recolhe pelo Anexo II, que já inclui IPI e ICMS no DAS. Dois pontos costumam mudar a conta: créditos de ICMS que se perdem no Simples (relevante para quem vende para outras indústrias) e a substituição tributária de alguns produtos, que reduz o DAS ao segregar receitas no PGDAS-D. Com margem apertada e faturamento alto, o Lucro Real com créditos de PIS/Cofins pode vencer o Simples.
A XRP atende o CNAE 3250-7/03 — e todos os outros
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Códigos da mesma classe (32.50-7 — Fabricação de Instrumentos e Materiais para Uso Médico e Odo)
- CNAE 3250-7/04 — Fabricação de Aparelhos e Utensílios para Correção de Defeitos Físicos
- CNAE 3250-7/02 — Fabricação de Mobiliário para Uso Médico, Cirúrgico, Odontológico e de
- CNAE 3250-7/01 — Fabricação de Instrumentos não Eletrônicos e Utensílios para Uso Médic
- CNAE 3250-7/05 — Fabricação de Materiais para Medicina e Odontologia
- CNAE 3250-7/06 — Serviços de Prótese Dentária
- CNAE 3250-7/07 — Fabricação de Artigos Ópticos
- CNAE 3250-7/09 — Serviço de Laboratório Óptico
Revisão técnica
Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.
Perguntas frequentes — CNAE 3250-7/03
O CNAE 3250-7/03 (Fabricação de Aparelhos e Utensílios para) pode ser MEI?
Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que lista as ocupações do MEI, não contempla esta atividade. O caminho formal usual é a microempresa (ME) — abertura e enquadramento são serviços que a XRP presta.
Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 3250-7/03?
Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o II, com alíquota inicial de 4,5% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.
Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 3250-7/03?
A Lei 9.249/1995 (arts. 15 e 20) fixa para esta atividade (comércio, indústria e produção) base presumida de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Na prática: aplicam-se 15% de IRPJ (mais adicional) e 9% de CSLL sobre a presunção, além de PIS, Cofins e ISS/ICMS do caso concreto.
Quais impostos o DAS do CNAE 3250-7/03 unifica?
No Anexo II, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal), IPI e ICMS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).
Posso usar este CNAE como atividade secundária?
Pode: um CNPJ tem um CNAE principal e pode ter vários secundários. Mas cada código influencia licenças, tributação e até a permanência no Simples — um secundário impeditivo, por exemplo, trava a opção. Antes de incluir o 3250-7/03 (Fabricação de Aparelhos e Utensílios para), vale validar o conjunto com um contador; a análise da XRP é gratuita.
Tire o CNAE 3250-7/03 do papel
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