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CNAE 3839-4/99 — Recuperação de Materiais não Especificados Anteriormente

MEI: podeSimples: permitidoAnexo IIIPresumido: 32%

Seção E (Água, Esgoto, Atividades de Gestão de Resíduos e Descontaminação) · Divisão 38 · Grupo 38.3 · Classe 38.39-4

Resposta rápida

Recuperação de Materiais não Especificados Anteriormente: pode ser MEI? Entra no Simples?

Recuperação de Materiais não Especificados Anteriormente é a atividade do CNAE 3839-4/99, que pode ser MEI: está ligado a 1 ocupaçõ do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (limite de R$ 81 mil/ano em 2026). No Simples Nacional é permitido, com anexo provável III. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 32% (IRPJ).

O CNAE 3839-4/99 pode ser MEI?

Pode ser MEI

Sim, desde que a atividade corresponda a uma das ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 ligadas ao código:

  • Reciclador(A) De Borracha, Madeira, Papel E Vidro Independente

Quanto custa por mês (DAS-MEI 2026): entre R$ 82,05 e R$ 87,05/mês — R$ 81,05 de INSS (5% do salário-mínimo) + R$ 1,00 de ICMS (atividades com mercadorias) e/ou R$ 5,00 de ISS (serviços), conforme a atividade exercida. É o imposto fixo mensal do MEI, qualquer que seja o faturamento do mês.

Condições de 2026: faturamento até R$ 81 mil/ano, no máximo 1 empregado e nenhuma participação em outra empresa.

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O CNAE 3839-4/99 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Permitido no Simples Nacional

Anexo provável para a atividade típica: Anexo III (serviço em geral). As alíquotas nominais do Anexo III vão de 6% na primeira faixa a 33% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Anexo III — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil6%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil11,2%R$ 9.360,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil13,5%R$ 17.640,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão16%R$ 35.640,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões21%R$ 125.640,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões33%R$ 648.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo III é de 8,6% — um DAS de R$ 2.580,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 3839-4/99 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para prestação de serviços em geral é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 32%4,8%
CSLL9% × presunção de 32%2,88%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico11,33%

Além disso, soma-se ISS (de 2% a 5%, conforme o município). Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 16.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 5.665,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

O Lucro Real segue disponível — em geral ganha do Presumido quando a margem de lucro real fica abaixo da presunção, ou quando créditos de PIS/Cofins não cumulativos (1,65% e 7,6%) superam a diferença de alíquota.

O que o CNAE 3839-4/99 compreende

  • a trituração, a limpeza e a classificação de vidro
  • a recuperação de aparas e desperdícios de papel e papelão, para a produção de matéria-prima secundária
  • a recuperação de borracha, como pneus usados, para a produção de matéria-prima secundária
  • a trituração, limpeza e triagem de outros desperdícios não especificados anteriormente, para a obtenção de matéria-prima secundária
  • o processamento de outros resíduos de alimentos, bebidas e fumo e substâncias residuais em matérias-primas secundárias

O que não está neste código

  • a fabricação de novos produtos a partir de matéria-prima recuperada (Seção C)
  • o reprocessamento de combustíveis nucleares (2019-3/01)
  • o tratamento e a disposição de resíduos não-perigosos (3821-1/00)
  • o tratamento e a disposição de resíduos perigosos contaminados de hospitais, etc. (3822-0/00)
  • a operação de usinas de compostagem (3839-4/01)
  • o desmanche de veículos, computadores, televisores e outros tipos de equipamentos para a obtenção de partes utilizáveis para revenda (seção G)
  • o comércio de desperdícios, resíduos e sucatas, inclusive com o recolhimento, seleção e comercialização, sem qualquer transformação (seção G)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Aparelhos e equipamentos elétricos e eletrônicos para fins reaproveitamento de materiais; desmantelamento de
  • Aparelhos e equipamentos elétricos e eletrônicos para fins reaproveitamento recuperação de materiais; desmantelamento de
  • Borracha de pneus usados, compactação de
  • Borracha de pneus usados, recuperação de
  • Borracha de pneus usados, redução mecânica de
  • Borracha de pneus usados, seleção, trituração, limpeza e triagem para recuperação de
  • Borracha, compactação para recuperação de
  • Borracha, recuperação de
  • Borracha, redução mecânica para recuperação de
  • Desperdícios de madeira, compactação para recuperação de
  • Desperdícios de madeira, recuperação de
  • Desperdícios de madeira, redução mecânica para recuperação de
Ver as outras 23 denominações oficiais
  • Desperdícios de madeira, seleção, trituração, limpeza e triagem para recuperação de
  • Materiais de baterias usadas, recuperação de
  • Materiais de baterias usadas, triagem para recuperação de
  • Materiais e componentes eletrônicos; recuperação de
  • Materiais e resíduos dos eletroeletrônicos; recuperação de
  • Material têxtil, compactação de
  • Material têxtil, recuperação de
  • Material têxtil, redução mecânica para recuperação de
  • Material têxtil; triagem para recuperação de
  • Papel, papelão e aparas, compactação para recuperação de
  • Papel, papelão e aparas, recuperação de
  • Papel, papelão e aparas, redução mecânica para recuperação de
  • Papel, papelão e aparas, seleção, trituração, limpeza e triagem de
  • Resíduos contendo produtos químicos, recuperação de
  • Resíduos eletrônicos; recuperação de
  • Substâncias químicas a partir de desperdícios; regeneração de
  • Triagem e recuperação de materiais descartados da coleta domiciliar, exceto materiais plásticos e metálicos; serviços de
  • Triagem e recuperação de materiais descartados da coleta seletiva, exceto materiais plásticos e metálicos; serviços de
  • Vidro, compactação para recuperação de
  • Vidro, recuperação de
  • Vidro, redução mecânica para recuperação de
  • Vidro, seleção, trituração, limpeza e triagem de
  • Óleos e lubrificantes usados, como matéria-prima secundária; processamento e recuperação de

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

Além do veredito do CNAE 3839-4/99, quem trabalha com Recuperação de Materiais não Especificados Anteriormente deve pesar o contexto do setor. Saneamento, coleta e tratamento de resíduos misturam serviço (ISS) e, em alguns fluxos, venda de materiais recicláveis (ICMS). O enquadramento típico no Simples é o Anexo III para os serviços, mas contratos com o poder público pedem atenção a retenções de ISS e INSS na fonte — elas mudam o fluxo de caixa mesmo sem mudar o imposto devido.

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Códigos da mesma classe (38.39-4 — Recuperação de Materiais não Especificados Anteriormente)

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 3839-4/99

O CNAE 3839-4/99 (Recuperação de Materiais não Especificados) pode ser MEI?

Pode, desde que a atividade corresponda a uma das ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 ligadas ao código (1 no total, como "Reciclador(A) De Borracha, Madeira, Papel E Vidro Independente") e que o empreendedor respeite os limites de 2026: R$ 81 mil por ano, 1 empregado no máximo e nenhuma sociedade em outra empresa.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 3839-4/99?

Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o III, com alíquota inicial de 6% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). O que decide, no fim, é a atividade realmente exercida; confirme o caso concreto com um contador.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 3839-4/99?

A Lei 9.249/1995 (arts. 15 e 20) fixa para esta atividade (prestação de serviços em geral) base presumida de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Na prática: aplicam-se 15% de IRPJ (mais adicional) e 9% de CSLL sobre a presunção, além de PIS, Cofins e ISS/ICMS do caso concreto.

Quais impostos o DAS do CNAE 3839-4/99 unifica?

No Anexo III, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode. Todo CNPJ tem um CNAE principal e aceita vários secundários — mas cada código mexe com licenças, tributação e permanência no Simples (um secundário impeditivo, sozinho, trava a opção). Antes de incluir o 3839-4/99 (Recuperação de Materiais não Especificados), valide o conjunto; a análise da XRP é gratuita.

CNAE 3839-4/99 escolhido? O próximo passo é o regime

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