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CNAE 4321-5/00 — Instalação e Manutenção Elétrica

MEI: podeSimples: permitidoAnexo IVPresumido: 32%

Seção F (Construção) · Divisão 43 · Grupo 43.2 · Classe 43.21-5

Resposta rápida

Instalação e Manutenção Elétrica: pode ser MEI? Entra no Simples?

O CNAE 4321-5/00 (Instalação e Manutenção Elétrica) pode ser MEI: está ligado a 3 ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (limite de R$ 81 mil/ano em 2026). No Simples Nacional é permitido, com anexo provável IV. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 32% (IRPJ).

O CNAE 4321-5/00 pode ser MEI?

Pode ser MEI

Sim. O código está ligado a 3 ocupações da lista oficial do MEI — o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:

  • Eletricista Em Residências E Estabelecimentos Comerciais Independente
  • Instalador(A) De Antenas De Tv Independente
  • Instalador(A) De Equipamentos De Segurança Domiciliar E Empresarial, Sem Prestação De Serviços De Vigilância E Segurança Independente

Quanto custa por mês (DAS-MEI 2026): entre R$ 82,05 e R$ 87,05/mês — R$ 81,05 de INSS (5% do salário-mínimo) + R$ 1,00 de ICMS (atividades com mercadorias) e/ou R$ 5,00 de ISS (serviços), conforme a atividade exercida. É o imposto fixo mensal do MEI, qualquer que seja o faturamento do mês.

Condições de 2026: faturamento até R$ 81 mil/ano, no máximo 1 empregado e nenhuma participação em outra empresa.

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O CNAE 4321-5/00 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Permitido no Simples Nacional

Anexo provável para a atividade típica: Anexo IV (serviço do Anexo IV (construção, vigilância, limpeza ou advocacia)). As alíquotas nominais do Anexo IV vão de 4,5% na primeira faixa a 33% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Anexo IV — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil4,5%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil9%R$ 8.100,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil10,2%R$ 12.420,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão14%R$ 39.780,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões22%R$ 183.780,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões33%R$ 828.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo IV é de 6,75% — um DAS de R$ 2.025,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e ISS. No Anexo IV, a contribuição patronal de 20% sobre a folha (CPP) NÃO entra no DAS: ela é paga à parte, em guia própria — conte esse custo no planejamento.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 4321-5/00 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para prestação de serviços em geral é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 32%4,8%
CSLL9% × presunção de 32%2,88%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico11,33%

Além disso, soma-se ISS (de 2% a 5%, conforme o município). Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 16.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 5.665,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

Optar pelo Lucro Real é sempre possível: tende a valer a pena quando a margem é baixa, há prejuízos a compensar ou créditos de PIS/Cofins pesam (no Real, 1,65% e 7,6% não cumulativos).

O que o CNAE 4321-5/00 compreende

  • a instalação, alteração, manutenção e reparo em todos os tipos de construções de: #- sistemas de eletricidade (cabos de qualquer tensão, fiação, materiais elétricos, etc.) #- cabos para instalações telefônicas e de comunicações #- cabos para redes de informática e televisão a cabo, inclusive por fibra óptica #- antenas coletivas e parabólicas #- pára-raios #- sistemas de iluminação #- sistemas de alarme contra incêndio #- sistemas de alarme contra roubo #- sistemas de controle eletrônico e automação predial
  • a instalação de equipamentos elétricos para aquecimento

O que não está neste código

  • a instalação de elevadores, escadas e esteiras rolantes quando executada pela unidade fabricante (28.22-4/01; 2822-4/02)
  • a construção de redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, inclusive o serviço de eletrificação rural (4221-9/02)
  • as obras para implantação de serviços de telecomunicações (construção e manutenção de redes de longa e média distância de telecomunicações) (4221-9/04)
  • a instalação de sistemas de aquecimento (coletor solar, gás e óleo), exceto elétricos (4322-3/01)
  • a instalação de sistema de prevenção contra incêndio (4322-3/03)
  • a instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, quando realizada por unidade fabricante (4329-1/03)
  • a montagem ou instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos (4329-1/04)
  • o monitoramento, inclusive por meio remoto, de sistemas de alarme de segurança e incêndio eletrônicos, inclusive a sua instalação e manutenção (8020-0/01)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Alarme contra roubo em edificações; instalação de
  • Antenas coletivas e parabólicas; instalação de
  • Antenas de televisão; instalação de
  • Automação bancaria, obras para instalações de
  • Automação predial, instalação e manutenção de
  • Cabeação lógica; instalação de
  • Cabos de fibra ótica em edificações; instalação de
  • Cabos elétricos em edificações, instalação e manutenção de
  • Cabos lógicos, passagem de
  • Cabos lógicos; instalação de
  • Cabos para instalações de comunicação e informática em edificações; instalação de
  • Cabos para instalações telefônicas em edificações; instalação de
Ver as outras 39 denominações oficiais
  • Cabos para instalações telefônicas, informáticas e comunicações em edificações de qualquer tipo, obras de instalação, manutenção e reparação
  • Cabos para televisão em edificações; instalação de
  • Caixas de entrada de energia em edificações; instalação de
  • Centro de processamento de dados, construção e manutenção de instalações para
  • Cpd, construção e manutenção de instalações para
  • Câmeras de segurança em edificações; instalação e manutenção de
  • Dutos e conduítes para passagem de cabos de fibra óptica em edificações; instalação de
  • Eletricista residencial; serviço de
  • Equipamentos de intercomunicação em edificações; instalação de
  • Equipamentos para a geração de energia elétrica por fonte solar em instalações prediais; instalação de
  • Instalação de sistemas de eletricidade (cabos de qualquer tensão, fiação, materiais elétricos), obras de instalação, manutenção e reparação
  • Instalações elétricas em edificações, obras de
  • Instalações elétricas, obras de
  • Instalações para antenas coletivas e parabólicas; manutenção de
  • Interfone, obras para instalação de
  • Obras de instalações para eletrificação rural
  • Padrão de energia (caixas, quadros, painéis ou cubículos); instalação de
  • Painel, painéis, placas solares fotovoltaicos para geração de energia eletrica em instalações prediais; instalação de
  • Painel, painéis, placas solares fotovoltaicos para geração de energia eletrica em instalações prediais; manutenção e limpeza de
  • Painel, painéis, placas solares fotovoltaicos para geração de energia eletrica em instalações prediais; instalação de
  • Portão eletrônico; instalação de
  • Portão eletrônico; manutenção de
  • Portão eletrônico; manutenção de instalações para
  • Preparação de instalações elétricas prediais para possibilitar o uso de aparelhos e equipamentos domésticos; serviço de
  • Pára-raios; instalação de
  • Pára-raios; manutenção de
  • Pára-raios; manutenção de instalações para
  • Serviço de instalação elétrica residencial
  • Sistema de alarmes contra roubos em edificações; manutenção de instalações para
  • Sistema de controle eletrônico; instalação de
  • Sistemas anti-roubo em edificações; instalação de
  • Sistemas de alarme contra roubo em edificações; instalação de
  • Sistemas de alarmes contra roubo em edificações; manutenção de
  • Sistemas de comunicação elétricos em edificações; instalação de
  • Sistemas de controle eletrônico em edificações; instalação de
  • Sistemas de segurança de circuito fechado de televisão (cftv) em edificações; instalação e manutenção de
  • Sistemas de som em edifícios prediais; instalação e manutenção de
  • Sistemas de áudio e vídeo em edifícios prediais; instalação de
  • Sistemas elétricos em edificações; instalação de

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

Para quem vai atuar com Instalação e Manutenção Elétrica (CNAE 4321-5/00), vale olhar o conjunto do setor. Construção civil entra no Anexo IV do Simples — e aí mora a pegadinha: a contribuição patronal de 20% sobre a folha fica FORA do DAS, paga em guia própria. Com folha alta, o Anexo IV pode custar mais que o Lucro Presumido. Obras também envolvem ISS no município da obra, retenções de INSS (CPRB/obra) e CNO — o regime certo depende do mix mão de obra × material.

A XRP atende o CNAE 4321-5/00 — e todos os outros

A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 4321-5/00

O CNAE 4321-5/00 (Instalação e Manutenção Elétrica) pode ser MEI?

Pode. O código está ligado a 3 ocupações da lista oficial do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018), como "Eletricista Em Residências E Estabelecimentos Comerciais Independente". Valem as demais condições do MEI: faturamento até R$ 81 mil por ano em 2026, no máximo 1 empregado e não ter participação em outra empresa.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4321-5/00?

Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o IV, com alíquota inicial de 4,5% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 4321-5/00?

A Lei 9.249/1995 (arts. 15 e 20) fixa para esta atividade (prestação de serviços em geral) base presumida de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Na prática: aplicam-se 15% de IRPJ (mais adicional) e 9% de CSLL sobre a presunção, além de PIS, Cofins e ISS/ICMS do caso concreto.

Quais impostos o DAS do CNAE 4321-5/00 unifica?

No Anexo IV, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e ISS. No Anexo IV, a contribuição patronal de 20% sobre a folha (CPP) NÃO entra no DAS: ela é paga à parte, em guia própria — conte esse custo no planejamento. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode: além do CNAE principal, o CNPJ comporta vários secundários. Só que cada código adicionado afeta licenças, tributos e o direito ao Simples — basta um impeditivo na lista para travar a opção. Vale validar o conjunto antes de incluir o 4321-5/00 (Instalação e Manutenção Elétrica); na XRP, a análise é gratuita.

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