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A XRP atende este CNAE

CNAE 4611-7/00 — Representantes Comerciais e Agentes do Comércio de Matérias Primas Agrícolas e Animais Vivos

MEI: nãoSimples: permitidoAnexo V ou III · Fator RPresumido: 8%

Seção G (Comércio; Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas) · Divisão 46 · Grupo 46.1 · Classe 46.11-7

Resposta rápida

Representantes Comerciais e Agentes do Comércio de Matérias Primas Agrícolas e Animais Vivos: pode ser MEI? Entra no Simples?

Representantes Comerciais e Agentes do Comércio de Matérias Primas Agrícolas e Animais Vivos é a atividade do CNAE 4611-7/00, que não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional é permitido, com anexo provável V ou III — com Fator R: folha ≥ 28% da receita leva ao Anexo III. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 8% (IRPJ).

O CNAE 4611-7/00 pode ser MEI?

Não pode ser MEI

Este código ficou de fora do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de ocupações do MEI. Para exercer Representantes Comerciais e Agentes do Comércio de Matérias Primas Agrícolas e Animais Vivos formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME), no Simples Nacional — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.

Veja como a XRP abre sua empresa com o enquadramento certo desde o primeiro dia.

O CNAE 4611-7/00 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Permitido no Simples Nacional

Anexo provável para a atividade típica: Anexo V ou III (representação comercial e intermediação de negócios (LC 123, art. 18, §5º-I, VII), sujeita ao Fator R: folha ≥ 28% da receita leva ao Anexo III; abaixo disso, Anexo V). As alíquotas nominais do Anexo III vão de 6% na primeira faixa a 33% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Com folha ≥ 28% da receita: Anexo III

Anexo III — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil6%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil11,2%R$ 9.360,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil13,5%R$ 17.640,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão16%R$ 35.640,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões21%R$ 125.640,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões33%R$ 648.000,00

Com folha abaixo de 28%: Anexo V

Anexo V — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil15,5%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil18%R$ 4.500,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil19,5%R$ 9.900,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão20,5%R$ 17.100,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões23%R$ 62.100,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões30,5%R$ 540.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo III é de 8,6% — um DAS de R$ 2.580,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

O CNAE 4611-7/00 está no Fator R?

Sim. Se a folha de pagamento (incluindo pró-labore e encargos) dos últimos 12 meses for igual ou maior que 28% da receita, a tributação vai para o Anexo III; abaixo disso, Anexo V. Num faturamento de R$ 30 mil/mês, 28% significa manter folha + pró-labore de pelo menos R$ 8.400/mês.

A diferença é grande: com R$ 360 mil de receita em 12 meses, o Anexo III sai a 8,6% e o Anexo V a 16,75% — cerca de R$ 2.445,00 a mais por mês num faturamento de R$ 30 mil. Muitas vezes, aumentar o pró-labore custa menos que cair no Anexo V: é a conta que a XRP simula antes de você decidir. Calcule o seu Fator R aqui.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 4611-7/00 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para comércio, indústria e produção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 8%1,2%
CSLL9% × presunção de 12%1,08%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico5,93%

Além disso, soma-se ICMS, conforme o estado e o produto. Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 4.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 2.965,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

O Lucro Real segue disponível — em geral ganha do Presumido quando a margem de lucro real fica abaixo da presunção, ou quando créditos de PIS/Cofins não cumulativos (1,65% e 7,6%) superam a diferença de alíquota.

O que o CNAE 4611-7/00 compreende

  • as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de matérias agrícolas in natura tais como: #- lã, couro bruto, cana de açúcar, algodão, café em coco, etc. #- fios e fibras têxteis não beneficiadas #- animais vivos: bovinos, suínos, caprinos, ovinos, eqüinos, etc. #- subprodutos de origem animal não comestíveis: chifres, ossos, crinas etc. #- outras matérias-primas agrícolas ou animal

O que não está neste código

  • as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de cereais beneficiados (4617-6/00)
  • as atividades dos representantes comerciais e agentes do comércio dos subprodutos do abate, comestíveis (4617-6/00)
  • as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de fios e fibras têxteis beneficiadas (4618-4/99)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Algodão em caroço, juta, sisal, fibras vegetais, lã, crinas, pelos, cerdas animais; representante comercial e agente do comércio de
  • Animais vivos; representante comercial e agente do comércio de
  • Borracha natural, goma vegetal; representante comercial e agente do comércio de
  • Bovinos; representante comercial e agente do comércio de
  • Café em coco; representante comercial e agente do comércio de
  • Café em grão; representante comercial e agente do comércio de
  • Café in natura; representante comercial e agente do comércio de
  • Café verde; representante comercial e agente do comércio de
  • Caprinos; representante comercial e agente do comércio
  • Casulos de bicho da seda; representante comercial e agente do comércio de
  • Cereais em bruto; representante comercial e agente do comércio de
  • Couro em bruto; representante comercial e agente do comércio de
Ver as outras 17 denominações oficiais
  • Eqüino; representante comercial e agente do comércio de
  • Ervas medicinais em bruto; representante comercial e agente do comércio de
  • Fios e fibras têxteis não beneficiadas; representante comercial e agente do comércio de
  • Forragens; representante comercial e agente do comércio de
  • Fumo em folha não beneficiado; representante comercial e agente do comércio de
  • Leguminosas em bruto; representante comercial e agente do comércio de
  • Matérias primas agrícolas; representante comercial e agente do comércio de
  • Matérias primas têxteis; representante comercial e agente do comércio de
  • Milho em grão, soja em grão, café em coco, arroz em casca, trigo em grão, cana de açúcar, amendoim em casca, babaçu; representante comercial e agente do comércio de
  • Oleaginosas em bruto; representante comercial e agente do comércio de
  • Ovinos; representante comercial e agente do comércio de
  • Palha, cera de carnaúba; representante comercial e agente do comércio de
  • Produtos agrícolas; representante comercial e agente do comércio de
  • Produtos semiacabados; representante comercial e agente do comércio de
  • Sementes, bagas, grãos; representante comercial e agente do comércio de
  • Suínos (porcos); representante comercial e agente do comércio de
  • Sêmen bovinos; representante comercial e agente do comércio de

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

Além do veredito do CNAE 4611-7/00, quem trabalha com Representantes Comerciais e Agentes do Comércio de Matérias Primas Agrícolas e Animais Vivos deve pesar o contexto do setor. No comércio, o Simples (Anexo I) costuma ser imbatível nas primeiras faixas, mas três situações mudam a conta: produtos com substituição tributária ou monofásicos (combustíveis, bebidas, autopeças, perfumaria…), em que o ICMS/PIS/Cofins já vêm na compra e a receita é segregada no PGDAS-D; vendas interestaduais com DIFAL; e margens apertadas em volume alto, em que o Lucro Real com créditos pode vencer. Atenção ao grupo 46.1: representante comercial não revende — presta serviço de intermediação e segue o Fator R (Anexo III ou V), não o Anexo I. Vale simular antes de assumir o óbvio.

A XRP atende o CNAE 4611-7/00 — e todos os outros

A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 4611-7/00

O CNAE 4611-7/00 (Representantes Comerciais e Agentes do Comércio) pode ser MEI?

Não: esta atividade ficou fora da lista de ocupações do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). Quem quer atuar formalmente costuma abrir uma ME — e a XRP cuida da abertura e do enquadramento.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4611-7/00?

Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o V ou III, com alíquota inicial de 15,5% (ou 6% no Anexo III, se a folha for ≥ 28% da receita) na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). Como a atividade está sujeita ao Fator R, vale a regra: folha de pagamento igual ou maior que 28% da receita leva a tributação para o Anexo III; abaixo disso, aplica-se o Anexo V. O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 4611-7/00?

A Lei 9.249/1995 (arts. 15 e 20) fixa para esta atividade (comércio, indústria e produção) base presumida de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Na prática: aplicam-se 15% de IRPJ (mais adicional) e 9% de CSLL sobre a presunção, além de PIS, Cofins e ISS/ICMS do caso concreto.

Quais impostos o DAS do CNAE 4611-7/00 unifica?

No Anexo III, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode: além do CNAE principal, o CNPJ comporta vários secundários. Só que cada código adicionado afeta licenças, tributos e o direito ao Simples — basta um impeditivo na lista para travar a opção. Vale validar o conjunto antes de incluir o 4611-7/00 (Representantes Comerciais e Agentes do Comércio); na XRP, a análise é gratuita.

CNAE 4611-7/00 escolhido? O próximo passo é o regime

Antes do CNPJ, a XRP compara MEI, Simples, Presumido e Real para seu comércio e cuida do registro completo. A análise é gratuita e atendemos todo o Brasil.