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A XRP atende este CNAE

CNAE 4649-4/99 — Comércio Atacadista de Outros Equipamentos e Artigos de Uso Pessoal e Doméstico não Especificados Anteriormente

MEI: nãoSimples: permitidoAnexo IPresumido: 8%

Seção G (Comércio; Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas) · Divisão 46 · Grupo 46.4 · Classe 46.49-4

Resposta rápida

Comércio Atacadista de Outros Equipamentos e Artigos de Uso Pessoal e Doméstico não Especificados Anteriormente: pode ser MEI? Entra no Simples?

O código 4649-4/99 — Comércio Atacadista de Outros Equipamentos e Artigos de Uso Pessoal e Doméstico não Especificados Anteriormente — não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional é permitido, com anexo provável I. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 8% (IRPJ).

O CNAE 4649-4/99 pode ser MEI?

Não pode ser MEI

Este código ficou de fora do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de ocupações do MEI. Para exercer Comércio Atacadista de Outros Equipamentos e Artigos de Uso Pessoal e Doméstico não Especificados Anteriormente formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME), no Simples Nacional — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.

Veja como a XRP abre sua empresa com o enquadramento certo desde o primeiro dia.

O CNAE 4649-4/99 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Permitido no Simples Nacional

Anexo provável para a atividade típica: Anexo I (comércio). As alíquotas nominais do Anexo I vão de 4% na primeira faixa a 19% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Anexo I — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil4%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil7,3%R$ 5.940,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil9,5%R$ 13.860,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão10,7%R$ 22.500,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões14,3%R$ 87.300,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões19%R$ 378.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo I é de 5,65% — um DAS de R$ 1.695,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ICMS.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 4649-4/99 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para comércio, indústria e produção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 8%1,2%
CSLL9% × presunção de 12%1,08%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico5,93%

Além disso, soma-se ICMS, conforme o estado e o produto. Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 4.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 2.965,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

O Lucro Real segue disponível — em geral ganha do Presumido quando a margem de lucro real fica abaixo da presunção, ou quando créditos de PIS/Cofins não cumulativos (1,65% e 7,6%) superam a diferença de alíquota.

O que o CNAE 4649-4/99 compreende

  • o comércio atacadista de outros artigos de uso pessoal e doméstico, não especificados anteriormente, tais como: #- artigos de cutelaria #- artigos para habitação de vidro, cristal, porcelana, borracha, plástico, metal, madeira, vime, bambu e outros similares ##- panelas, louças, garrafas térmicas, escadas domésticas, escovas, vassouras, cabides, etc. #- brinquedos de qualquer material, inclusive eletrônicos #- instrumentos musicais #- óculos para natação, pranchas, etc. #- artigos para caça, pesca e camping #- papel de parede e similares #- artigos de óptica
  • o comércio atacadista de artigos descartáveis em geral (copos, talheres, guardanapos, embalagens para alimentos preparados e outros similares)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • lentes de contato; comércio atacadista de
  • Acessórios para animais domésticos; comércio atacadista de
  • Acessórios para instrumentos musicais; comércio atacadista de
  • Aeromodelos; comércio atacadista de
  • Aparelhos para ginástica; comércio atacadista de
  • Aquecedor a gás para uso doméstico; comércio atacadista de
  • Aquários; comércio atacadista de
  • Armas para caça; comércio atacadista de
  • Armas pneumáticas (pressão) para fins esportivos e recreativos; comércio atacadista de
  • Armações para óculos; comércio atacadista de
  • Aromatizantes de ambiente; comércio atacadista de
  • Artefatos de borracha para uso residencial; comércio atacadista de
Ver as outras 69 denominações oficiais
  • Artigos de artesanato; comércio atacadista de
  • Artigos de borracha e plástico para uso doméstico; comércio atacadista de
  • Artigos de caca, pesca, camping; comércio atacadista de
  • Artigos de porcelana ou cerâmica decorados, gravados, vitrificados ou trabalhos de outro modo para uso pesoal ou doméstico, comércio atacadista de
  • Artigos de relojoaria; comércio atacadista de
  • Artigos de óptica; comércio atacadista de
  • Artigos descartáveis em geral (copos, talheres, guardanapos, embalagens para alimentos preparados e similares); comércio atacadista de
  • Artigos eróticos (sex shop); comércio atacadista de
  • Artigos eróticos; comércio atacadista de
  • Artigos esportivos, desportivos; comércio atacadista de
  • Artigos funerários - inclusive urnas mortuárias; comércio atacadista de
  • Artigos para aquário; comércio atacadista de
  • Artigos para decoração de festas; comércio atacadista de
  • Artigos para festas em geral; comércio atacadista de
  • Artigos para habitação; comércio atacadista de
  • Artigos recreativos; comércio atacadista de
  • Artigos religiosos e de culto; comércio atacadista de
  • Barracas; comércio atacadista de
  • Bolas para futebol, joelheiras, tornozeleiras e caneleiras; comércio atacadista de
  • Brinquedos de qualquer material; comércio atacadista de
  • Brinquedos e artigos relacionados para animais; comércio atacadista de
  • Cabelo humano; comércio atacadista de
  • Caixões mortuários, inclusive urnas; comércio atacadista de
  • Carrinhos de bebe; comércio atacadista de
  • Chupeta, mamadeira, mordedor; comércio atacadista de
  • Equipamentos de mergulho; comércio atacadista de
  • Equipamentos para caça submarina; comércio atacadista de
  • Equipamentos para prática de esportes do tipo airsoft e paintball; comércio atacadista de
  • Escovas; comércio atacadista de
  • Esotéricos artigos; comércio atacadista de
  • Espanadores; comércio atacadista de
  • Esquis e outros equipamentos para esquiar; comércio atacadista de
  • Facas e artigos de cutelaria; comércio atacadista de
  • Filtros de água; comércio atacadista de
  • Flores ornamentais; comércio atacadista de
  • Instrumentos musicais; comércio atacadista de
  • Isqueiros, cachimbos, piteiras; comércio atacadista de
  • Lentes para óculos; comércio atacadista de
  • Linhas e molinetes para vara de pescar; comércio atacadista de
  • Louças; comércio atacadista de
  • Luvas de boxe; comércio atacadista de
  • Material esportivo (troféus, camisas, chuteiras, bolas e semelhantes); comércio atacadista de
  • Mordaças, focinheiras, coleiras para animais; comércio atacadista de
  • Máquinas de costura de uso doméstico; comércio atacadista de
  • Ozonizadores de água; comércio atacadista de
  • Panelas; comércio atacadista de
  • Papel de parede e similares; comércio atacadista de
  • Patins; comércio atacadista de
  • Peixes ornamentais; comércio atacadista de
  • Perucas; comércio atacadista de
  • Pranchas de surf; comércio atacadista de
  • Purificadores de água; comércio atacadista de
  • Raquetes e redes esportivas; comércio atacadista de
  • Redes de dormir; comércio atacadista de
  • Skate; comércio atacadista de
  • Sofás, estofados e poltronas de espuma sintética; comércio atacadista de
  • Talhas e filtros de qualquer material; comércio atacadista de
  • Talheres; comércio atacadista de
  • Toldos; comércio atacadista
  • Utensílios domésticos; comércio atacadista de
  • Vasos e cachepots para plantas; comércio atacadista de
  • Vasos para decoração; comércio atacadista de
  • Vassouras; comércio atacadista de
  • Velas (cera) para iluminação; comércio atacadista de
  • Velas aromatizadas; comércio atacadista de
  • Velas cerâmicas e outros elementos filtrantes para filtragem e purificação de água; comércio atacadista de
  • Velas decorativas e para cultos; comércio atacadista de
  • Vídeo game, eletrônicos ou não; comércio atacadista
  • Óculos; comércio atacadista de

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

O código 4649-4/99 não decide sozinho: o setor de Comércio Atacadista de Outros Equipamentos e Artigos de Uso Pessoal e Doméstico não Especificados Anteriormente tem particularidades fiscais. No comércio, o Simples (Anexo I) costuma ser imbatível nas primeiras faixas, mas três situações mudam a conta: produtos com substituição tributária ou monofásicos (combustíveis, bebidas, autopeças, perfumaria…), em que o ICMS/PIS/Cofins já vêm na compra e a receita é segregada no PGDAS-D; vendas interestaduais com DIFAL; e margens apertadas em volume alto, em que o Lucro Real com créditos pode vencer. Atenção ao grupo 46.1: representante comercial não revende — presta serviço de intermediação e segue o Fator R (Anexo III ou V), não o Anexo I. Vale simular antes de assumir o óbvio.

A XRP atende o CNAE 4649-4/99 — e todos os outros

A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 4649-4/99

O CNAE 4649-4/99 (Comércio Atacadista de Outros Equipamentos e) pode ser MEI?

Não: esta atividade ficou fora da lista de ocupações do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). Quem quer atuar formalmente costuma abrir uma ME — e a XRP cuida da abertura e do enquadramento.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4649-4/99?

Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o I, com alíquota inicial de 4% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). O que decide, no fim, é a atividade realmente exercida; confirme o caso concreto com um contador.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 4649-4/99?

No Lucro Presumido, a presunção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL, pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995 (comércio, indústria e produção). O IRPJ de 15% (mais adicional) e a CSLL de 9% incidem sobre essas bases presumidas — e somam-se PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme a operação.

Quais impostos o DAS do CNAE 4649-4/99 unifica?

No Anexo I, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ICMS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode. Todo CNPJ tem um CNAE principal e aceita vários secundários — mas cada código mexe com licenças, tributação e permanência no Simples (um secundário impeditivo, sozinho, trava a opção). Antes de incluir o 4649-4/99 (Comércio Atacadista de Outros Equipamentos e), valide o conjunto; a análise da XRP é gratuita.

Tire o CNAE 4649-4/99 do papel

Enquadramento errado custa caro depois. A XRP valida o código, simula os regimes e abre seu comércio sem você sair do WhatsApp — análise gratuita, em todo o Brasil.