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CNAE 4669-9/99 — Comércio Atacadista de Outras Máquinas e Equipamentos não Especificados Anteriormente; Partes e Peças

MEI: nãoSimples: permitidoAnexo IPresumido: 8%

Seção G (Comércio; Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas) · Divisão 46 · Grupo 46.6 · Classe 46.69-9

Resposta rápida

Comércio Atacadista de Outras Máquinas e Equipamentos não Especificados Anteriormente; Partes e Peças: pode ser MEI? Entra no Simples?

O código 4669-9/99 — Comércio Atacadista de Outras Máquinas e Equipamentos não Especificados Anteriormente; Partes e Peças — não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional é permitido, com anexo provável I. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 8% (IRPJ).

O CNAE 4669-9/99 pode ser MEI?

Não pode ser MEI

A atividade não consta da lista de ocupações permitidas ao MEI — o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Para exercer Comércio Atacadista de Outras Máquinas e Equipamentos não Especificados Anteriormente; Partes e Peças formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME), no Simples Nacional — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.

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O CNAE 4669-9/99 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Permitido no Simples Nacional

Anexo provável para a atividade típica: Anexo I (comércio). As alíquotas nominais do Anexo I vão de 4% na primeira faixa a 19% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Anexo I — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil4%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil7,3%R$ 5.940,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil9,5%R$ 13.860,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão10,7%R$ 22.500,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões14,3%R$ 87.300,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões19%R$ 378.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo I é de 5,65% — um DAS de R$ 1.695,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ICMS.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 4669-9/99 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para comércio, indústria e produção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 8%1,2%
CSLL9% × presunção de 12%1,08%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico5,93%

Além disso, soma-se ICMS, conforme o estado e o produto. Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 4.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 2.965,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

O Lucro Real é sempre uma opção — costuma compensar com margens apertadas, prejuízo a compensar ou créditos relevantes de PIS/Cofins (que no Real passam a 1,65% e 7,6%, não cumulativos).

O que o CNAE 4669-9/99 compreende

  • o comércio atacadista de: #- motores e transformadores elétricos #- sistemas para controle de incêndio #- instrumentos e equipamentos de medida #- robots #- máquinas, aparelhos e equipamentos para usos técnico e profissional #- máquinas e equipamentos para escritório, exceto informáticos #- outras máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados anteriormente, exceto para uso agropecuário, terraplenagem, mineração e construção, industrial, odonto-médico-hospitalar e comercial
  • o comércio atacadista de: #- máquinas de costura para qualquer uso #- equipamentos de ginástica e condicionamento físico #- partes, peças e componentes não eletrônicos para máquinas e equipamentos referentes a esta subclasse

O que não está neste código

  • o comércio atacadista de: #- máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário (4661-3/00) #- máquinas, aparelhos e equipamentos para terraplenagem, mineração e construção (4662-1/00) #- máquinas, aparelhos e equipamentos para uso industrial (4663-0/00) #- máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico hospitalares (4664-8/00) #- máquinas, aparelhos e equipamentos para uso comercial (4665-6/00)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • gerador elétrico; comércio atacadista de
  • Aeronaves, aviões; comércio atacadista de
  • Alarmes eletrônicos - uso industrial (exceto veículos); comércio atacadista de
  • Antenas parabólicas; comércio atacadista de
  • Aparelhos de medida e precisão; comércio atacadista de
  • Aparelhos para usos técnico e profissional; comércio atacadista de
  • Aquecedores solares; comércio atacadista de
  • Ar condicionado, condicionadores de ar para uso comercial; comércio atacadista de
  • Armas e munições, exceto esportiva e para caça; comercio atacadista de
  • Bebedouros não residenciais; comércio atacadista de
  • Brocas para perfuração de petróleo; comércio atacadista de
  • Calibradores de pneus; comércio atacadista de
Ver as outras 61 denominações oficiais
  • Catracas para controle de acesso; comércio atacadista de
  • Cofres; comércio atacadista de
  • Condicionadores de ar não-residenciais; comércio atacadista de
  • Copiadoras; comércio atacadista de
  • Câmeras de segurança para uso comercial; comércio atacadista de
  • Câmeras de segurança para uso industrial; comércio atacadista de
  • Elevadores, peças e acessórios para; comércio atacadista de
  • Embarcações -inclusive para esporte e lazer; comércio atacadista de
  • Empilhadeira; comércio atacadista de
  • Equipamentos de combate a incêndios; comércio atacadista de
  • Equipamentos de segurança - uso industrial; comércio atacadista de
  • Equipamentos meteorológicos; comércio atacadista de
  • Equipamentos para condicionamento físico; comércio atacadista de
  • Equipamentos para produção de energia elétrica; comércio atacadista de
  • Equipamentos para usos técnico e profissional; comércio atacadista de
  • Extintores de incêndio; comércio atacadista de
  • Guilhotinas manuais; comércio atacadista de
  • Guindastes; comércio atacadista de
  • Helicóptero; comércio atacadista de
  • Instrumentos de medida e precisão; comércio atacadista de
  • Instrumentos de medição; comércio atacadista de
  • Jet ski; comércio atacadista de
  • Matrizes para impressão (fotolitos, clichês, chapas para ofsete (off-set), fotogravuras, composição, etc ; comércio atacadista de
  • Medidores de gás, aparelhos de; comércio atacadista de
  • Mobiliário, moveis para cabeleireiros; comércio atacadista de
  • Mobiliário, moveis para salão de beleza; comércio atacadista de
  • Motores elétricos para movimentação de portões; comércio atacadista de
  • Motores estacionários para combustão interna; comércio atacadista de
  • Motores marítimos; comércio atacadista de
  • Máquinas copiadoras, xerox, xerográficas; comércio atacadista de
  • Máquinas copiadoras; comércio atacadista de
  • Máquinas de calcular; comércio atacadista de
  • Máquinas de costura de uso industrial; comércio atacadista de
  • Máquinas de escrever; comércio atacadista de
  • Máquinas e equipamentos para cabeleireiros; comércio atacadista de
  • Máquinas e equipamentos para escritório; comércio atacadista de
  • Máquinas e equipamentos para salão de beleza; comércio atacadista de
  • Máquinas para usos técnico e profissional; comércio atacadista de
  • Niveladoras; comércio atacadista de
  • No-breaks e estabilizadores de tensão (voltagem); comércio atacadista de
  • Painel, painéis, placas solares fotovoltaicos; comércio atacadista de
  • Paleteiras. comércio atacadista de
  • Para raios, equipamentos para; comércio atacadista de
  • Peças e acessórios para embarcações -inclusive para esporte e lazer; comércio atacadista de
  • Peças e acessórios para embarcações; comércio atacadista de
  • Peças e acessórios para motores marítimos; comércio atacadista de
  • Peças e acessórios para máquinas e equipamentos de escritório; comércio atacadista de
  • Peças e acessórios para máquinas, aparelhos e equipamentos de uso técnico e profissional; comércio atacadista de
  • Peças para aeronaves de pequeno porte; comércio atacadista de
  • Peças para aviões de pequeno porte; comércio atacadista de
  • Peças, acessórios e componentes para máquinas, equipamentos e aparelhos para usos técnico e profissional; comércio atacadista de
  • Placas de energia solar; comércio atacadista de
  • Placas de geração de energia elétrica; comércio atacadista de
  • Placas de sinalização viária; comércio atacadista de
  • Pás mecânicas; comércio atacadista de
  • Renovadores de ar não-residenciais; comércio atacadista de
  • Sinalização ferroviária equipamentos de; comércio atacadista de
  • Sistemas de segurança - uso industrial; comércio atacadista de
  • Transformador de distribuição monofásico e trifásico; comércio atacadista de
  • Triturador de resíduos industriais; comércio atacadista de
  • Vagão ferroviário; comércio atacadista de

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

Além do veredito do CNAE 4669-9/99, quem trabalha com Comércio Atacadista de Outras Máquinas e Equipamentos não Especificados Anteriormente; Partes e Peças deve pesar o contexto do setor. No comércio, o Simples (Anexo I) costuma ser imbatível nas primeiras faixas, mas três situações mudam a conta: produtos com substituição tributária ou monofásicos (combustíveis, bebidas, autopeças, perfumaria…), em que o ICMS/PIS/Cofins já vêm na compra e a receita é segregada no PGDAS-D; vendas interestaduais com DIFAL; e margens apertadas em volume alto, em que o Lucro Real com créditos pode vencer. Atenção ao grupo 46.1: representante comercial não revende — presta serviço de intermediação e segue o Fator R (Anexo III ou V), não o Anexo I. Vale simular antes de assumir o óbvio.

A XRP atende o CNAE 4669-9/99 — e todos os outros

A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.

Códigos da mesma classe (46.69-9 — Comércio Atacadista de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos nã)

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 4669-9/99

O CNAE 4669-9/99 (Comércio Atacadista de Outras Máquinas e) pode ser MEI?

Não. A atividade não consta da lista de ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). Para exercê-la formalmente, o caminho usual é abrir uma microempresa (ME) — a XRP faz a abertura e o enquadramento.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4669-9/99?

Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o I, com alíquota inicial de 4% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). Vale a regra de ouro: quem define o enquadramento é a atividade exercida de fato — valide o seu caso com um contador.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 4669-9/99?

A base presumida do IRPJ para a atividade típica é de 8% da receita (comércio, indústria e produção), e a da CSLL, 12% (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20). Sobre essas bases incidem IRPJ (15% + adicional) e CSLL (9%), além de PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme o caso.

Quais impostos o DAS do CNAE 4669-9/99 unifica?

No Anexo I, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ICMS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode: um CNPJ tem um CNAE principal e pode ter vários secundários. Mas cada código influencia licenças, tributação e até a permanência no Simples — um secundário impeditivo, por exemplo, trava a opção. Antes de incluir o 4669-9/99 (Comércio Atacadista de Outras Máquinas e), vale validar o conjunto com um contador; a análise da XRP é gratuita.

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