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CNAE 4684-2/99 — Comércio Atacadista de Outros Produtos Químicos e Petroquímicos não Especificados Anteriormente

MEI: nãoSimples: dependeAnexo IPresumido: 8%

Seção G (Comércio; Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas) · Divisão 46 · Grupo 46.8 · Classe 46.84-2

Resposta rápida

Comércio Atacadista de Outros Produtos Químicos e Petroquímicos não Especificados Anteriormente: pode ser MEI? Entra no Simples?

O código 4684-2/99 — Comércio Atacadista de Outros Produtos Químicos e Petroquímicos não Especificados Anteriormente — não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional, é um código ambíguo (Anexo VII): a entrada depende da atividade efetivamente exercida; quando permitida, o anexo provável é o I. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 8% (IRPJ).

O CNAE 4684-2/99 pode ser MEI?

Não pode ser MEI

O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que define quem pode ser MEI, não contempla esta atividade. Para exercer Comércio Atacadista de Outros Produtos Químicos e Petroquímicos não Especificados Anteriormente formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME) — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.

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O CNAE 4684-2/99 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Depende da atividade exercida

Código ambíguo (Anexo VII da CGSN 140/2018): ele abrange ao mesmo tempo atividade permitida e atividade vedada ao Simples — o que decide é o que a empresa exerce de fato. Confirme o seu caso concreto antes de optar.

Anexo provável para a atividade típica: Anexo I (comércio). As alíquotas nominais do Anexo I vão de 4% na primeira faixa a 19% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Anexo I — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil4%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil7,3%R$ 5.940,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil9,5%R$ 13.860,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão10,7%R$ 22.500,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões14,3%R$ 87.300,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões19%R$ 378.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo I é de 5,65% — um DAS de R$ 1.695,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ICMS.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 4684-2/99 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para comércio, indústria e produção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 8%1,2%
CSLL9% × presunção de 12%1,08%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico5,93%

Além disso, soma-se ICMS, conforme o estado e o produto. Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 4.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 2.965,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

O Lucro Real segue disponível — em geral ganha do Presumido quando a margem de lucro real fica abaixo da presunção, ou quando créditos de PIS/Cofins não cumulativos (1,65% e 7,6%) superam a diferença de alíquota.

O que o CNAE 4684-2/99 compreende

  • o comércio atacadista de produtos químicos tais como: #- álcool etílico, soda cáustica, cloro e derivados, oxigênio, água destilada, elementos não-petroquímicos ou carboquímicos #- essências não-manipuladas para perfumes #- petroquímicos básicos e intermediários - amônia, eteno, benzeno, uréia, cloreto de vinila, etc.
  • o comércio atacadista de aditivos para combustíveis e lubrificantes
  • o comércio atacadista dos produtos farmoquímicos, tais como: #- cargas e preparados para extintores de incêndio #- fluídos para isqueiros #- artigos pirotécnicos #- alvejantes e detergentes industriais #- fósforo de segurança, adesivos

O que não está neste código

  • o comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano (4644-3/01)
  • o comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso veterinário (4644-3/02)
  • o comércio atacadista de defensivos agrícolas, fertilizantes e corretivos do solo (4683-4/00)
  • o comércio atacadista de solventes para tintas, vernizes e similares (4679-6/01)
  • o comércio atacadista de produtos de limpeza e conservação domiciliar (4649-4/08)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • bicarbonato de sódio; comércio atacadista
  • Abrasivos químicos; comércio atacadista de
  • Acetileno; comércio atacadista de
  • Aditivos para combustíveis e lubrificantes; comércio atacadista de
  • Agente redutor líquido automotivo (arla 32); comércio atacadista de
  • Anilina; comércio atacadista de
  • Argônio; comércio atacadista de
  • Artigos pirotécnicos; comércio atacadista de
  • Cargas, preparados para extintores de incêndio; comércio atacadista de
  • Cloro; comércio atacadista de
  • Coalho; comércio atacadista de
  • Cola química; comércio atacadista de
Ver as outras 40 denominações oficiais
  • Colas, adesivos e selantes; comércio atacadista de
  • Colorantes; comércio atacadista de
  • Concentrados aromáticos não manipulados para perfumes; comércio atacadista de
  • Detonadores; comércio atacadista de
  • Emulsão asfáltica; comércio atacadista de
  • Enzimas em geral; comércio atacadista de
  • Essencias para uso em alimentos; comércio atacadista de
  • Essências não manipuladas para perfumes; comércio atacadista de
  • Explosivos; comércio atacadista de
  • Filmes para raio x para uso médico, odontológico e similares; comércio atacadista de
  • Fogos de artifício; comércio atacadista de
  • Gases industriais; comércio atacadista de
  • Gases medicinais; comércio atacadista de
  • Gases nobres; comércio atacadista de
  • Gás carbônico; comércio atacadista de
  • Gás inerte; comércio atacadista de
  • Gás para ar condicionado; comércio atacadista de
  • Gás refrigerante; comércio atacadista de
  • Hidrogênio; comércio atacadista de
  • Hélio; comércio atacadista de
  • Material para solda; comércio atacadista de
  • Nitrogênio; comércio atacadista de
  • Oxigênio; comércio atacadista de
  • Parafina; comércio atacadista de
  • Produtos carboquímicos; comércio atacadista de
  • Produtos farmoquímicos; comércio atacadista de
  • Produtos para limpeza hospitalar; comércio atacadista de
  • Produtos petroquímicos; comércio atacadista de
  • Pólvora, explosivos e detonantes; comércio atacadista de
  • Reagentes de diagnósticos ou de laboratório; comércio atacadista de
  • Resinas sintética; comércio atacadista de
  • Sal industrial; comércio atacadista de
  • Soda cáustica; comércio atacadista de
  • Tintas gráficas; comércio atacadista de
  • Tintas para serigrafia; comércio atacadista de
  • Tintas para tatuagem; comércio atacadista de
  • Ácido sulfúrico; comércio atacadista de
  • Água destilada; comércio atacadista de
  • Álcool em gel; comércio atacadista de
  • Álcool etílico; comércio atacadista de

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

Além do veredito do CNAE 4684-2/99, quem trabalha com Comércio Atacadista de Outros Produtos Químicos e Petroquímicos não Especificados Anteriormente deve pesar o contexto do setor. No comércio, o Simples (Anexo I) costuma ser imbatível nas primeiras faixas, mas três situações mudam a conta: produtos com substituição tributária ou monofásicos (combustíveis, bebidas, autopeças, perfumaria…), em que o ICMS/PIS/Cofins já vêm na compra e a receita é segregada no PGDAS-D; vendas interestaduais com DIFAL; e margens apertadas em volume alto, em que o Lucro Real com créditos pode vencer. Atenção ao grupo 46.1: representante comercial não revende — presta serviço de intermediação e segue o Fator R (Anexo III ou V), não o Anexo I. Vale simular antes de assumir o óbvio.

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Códigos da mesma classe (46.84-2 — Comércio Atacadista de Produtos Químicos e Petroquímicos, Ex)

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 4684-2/99

O CNAE 4684-2/99 (Comércio Atacadista de Outros Produtos Químicos) pode ser MEI?

Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que lista as ocupações do MEI, não contempla esta atividade. O caminho formal usual é a microempresa (ME) — abertura e enquadramento são serviços que a XRP presta.

O CNAE 4684-2/99 pode entrar no Simples Nacional?

Depende. O código está no Anexo VII da Resolução CGSN 140/2018: ele abrange ao mesmo tempo atividade permitida e atividade vedada ao Simples. O que decide é o que a empresa realmente faz. Quando a atividade exercida é permitida, o anexo provável é o I.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 4684-2/99?

A Lei 9.249/1995 (arts. 15 e 20) fixa para esta atividade (comércio, indústria e produção) base presumida de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Na prática: aplicam-se 15% de IRPJ (mais adicional) e 9% de CSLL sobre a presunção, além de PIS, Cofins e ISS/ICMS do caso concreto.

Quais impostos o DAS do CNAE 4684-2/99 unifica?

No Anexo I, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ICMS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode: além do CNAE principal, o CNPJ comporta vários secundários. Só que cada código adicionado afeta licenças, tributos e o direito ao Simples — basta um impeditivo na lista para travar a opção. Vale validar o conjunto antes de incluir o 4684-2/99 (Comércio Atacadista de Outros Produtos Químicos); na XRP, a análise é gratuita.

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