A XRP atende este CNAE
CNAE 4772-5/00 — Comércio Varejista de Cosméticos, Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal
MEI: podeSimples: permitidoAnexo IPresumido: 8%
Seção G (Comércio; Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas) · Divisão 47 · Grupo 47.7 · Classe 47.72-5
Resposta rápida
Comércio Varejista de Cosméticos, Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal: pode ser MEI? Entra no Simples?
Comércio Varejista de Cosméticos, Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal é a atividade do CNAE 4772-5/00, que pode ser MEI: está ligado a 2 ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (limite de R$ 81 mil/ano em 2026). No Simples Nacional é permitido, com anexo provável I. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 8% (IRPJ).
O CNAE 4772-5/00 pode ser MEI?
Pode ser MEI
Sim. O código está ligado a 2 ocupações da lista oficial do MEI — o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:
- Comerciante De Cosméticos E Artigos De Perfumaria Independente
- Comerciante De Produtos De Higiene Pessoal Independente
Quanto custa por mês (DAS-MEI 2026): R$ 82,05/mês — R$ 81,05 de INSS (5% do salário-mínimo) + R$ 1,00 de ICMS. É o imposto fixo mensal do MEI, qualquer que seja o faturamento do mês.
Condições de 2026: faturamento até R$ 81 mil/ano, no máximo 1 empregado e nenhuma participação em outra empresa.
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O CNAE 4772-5/00 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?
Permitido no Simples Nacional
Anexo provável para a atividade típica: Anexo I (comércio). As alíquotas nominais do Anexo I vão de 4% na primeira faixa a 19% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.
| Faixa (receita em 12 meses) | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|
| 1ª · Até R$ 180 mil | 4% | — |
| 2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil | 7,3% | R$ 5.940,00 |
| 3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil | 9,5% | R$ 13.860,00 |
| 4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão | 10,7% | R$ 22.500,00 |
| 5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões | 14,3% | R$ 87.300,00 |
| 6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões | 19% | R$ 378.000,00 |
Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo I é de 5,65% — um DAS de R$ 1.695,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.
Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.
O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ICMS.
Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).
Quanto o CNAE 4772-5/00 paga no Lucro Presumido?
Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para comércio, indústria e produção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:
| Tributo | Cálculo | % da receita |
|---|---|---|
| IRPJ | 15% × presunção de 8% | 1,2% |
| CSLL | 9% × presunção de 12% | 1,08% |
| PIS/Pasep | cumulativo | 0,65% |
| Cofins | cumulativo | 3% |
| Total federal típico | 5,93% | |
Além disso, soma-se ICMS, conforme o estado e o produto. Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 4.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 2.965,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).
O Lucro Real é sempre uma opção — costuma compensar com margens apertadas, prejuízo a compensar ou créditos relevantes de PIS/Cofins (que no Real passam a 1,65% e 7,6%, não cumulativos).
O que o CNAE 4772-5/00 compreende
- o comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal
- o comércio varejista especializado em fraldas descartáveis e absorventes higiênicos
O que não está neste código
- o comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmula (4771-7/02)
Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).
Denominações que o IBGE lista neste código
- maquiagem; comércio varejista
- Absorvente higiênico intimo; comércio varejista
- Artigos de higiene pessoal; comércio varejista
- Artigos de perfumaria; comércio varejista
- Artigos de toucador; comércio varejista de
- Bases para unha e rosto; comércio varejista
- Batons e blush; comércio varejista
- Bronzeadores e aceleradores de bronzeamento; comércio varejista
- Cosméticos; comércio varejista
- Creme dental, pasta de dente, dentifrício; comércio varejista
- Cremes e loções; comércio varejista
- Esmaltes para unhas; comércio varejista
Ver as outras 10 denominações oficiais
- Fraldas descartáveis; comércio varejista
- Perfumaria; comércio varejista
- Perfumes, essências; comércio varejista
- Preservativos (camisinhas); comércio varejista
- Produtos de beleza e higiene pessoal; comércio verejista
- Produtos de higiene e perfumaria para animais; comércio varejista
- Produtos de higiene e perfumaria para uso veterinário; comércio varejista
- Produtos de higiene pessoal; comércio varejista
- Produtos de perfumaria; comércio varejista
- Álcool em gel para uso em higiene pessoal; comércio varejista de
Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática
Para quem vai atuar com Comércio Varejista de Cosméticos, Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal (CNAE 4772-5/00), vale olhar o conjunto do setor. No comércio, o Simples (Anexo I) costuma ser imbatível nas primeiras faixas, mas três situações mudam a conta: produtos com substituição tributária ou monofásicos (combustíveis, bebidas, autopeças, perfumaria…), em que o ICMS/PIS/Cofins já vêm na compra e a receita é segregada no PGDAS-D; vendas interestaduais com DIFAL; e margens apertadas em volume alto, em que o Lucro Real com créditos pode vencer. Atenção ao grupo 46.1: representante comercial não revende — presta serviço de intermediação e segue o Fator R (Anexo III ou V), não o Anexo I. Vale simular antes de assumir o óbvio.
A XRP atende o CNAE 4772-5/00 — e todos os outros
A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.
Revisão técnica
Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.
Perguntas frequentes — CNAE 4772-5/00
O CNAE 4772-5/00 (Comércio Varejista de Cosméticos, Produtos de) pode ser MEI?
Pode. O código está ligado a 2 ocupações da lista oficial do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018), como "Comerciante De Cosméticos E Artigos De Perfumaria Independente". Valem as demais condições do MEI: faturamento até R$ 81 mil por ano em 2026, no máximo 1 empregado e não ter participação em outra empresa.
Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4772-5/00?
Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o I, com alíquota inicial de 4% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). Vale a regra de ouro: quem define o enquadramento é a atividade exercida de fato — valide o seu caso com um contador.
Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 4772-5/00?
A Lei 9.249/1995 (arts. 15 e 20) fixa para esta atividade (comércio, indústria e produção) base presumida de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Na prática: aplicam-se 15% de IRPJ (mais adicional) e 9% de CSLL sobre a presunção, além de PIS, Cofins e ISS/ICMS do caso concreto.
Quais impostos o DAS do CNAE 4772-5/00 unifica?
No Anexo I, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ICMS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).
Posso usar este CNAE como atividade secundária?
Pode: um CNPJ tem um CNAE principal e pode ter vários secundários. Mas cada código influencia licenças, tributação e até a permanência no Simples — um secundário impeditivo, por exemplo, trava a opção. Antes de incluir o 4772-5/00 (Comércio Varejista de Cosméticos, Produtos de), vale validar o conjunto com um contador; a análise da XRP é gratuita.
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