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CNAE 4789-0/99 — Comércio Varejista de Outros Produtos não Especificados Anteriormente

MEI: podeSimples: permitidoAnexo IPresumido: 8%

Seção G (Comércio; Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas) · Divisão 47 · Grupo 47.8 · Classe 47.89-0

Resposta rápida

Comércio Varejista de Outros Produtos não Especificados Anteriormente: pode ser MEI? Entra no Simples?

Comércio Varejista de Outros Produtos não Especificados Anteriormente é a atividade do CNAE 4789-0/99, que pode ser MEI: está ligado a 11 ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (limite de R$ 81 mil/ano em 2026). No Simples Nacional é permitido, com anexo provável I. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 8% (IRPJ).

O CNAE 4789-0/99 pode ser MEI?

Pode ser MEI

Sim: na lista oficial do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018) há 11 ocupações ligadas a este código:

  • Comerciante De Artigos De Bebê Independente
  • Comerciante De Artigos Eróticos Independente
  • Comerciante De Artigos Funerários Independente
  • Comerciante De Carvão E Lenha Independente
  • Comerciante De Embalagens Independente
  • Comerciante De Flores, Plantas E Frutas Artificiais Independente
  • Comerciante De Molduras E Quadros Independente
  • Comerciante De Perucas Independente
  • Comerciante De Produtos Para Festas E Natal Independente
  • Comerciante De Produtos Religiosos Independente
  • Comerciante De Redes Para Dormir Independente

Quanto custa por mês (DAS-MEI 2026): R$ 82,05/mês — R$ 81,05 de INSS (5% do salário-mínimo) + R$ 1,00 de ICMS. É o imposto fixo mensal do MEI, qualquer que seja o faturamento do mês.

Condições de 2026: faturamento até R$ 81 mil/ano, no máximo 1 empregado e nenhuma participação em outra empresa.

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O CNAE 4789-0/99 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Permitido no Simples Nacional

Anexo provável para a atividade típica: Anexo I (comércio). As alíquotas nominais do Anexo I vão de 4% na primeira faixa a 19% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Anexo I — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil4%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil7,3%R$ 5.940,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil9,5%R$ 13.860,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão10,7%R$ 22.500,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões14,3%R$ 87.300,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões19%R$ 378.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo I é de 5,65% — um DAS de R$ 1.695,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ICMS.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 4789-0/99 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para comércio, indústria e produção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 8%1,2%
CSLL9% × presunção de 12%1,08%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico5,93%

Além disso, soma-se ICMS, conforme o estado e o produto. Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 4.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 2.965,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

Optar pelo Lucro Real é sempre possível: tende a valer a pena quando a margem é baixa, há prejuízos a compensar ou créditos de PIS/Cofins pesam (no Real, 1,65% e 7,6% não cumulativos).

O que o CNAE 4789-0/99 compreende

  • o comércio varejista especializado na revenda de artigos não especificados nas classes anteriores, tais como: #- artigos religiosos e de culto #- artigos eróticos (sex shop) #- artigos funerários #- artigos para festas #- plantas, flores e frutos artificiais para ornamentação #- perucas #- artigos para bebê #- rede de dormir #- carvão e lenha #- extintores, exceto para veículos #- cartões telefônicos #- molduras e quadros #- cargas e preparados para incêndio #- quinquilharias para uso agrícola

O que não está neste código

  • o comércio varejista de produtos da flora medicinal (4771-7/03)
  • o comércio varejista de produtos saneantes domissanitários (4789-0/05)
  • o comércio varejista de extintores de incêndio para veículos automotores (45.30-7)
  • o comércio varejista de embalagens de papel e papelão (4761-0/03)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Adornos de natal; comércio varejista
  • Aromatizantes de ambiente; comércio varejista de
  • Artigos de umbanda; comércio varejista
  • Artigos eróticos (sex shop); comércio varejista de
  • Artigos funerários, caixão, urna; comércio varejista
  • Artigos funerários; comércio varejista
  • Artigos para decoração de festas; comércio varejista
  • Artigos religiosos e de culto; comércio varejista
  • Arvores de natal; comércio varejista
  • Balões e bexigas para festa; comércio varejista
  • Caixões mortuários, inclusive urnas; comércio varejista
  • Cargas e preparados para incêndio; comércio varejista
Ver as outras 28 denominações oficiais
  • Carrinhos para bebe; comércio varejista
  • Cartão telefônico; comércio varejista
  • Carvão para narguile, arguile; comércio varejista de
  • Carvão; comércio varejista
  • Embalagens em geral (exceto de papel e papelão); comércio varejista
  • Enfeites, decoração de natal; comércio varejista
  • Escovas; comércio varejista
  • Esotéricos artigos; comércio varejista
  • Espanadores; comércio varejista
  • Extintores de incêndio (exceto automóveis); comércio varejista
  • Fantasias; comércio varejista
  • Frutos artificiais para ornamentação; comércio varejista
  • Fósforos de segurança; comércio varejista de
  • Lanternas; comércio varejista
  • Lenha; comércio varejista
  • Molduras de quadro; comércio varejista
  • Molduras e quadros; comércio varejista
  • Perucas; comércio varejista
  • Placas e plaquetas para veículos; comércio varejista
  • Plantas e flores artificiais; comércio varejista
  • Redes de dormir domesticas; comércio varejista
  • Retroprojetores; comércio varejista
  • Sacos de lixo; comércio varejista
  • Sacos plásticos; comércio varejista de
  • Vasos para decoração; comércio varejista de
  • Velas (cera) para iluminação; comércio varejista
  • Velas aromatizadas; comércio varejista de
  • Velas decorativas e para cultos; comércio varejista

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

Além do veredito do CNAE 4789-0/99, quem trabalha com Comércio Varejista de Outros Produtos não Especificados Anteriormente deve pesar o contexto do setor. No comércio, o Simples (Anexo I) costuma ser imbatível nas primeiras faixas, mas três situações mudam a conta: produtos com substituição tributária ou monofásicos (combustíveis, bebidas, autopeças, perfumaria…), em que o ICMS/PIS/Cofins já vêm na compra e a receita é segregada no PGDAS-D; vendas interestaduais com DIFAL; e margens apertadas em volume alto, em que o Lucro Real com créditos pode vencer. Atenção ao grupo 46.1: representante comercial não revende — presta serviço de intermediação e segue o Fator R (Anexo III ou V), não o Anexo I. Vale simular antes de assumir o óbvio.

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Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 4789-0/99

O CNAE 4789-0/99 (Comércio Varejista de Outros Produtos não) pode ser MEI?

Pode. Na lista oficial do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018) há 11 ocupações ligadas a este código — caso de "Comerciante De Artigos De Bebê Independente". É preciso cumprir as condições gerais: até R$ 81 mil de faturamento por ano em 2026, no máximo 1 empregado e nenhuma participação em outra empresa.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4789-0/99?

Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o I, com alíquota inicial de 4% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). O que decide, no fim, é a atividade realmente exercida; confirme o caso concreto com um contador.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 4789-0/99?

A base presumida do IRPJ para a atividade típica é de 8% da receita (comércio, indústria e produção), e a da CSLL, 12% (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20). Sobre essas bases incidem IRPJ (15% + adicional) e CSLL (9%), além de PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme o caso.

Quais impostos o DAS do CNAE 4789-0/99 unifica?

No Anexo I, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ICMS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode: além do CNAE principal, o CNPJ comporta vários secundários. Só que cada código adicionado afeta licenças, tributos e o direito ao Simples — basta um impeditivo na lista para travar a opção. Vale validar o conjunto antes de incluir o 4789-0/99 (Comércio Varejista de Outros Produtos não); na XRP, a análise é gratuita.

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