A XRP atende este CNAE
CNAE 4922-1/02 — Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, com Itinerário Fixo, Interestadual
MEI: nãoSimples: vedadoPresumido: 16%
Seção H (Transporte, Armazenagem e Correio) · Divisão 49 · Grupo 49.2 · Classe 49.22-1
Resposta rápida
Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, com Itinerário Fixo, Interestadual: pode ser MEI? Entra no Simples?
O CNAE 4922-1/02 (Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, com Itinerário Fixo, Interestadual) não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional, é um código impeditivo (Anexo VI): a tributação fica no Lucro Presumido ou Real. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 16% (IRPJ).
O CNAE 4922-1/02 pode ser MEI?
Não pode ser MEI
O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que define quem pode ser MEI, não contempla esta atividade. Para exercer Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, com Itinerário Fixo, Interestadual formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME) — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.
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O CNAE 4922-1/02 pode entrar no Simples Nacional?
Vedado ao Simples Nacional
Este é um dos 101 códigos impeditivos do Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018 (redação da CGSN 143/2018): quem exerce esta atividade não pode optar pelo Simples. A tributação fica entre Lucro Presumido e Lucro Real.
Nesses casos, o planejamento tributário deixa de ser detalhe e vira a decisão mais cara do ano — veja como a XRP faz o comparativo entre regimes.
Quanto o CNAE 4922-1/02 paga no Lucro Presumido?
Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para transporte de passageiros é de 16% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:
| Tributo | Cálculo | % da receita |
|---|---|---|
| IRPJ | 15% × presunção de 16% | 2,4% |
| CSLL | 9% × presunção de 12% | 1,08% |
| PIS/Pasep | cumulativo | 0,65% |
| Cofins | cumulativo | 3% |
| Total federal típico | 7,13% | |
Além disso, soma-se ICMS, conforme o estado e o produto. Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 8.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 3.565,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).
O Lucro Real é sempre uma opção — costuma compensar com margens apertadas, prejuízo a compensar ou créditos relevantes de PIS/Cofins (que no Real passam a 1,65% e 7,6%, não cumulativos).
O que o CNAE 4922-1/02 compreende
- o transporte rodoviário coletivo de passageiros, em linhas permanentes e de itinerário fixo, interestadual
O que não está neste código
- o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento - interestadual (4929-9/02)
Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).
Denominações que o IBGE lista neste código
- Transporte rodoviário de passageiros, regular, interestadual
- Transporte rodoviário de passageiros, regular, interestadual não urbano
- Ônibus; transporte rodoviário de passageiros, regular, interestadual
Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática
Para quem vai atuar com Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, com Itinerário Fixo, Interestadual (CNAE 4922-1/02), vale olhar o conjunto do setor. Transporte tem fronteira fiscal própria: o municipal é ISS; o intermunicipal e o interestadual são ICMS — isso muda o tributo no DAS e as obrigações acessórias. Transporte de cargas segue o Anexo III (sem Fator R); passageiros tem regras específicas e, no MEI, só o transporte de cargas tem a tabela do caminhoneiro, com limite maior. Frota própria pesa a favor do Lucro Real pela depreciação.
A XRP atende o CNAE 4922-1/02 — e todos os outros
A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.
Códigos da mesma classe (49.22-1 — Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, com Itinerári)
Revisão técnica
Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.
Perguntas frequentes — CNAE 4922-1/02
O CNAE 4922-1/02 (Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros) pode ser MEI?
Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que lista as ocupações do MEI, não contempla esta atividade. O caminho formal usual é a microempresa (ME) — abertura e enquadramento são serviços que a XRP presta.
O CNAE 4922-1/02 pode entrar no Simples Nacional?
Não. Este é um dos 101 códigos impeditivos listados no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018. A empresa tributa pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.
Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 4922-1/02?
No Lucro Presumido, a presunção é de 16% da receita no IRPJ e 12% na CSLL, pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995 (transporte de passageiros). O IRPJ de 15% (mais adicional) e a CSLL de 9% incidem sobre essas bases presumidas — e somam-se PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme a operação.
Posso usar este CNAE como atividade secundária?
Pode. Todo CNPJ tem um CNAE principal e aceita vários secundários — mas cada código mexe com licenças, tributação e permanência no Simples (um secundário impeditivo, sozinho, trava a opção). Antes de incluir o 4922-1/02 (Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros), valide o conjunto; a análise da XRP é gratuita.
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