A XRP atende este CNAE
CNAE 5011-4/02 — Transporte Marítimo de Cabotagem - Passageiros
MEI: nãoSimples: dependeAnexo IIIPresumido: 16%
Seção H (Transporte, Armazenagem e Correio) · Divisão 50 · Grupo 50.1 · Classe 50.11-4
Resposta rápida
Transporte Marítimo de Cabotagem - Passageiros: pode ser MEI? Entra no Simples?
O CNAE 5011-4/02 (Transporte Marítimo de Cabotagem - Passageiros) não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional, é um código ambíguo (Anexo VII): a entrada depende da atividade efetivamente exercida; quando permitida, o anexo provável é o III. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 16% (IRPJ).
O CNAE 5011-4/02 pode ser MEI?
Não pode ser MEI
O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que define quem pode ser MEI, não contempla esta atividade. Para exercer Transporte Marítimo de Cabotagem - Passageiros formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME) — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.
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O CNAE 5011-4/02 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?
Depende da atividade exercida
Código ambíguo (Anexo VII da CGSN 140/2018): ele abrange ao mesmo tempo atividade permitida e atividade vedada ao Simples — o que decide é o que a empresa exerce de fato. Confirme o seu caso concreto antes de optar.
Anexo provável para a atividade típica: Anexo III (serviço em geral). As alíquotas nominais do Anexo III vão de 6% na primeira faixa a 33% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.
| Faixa (receita em 12 meses) | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|
| 1ª · Até R$ 180 mil | 6% | — |
| 2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil | 11,2% | R$ 9.360,00 |
| 3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil | 13,5% | R$ 17.640,00 |
| 4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão | 16% | R$ 35.640,00 |
| 5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões | 21% | R$ 125.640,00 |
| 6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões | 33% | R$ 648.000,00 |
Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo III é de 8,6% — um DAS de R$ 2.580,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.
Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.
O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS.
Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).
Quanto o CNAE 5011-4/02 paga no Lucro Presumido?
Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para transporte de passageiros é de 16% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:
| Tributo | Cálculo | % da receita |
|---|---|---|
| IRPJ | 15% × presunção de 16% | 2,4% |
| CSLL | 9% × presunção de 12% | 1,08% |
| PIS/Pasep | cumulativo | 0,65% |
| Cofins | cumulativo | 3% |
| Total federal típico | 7,13% | |
Além disso, soma-se ICMS, conforme o estado e o produto. Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 8.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 3.565,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).
O Lucro Real é sempre uma opção — costuma compensar com margens apertadas, prejuízo a compensar ou créditos relevantes de PIS/Cofins (que no Real passam a 1,65% e 7,6%, não cumulativos).
O que o CNAE 5011-4/02 compreende
- o transporte marítimo de cabotagem de passageiros, realizado entre portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima
- o transporte marítimo de cabotagem de passageiros quando parte desse transporte é realizado por vias navegáveis interiores
- a exploração do transporte marítimo de cabotagem para fins turísticos, realizado entre portos ou pontos do território brasileiro
- o fretamento de embarcações com tripulação para o transporte de cabotagem de passageiros
O que não está neste código
- a navegação de apoio marítimo e portuário (5030-1/01) e (5030-1/02)
- o transporte de passageiros em embarcações de menor porte destinadas a passeios turísticos em águas costeiras (5099-8/01)
Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).
Denominações que o IBGE lista neste código
- Embarcações com tripulação para transporte aquaviário de passageiros, no litoral; locação ou aluguel de
- Embarcações com tripulação para transporte hidroviário de passageiros, no litoral; locação ou aluguel de
- Transporte aquaviário de passageiros, regular e não regular no litoral
- Transporte hidroviário de passageiros no litoral
- Transporte marítimo de cabotagem - passageiros
Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática
Para quem vai atuar com Transporte Marítimo de Cabotagem - Passageiros (CNAE 5011-4/02), vale olhar o conjunto do setor. Transporte tem fronteira fiscal própria: o municipal é ISS; o intermunicipal e o interestadual são ICMS — isso muda o tributo no DAS e as obrigações acessórias. Transporte de cargas segue o Anexo III (sem Fator R); passageiros tem regras específicas e, no MEI, só o transporte de cargas tem a tabela do caminhoneiro, com limite maior. Frota própria pesa a favor do Lucro Real pela depreciação.
A XRP atende o CNAE 5011-4/02 — e todos os outros
A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.
Códigos da mesma classe (50.11-4 — Transporte Marítimo de Cabotagem)
Revisão técnica
Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.
Perguntas frequentes — CNAE 5011-4/02
O CNAE 5011-4/02 (Transporte Marítimo de Cabotagem - Passageiros) pode ser MEI?
Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que lista as ocupações do MEI, não contempla esta atividade. O caminho formal usual é a microempresa (ME) — abertura e enquadramento são serviços que a XRP presta.
O CNAE 5011-4/02 pode entrar no Simples Nacional?
Depende. O código está no Anexo VII da Resolução CGSN 140/2018: ele abrange ao mesmo tempo atividade permitida e atividade vedada ao Simples. O que decide é o que a empresa realmente faz. Quando a atividade exercida é permitida, o anexo provável é o III.
Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 5011-4/02?
A base presumida do IRPJ para a atividade típica é de 16% da receita (transporte de passageiros), e a da CSLL, 12% (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20). Sobre essas bases incidem IRPJ (15% + adicional) e CSLL (9%), além de PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme o caso.
Quais impostos o DAS do CNAE 5011-4/02 unifica?
No Anexo III, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).
Posso usar este CNAE como atividade secundária?
Pode: um CNPJ tem um CNAE principal e pode ter vários secundários. Mas cada código influencia licenças, tributação e até a permanência no Simples — um secundário impeditivo, por exemplo, trava a opção. Antes de incluir o 5011-4/02 (Transporte Marítimo de Cabotagem - Passageiros), vale validar o conjunto com um contador; a análise da XRP é gratuita.
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