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CNAE 5021-1/02 — Transporte por Navegação Interior de Carga, Intermunicipal, Interestadual e Internacional, Exceto Travessia

MEI: nãoSimples: permitidoAnexo IIIPresumido: 8%

Seção H (Transporte, Armazenagem e Correio) · Divisão 50 · Grupo 50.2 · Classe 50.21-1

Resposta rápida

Transporte por Navegação Interior de Carga, Intermunicipal, Interestadual e Internacional, Exceto Travessia: pode ser MEI? Entra no Simples?

O código 5021-1/02 — Transporte por Navegação Interior de Carga, Intermunicipal, Interestadual e Internacional, Exceto Travessia — não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional é permitido, com anexo provável III. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 8% (IRPJ).

O CNAE 5021-1/02 pode ser MEI?

Não pode ser MEI

A atividade não consta da lista de ocupações permitidas ao MEI — o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Para exercer Transporte por Navegação Interior de Carga, Intermunicipal, Interestadual e Internacional, Exceto Travessia formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME), no Simples Nacional — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.

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O CNAE 5021-1/02 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Permitido no Simples Nacional

Anexo provável para a atividade típica: Anexo III (serviço em geral). As alíquotas nominais do Anexo III vão de 6% na primeira faixa a 33% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Anexo III — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil6%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil11,2%R$ 9.360,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil13,5%R$ 17.640,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão16%R$ 35.640,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões21%R$ 125.640,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões33%R$ 648.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo III é de 8,6% — um DAS de R$ 2.580,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 5021-1/02 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para transporte de cargas é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 8%1,2%
CSLL9% × presunção de 12%1,08%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico5,93%

Além disso, soma-se ICMS, conforme o estado e o produto. Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 4.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 2.965,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

O Lucro Real segue disponível — em geral ganha do Presumido quando a margem de lucro real fica abaixo da presunção, ou quando créditos de PIS/Cofins não cumulativos (1,65% e 7,6%) superam a diferença de alíquota.

O que o CNAE 5021-1/02 compreende

  • o transporte de carga intermunicipal, interestadual e internacional, por rios, canais, lagos e baias e outras vias de navegação interior, exceto travessia

O que não está neste código

  • a operação e gestão de terminais de carga (5231-1/02)
  • o transporte por navegação de travessia, municipal (5091-2/01) e intermunicipal (5091-2/02)
  • atividades auxiliares dos transportes aquaviários (grupo 52.3)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Embarcações com tripulação para transporte aquaviário de carga por navegação interior, intermunicipal (exceto travessia), interestadual e internacional; fretamento de
  • Embarcações com tripulação para transporte aquaviário de carga por navegação interior, intermunicipal (exceto travessia), interestadual e internacional; locação, aluguel de
  • Embarcações com tripulação para transporte hidroviário de carga por navegação interior, intermunicipal (exceto travessia), interestadual e internacional; fretamento de
  • Embarcações com tripulação para transporte hidroviário de carga por navegação interior, intermunicipal (exceto travessia), interestadual e internacional; locação, aluguel de
  • Transporte aquaviário de carga, interestadual e internacional, por navegação interior
  • Transporte aquaviário de carga, intermunicipal, exceto de travessia, por rios, lagoas, canais e outras vias de navegação interior
  • Transporte aquaviário de carga, intermunicipal, por navegação interior, exceto travessia
  • Transporte hidroviário de carga, interestadual e internacional, por navegação interior
  • Transporte hidroviário de carga, intermunicipal, por navegação interior, exceto travessia
  • Transporte hidroviário de carga, municipal, exceto de travessia, por rios, lagoas, canais e outras vias de navegação interior
  • Transporte por navegação interior de carga interestadual e internacional
  • Transporte por navegação interior de carga intermunicipal, exceto travessia

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

Para quem vai atuar com Transporte por Navegação Interior de Carga, Intermunicipal, Interestadual e Internacional, Exceto Travessia (CNAE 5021-1/02), vale olhar o conjunto do setor. Transporte tem fronteira fiscal própria: o municipal é ISS; o intermunicipal e o interestadual são ICMS — isso muda o tributo no DAS e as obrigações acessórias. Transporte de cargas segue o Anexo III (sem Fator R); passageiros tem regras específicas e, no MEI, só o transporte de cargas tem a tabela do caminhoneiro, com limite maior. Frota própria pesa a favor do Lucro Real pela depreciação.

A XRP atende o CNAE 5021-1/02 — e todos os outros

A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.

Códigos da mesma classe (50.21-1 — Transporte por Navegação Interior de Carga)

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 5021-1/02

O CNAE 5021-1/02 (Transporte por Navegação Interior de Carga) pode ser MEI?

Não. A atividade não consta da lista de ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). Para exercê-la formalmente, o caminho usual é abrir uma microempresa (ME) — a XRP faz a abertura e o enquadramento.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 5021-1/02?

Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o III, com alíquota inicial de 6% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). O que decide, no fim, é a atividade realmente exercida; confirme o caso concreto com um contador.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 5021-1/02?

No Lucro Presumido, a presunção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL, pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995 (transporte de cargas). O IRPJ de 15% (mais adicional) e a CSLL de 9% incidem sobre essas bases presumidas — e somam-se PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme a operação.

Quais impostos o DAS do CNAE 5021-1/02 unifica?

No Anexo III, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode. Todo CNPJ tem um CNAE principal e aceita vários secundários — mas cada código mexe com licenças, tributação e permanência no Simples (um secundário impeditivo, sozinho, trava a opção). Antes de incluir o 5021-1/02 (Transporte por Navegação Interior de Carga), valide o conjunto; a análise da XRP é gratuita.

CNAE 5021-1/02 escolhido? O próximo passo é o regime

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