A XRP atende este CNAE
CNAE 5812-3/02 — Edição de Jornais não Diários
MEI: podeSimples: permitidoAnexo IIIPresumido: 32%
Seção J (Informação e Comunicação) · Divisão 58 · Grupo 58.1 · Classe 58.12-3
Resposta rápida
Edição de Jornais não Diários: pode ser MEI? Entra no Simples?
O código 5812-3/02 — Edição de Jornais não Diários — pode ser MEI: está ligado a 1 ocupaçõ do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (limite de R$ 81 mil/ano em 2026). No Simples Nacional é permitido, com anexo provável III. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 32% (IRPJ).
O CNAE 5812-3/02 pode ser MEI?
Pode ser MEI
Sim: na lista oficial do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018) há 1 ocupação ligada a este código:
- Editor(A) De Jornais Não Diários Independente
Quanto custa por mês (DAS-MEI 2026): R$ 86,05/mês — R$ 81,05 de INSS (5% do salário-mínimo) + R$ 5,00 de ISS. É o imposto fixo mensal do MEI, qualquer que seja o faturamento do mês.
Condições de 2026: faturamento até R$ 81 mil/ano, no máximo 1 empregado e nenhuma participação em outra empresa.
Faturou acima do limite, ou vai faturar? Veja o desenquadramento de MEI sem susto — a XRP cuida da migração para ME.
O CNAE 5812-3/02 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?
Permitido no Simples Nacional
Anexo provável para a atividade típica: Anexo III (serviço em geral). As alíquotas nominais do Anexo III vão de 6% na primeira faixa a 33% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.
| Faixa (receita em 12 meses) | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|
| 1ª · Até R$ 180 mil | 6% | — |
| 2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil | 11,2% | R$ 9.360,00 |
| 3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil | 13,5% | R$ 17.640,00 |
| 4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão | 16% | R$ 35.640,00 |
| 5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões | 21% | R$ 125.640,00 |
| 6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões | 33% | R$ 648.000,00 |
Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo III é de 8,6% — um DAS de R$ 2.580,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.
Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.
O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS.
Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).
Quanto o CNAE 5812-3/02 paga no Lucro Presumido?
Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para prestação de serviços em geral é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:
| Tributo | Cálculo | % da receita |
|---|---|---|
| IRPJ | 15% × presunção de 32% | 4,8% |
| CSLL | 9% × presunção de 32% | 2,88% |
| PIS/Pasep | cumulativo | 0,65% |
| Cofins | cumulativo | 3% |
| Total federal típico | 11,33% | |
Além disso, soma-se ISS (de 2% a 5%, conforme o município). Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 16.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 5.665,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).
O Lucro Real segue disponível — em geral ganha do Presumido quando a margem de lucro real fica abaixo da presunção, ou quando créditos de PIS/Cofins não cumulativos (1,65% e 7,6%) superam a diferença de alíquota.
O que o CNAE 5812-3/02 compreende
- a edição de jornais com periodicidade não diária, inclusive publicitários, na forma impressa, eletrônica e na internet; a receita das unidades nessa categoria inclui também a venda de espaços para publicidade
O que não está neste código
- a edição de jornais diário (5812-3/01)
- a impressão de jornais sob contrato (1811-3/01)
- a edição integrada à impressão de jornais diários (5822-1/01)
- a edição integrada à impressão de jornais não diários (5822-1/02)
- as atividades de jornalistas independente (9002-7/01)
Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).
Denominações que o IBGE lista neste código
- Jornais eletrônicos não diários; edição de
- Jornais impressos não diários; edição de
- Jornais na internet não diários; edição de
- Jornais publicitários não diários; edição de
Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática
O código 5812-3/02 não decide sozinho: o setor de Edição de Jornais não Diários tem particularidades fiscais. Tecnologia e comunicação concentram as atividades do Fator R: com folha (incluindo pró-labore) a partir de 28% da receita, a tributação cai do Anexo V para o III — na primeira faixa, de 15,5% para 6%. Para quem fatura pouco e retira pró-labore baixo, muitas vezes vale AUMENTAR o pró-labore para destravar o Anexo III; a conta exata depende do INSS e IRPF sobre a retirada. É a simulação mais importante do setor.
A XRP atende o CNAE 5812-3/02 — e todos os outros
A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.
Códigos da mesma classe (58.12-3 — Edição de Jornais)
Revisão técnica
Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.
Perguntas frequentes — CNAE 5812-3/02
O CNAE 5812-3/02 (Edição de Jornais não Diários) pode ser MEI?
Pode. Na lista oficial do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018) há 1 ocupação ligada a este código — caso de "Editor(A) De Jornais Não Diários Independente". É preciso cumprir as condições gerais: até R$ 81 mil de faturamento por ano em 2026, no máximo 1 empregado e nenhuma participação em outra empresa.
Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 5812-3/02?
Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o III, com alíquota inicial de 6% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). O que decide, no fim, é a atividade realmente exercida; confirme o caso concreto com um contador.
Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 5812-3/02?
A Lei 9.249/1995 (arts. 15 e 20) fixa para esta atividade (prestação de serviços em geral) base presumida de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Na prática: aplicam-se 15% de IRPJ (mais adicional) e 9% de CSLL sobre a presunção, além de PIS, Cofins e ISS/ICMS do caso concreto.
Quais impostos o DAS do CNAE 5812-3/02 unifica?
No Anexo III, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).
Posso usar este CNAE como atividade secundária?
Pode. Todo CNPJ tem um CNAE principal e aceita vários secundários — mas cada código mexe com licenças, tributação e permanência no Simples (um secundário impeditivo, sozinho, trava a opção). Antes de incluir o 5812-3/02 (Edição de Jornais não Diários), valide o conjunto; a análise da XRP é gratuita.
Dúvida entre este e outro CNAE? A XRP resolve
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