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CNAE 5819-1/00 — Edição de Cadastros, Listas e de Outros Produtos Gráficos

MEI: podeSimples: permitidoAnexo IIIPresumido: 32%

Seção J (Informação e Comunicação) · Divisão 58 · Grupo 58.1 · Classe 58.19-1

Resposta rápida

Edição de Cadastros, Listas e de Outros Produtos Gráficos: pode ser MEI? Entra no Simples?

O CNAE 5819-1/00 (Edição de Cadastros, Listas e de Outros Produtos Gráficos) pode ser MEI: está ligado a 1 ocupaçõ do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (limite de R$ 81 mil/ano em 2026). No Simples Nacional é permitido, com anexo provável III. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 32% (IRPJ).

O CNAE 5819-1/00 pode ser MEI?

Pode ser MEI

Sim. O código está ligado a 1 ocupação da lista oficial do MEI — o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:

  • Editor(A) De Lista De Dados E De Outras Informações Independente

Quanto custa por mês (DAS-MEI 2026): R$ 86,05/mês — R$ 81,05 de INSS (5% do salário-mínimo) + R$ 5,00 de ISS. É o imposto fixo mensal do MEI, qualquer que seja o faturamento do mês.

Condições de 2026: faturamento até R$ 81 mil/ano, no máximo 1 empregado e nenhuma participação em outra empresa.

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O CNAE 5819-1/00 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Permitido no Simples Nacional

Anexo provável para a atividade típica: Anexo III (serviço em geral). As alíquotas nominais do Anexo III vão de 6% na primeira faixa a 33% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Anexo III — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil6%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil11,2%R$ 9.360,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil13,5%R$ 17.640,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão16%R$ 35.640,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões21%R$ 125.640,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões33%R$ 648.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo III é de 8,6% — um DAS de R$ 2.580,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 5819-1/00 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para prestação de serviços em geral é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 32%4,8%
CSLL9% × presunção de 32%2,88%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico11,33%

Além disso, soma-se ISS (de 2% a 5%, conforme o município). Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 16.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 5.665,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

O Lucro Real segue disponível — em geral ganha do Presumido quando a margem de lucro real fica abaixo da presunção, ou quando créditos de PIS/Cofins não cumulativos (1,65% e 7,6%) superam a diferença de alíquota.

O que o CNAE 5819-1/00 compreende

  • a edição de listas de dados e de outras informações, cujo formato está sujeito a direitos autorais, na forma impressa, eletrônica e na internet: #- cadastros e listas para malas diretas #- listas telefônicas #- listas de produtos farmacêuticos, etc. #- material publicitário #- calendários, cartões de felicitações e cartões postais #- gravuras, reproduções de trabalhos de arte, etc
  • a edição de estatísticas e de outras informações para divulgação na internet

O que não está neste código

  • a impressão de produtos gráficos sob contrato, tais como: #- material de segurança (1812-1/00) #- material publicitário (1813-0/01) #- material impresso para usos diversos (1813-0/99)
  • a edição de jornais publicitários (5812-3/00)
  • os portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (6319-4/00)
  • a criação de material publicitário (7311-4/00)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Cadastros on-line; edição de
  • Cadastros para mala direta; edição de
  • Calendários; edição de
  • Cartões de felicitações; edição de
  • Cartões postais; edição de
  • Estatísticas e outras informações para divulgação na internet; edição de
  • Gravuras; edição de
  • Listas de produtos farmacêuticos; edição de
  • Listas para malas diretas; edição de
  • Listas telefônicas; edição de
  • Material publicitário; edição de
  • Panfletos e folhetos; edição de
Ver as outras 1 denominações oficiais
  • Reprodução de trabalhos de arte; edição de

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

Além do veredito do CNAE 5819-1/00, quem trabalha com Edição de Cadastros, Listas e de Outros Produtos Gráficos deve pesar o contexto do setor. Tecnologia e comunicação concentram as atividades do Fator R: com folha (incluindo pró-labore) a partir de 28% da receita, a tributação cai do Anexo V para o III — na primeira faixa, de 15,5% para 6%. Para quem fatura pouco e retira pró-labore baixo, muitas vezes vale AUMENTAR o pró-labore para destravar o Anexo III; a conta exata depende do INSS e IRPF sobre a retirada. É a simulação mais importante do setor.

A XRP atende o CNAE 5819-1/00 — e todos os outros

A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 5819-1/00

O CNAE 5819-1/00 (Edição de Cadastros, Listas e de Outros) pode ser MEI?

Pode. O código está ligado a 1 ocupação da lista oficial do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018), como "Editor(A) De Lista De Dados E De Outras Informações Independente". Valem as demais condições do MEI: faturamento até R$ 81 mil por ano em 2026, no máximo 1 empregado e não ter participação em outra empresa.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 5819-1/00?

Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o III, com alíquota inicial de 6% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). Vale a regra de ouro: quem define o enquadramento é a atividade exercida de fato — valide o seu caso com um contador.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 5819-1/00?

A base presumida do IRPJ para a atividade típica é de 32% da receita (prestação de serviços em geral), e a da CSLL, 32% (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20). Sobre essas bases incidem IRPJ (15% + adicional) e CSLL (9%), além de PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme o caso.

Quais impostos o DAS do CNAE 5819-1/00 unifica?

No Anexo III, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode: além do CNAE principal, o CNPJ comporta vários secundários. Só que cada código adicionado afeta licenças, tributos e o direito ao Simples — basta um impeditivo na lista para travar a opção. Vale validar o conjunto antes de incluir o 5819-1/00 (Edição de Cadastros, Listas e de Outros); na XRP, a análise é gratuita.

Dúvida entre este e outro CNAE? A XRP resolve

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