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CNAE 5920-1/00 — Atividades de Gravação de Som e de Edição de Música

MEI: nãoSimples: permitidoAnexo IIIPresumido: 32%

Seção J (Informação e Comunicação) · Divisão 59 · Grupo 59.2 · Classe 59.20-1

Resposta rápida

Atividades de Gravação de Som e de Edição de Música: pode ser MEI? Entra no Simples?

Atividades de Gravação de Som e de Edição de Música é a atividade do CNAE 5920-1/00, que não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional é permitido, com anexo provável III. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 32% (IRPJ).

O CNAE 5920-1/00 pode ser MEI?

Não pode ser MEI

Este código ficou de fora do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de ocupações do MEI. Para exercer Atividades de Gravação de Som e de Edição de Música formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME), no Simples Nacional — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.

Veja como a XRP abre sua empresa com o enquadramento certo desde o primeiro dia.

O CNAE 5920-1/00 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Permitido no Simples Nacional

Anexo provável para a atividade típica: Anexo III (produções de música e som (LC 123, art. 18, §5º-B, XV)). As alíquotas nominais do Anexo III vão de 6% na primeira faixa a 33% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Anexo III — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil6%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil11,2%R$ 9.360,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil13,5%R$ 17.640,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão16%R$ 35.640,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões21%R$ 125.640,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões33%R$ 648.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo III é de 8,6% — um DAS de R$ 2.580,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 5920-1/00 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para prestação de serviços em geral é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 32%4,8%
CSLL9% × presunção de 32%2,88%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico11,33%

Além disso, soma-se ISS (de 2% a 5%, conforme o município). Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 16.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 5.665,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

O Lucro Real é sempre uma opção — costuma compensar com margens apertadas, prejuízo a compensar ou créditos relevantes de PIS/Cofins (que no Real passam a 1,65% e 7,6%, não cumulativos).

O que o CNAE 5920-1/00 compreende

  • a gravação de matrizes originais para reprodução de som em qualquer suporte e para qualquer finalidade, inclusive para publicidade
  • a atividade de reprodução, promoção e distribuição das gravações de composições musicais para o comércio atacadista e varejista ou diretamente ao público. Estas atividades podem estar integradas ou não com a produção de matrizes originais em uma mesma unidade. Se não, a unidade que exerce estas atividades tem que obter os direitos de reprodução e distribuição da gravadora das matrizes originais
  • as atividades de promoção e autorização das composições musicais em gravações, no rádio, televisão, filmes, apresentações ao vivo e em outros veículos de comunicação. As unidades ligadas a estas atividades podem ter a propriedade dos direito autorais ou atuarem como administradoras de direitos autorais musicais em nome dos proprietários desses direitos
  • as atividades de serviços de gravação em estúdios ou outros locais, inclusive a produção de programas de rádio para serem transmitidos posteriormente
  • os serviços de mixagem sonora de material gravado
  • os serviços de masterização e remasterização de material sonoro
  • a edição de música e de partituras musicai
  • o registro e cessão de direitos autorais de composições musicais

O que não está neste código

  • a reprodução em escala industrial de matrizes originais de som em qualquer suporte (1830-0/01)
  • os serviços de mixagem sonora de filmes cinematográficos, vídeos e gravações de programas de televisão (5912-0/02)
  • os serviços de disponibilização de música através da internet (6319-4/00)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Atividades fonográficas
  • Composições musicais; autorização de uso de
  • Direitos autorais de obras musicais; gestão de
  • Direitos autorais musicais; cessão de, administração de, registro de
  • Edição de material sonoro
  • Edição de música
  • Equalização sonora; atividade de
  • Estudio musical; prestação de serviços
  • Estúdio de gravação de som
  • Estúdio de gravação sonora
  • Fitas e cds; masterização de
  • Fitas e cds; produção de matrizes originais de
Ver as outras 18 denominações oficiais
  • Gravação de fonogramas; serviços de
  • Gravação de podcasts; serviços de
  • Gravação de programas de rádio
  • Gravação de som em estúdio musical; serviços de
  • Gravação de som; masterização de
  • Gravação de som; promoção de
  • Gravações sonoras; produção de
  • Masterização de gravação de som
  • Masterização e remasterização de sons em meios magnéticos;
  • Material sonoro gravado; distribuição de
  • Matrizes originais de som; produção de
  • Mixagem sonora em fitas e cds
  • Mixagem sonora em material gravado
  • Partituras musicais; edição de
  • Partituras musicais; edição integrada à impressão de
  • Som para publicidade; produção de
  • Sons em meios magnéticos; reedição de
  • Sons em meios magnéticos; transcrição de

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

O código 5920-1/00 não decide sozinho: o setor de Atividades de Gravação de Som e de Edição de Música tem particularidades fiscais. Tecnologia e comunicação concentram as atividades do Fator R: com folha (incluindo pró-labore) a partir de 28% da receita, a tributação cai do Anexo V para o III — na primeira faixa, de 15,5% para 6%. Para quem fatura pouco e retira pró-labore baixo, muitas vezes vale AUMENTAR o pró-labore para destravar o Anexo III; a conta exata depende do INSS e IRPF sobre a retirada. É a simulação mais importante do setor.

A XRP atende o CNAE 5920-1/00 — e todos os outros

A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 5920-1/00

O CNAE 5920-1/00 (Atividades de Gravação de Som e de Edição de) pode ser MEI?

Não: esta atividade ficou fora da lista de ocupações do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). Quem quer atuar formalmente costuma abrir uma ME — e a XRP cuida da abertura e do enquadramento.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 5920-1/00?

Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o III, com alíquota inicial de 6% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). O que decide, no fim, é a atividade realmente exercida; confirme o caso concreto com um contador.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 5920-1/00?

A base presumida do IRPJ para a atividade típica é de 32% da receita (prestação de serviços em geral), e a da CSLL, 32% (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20). Sobre essas bases incidem IRPJ (15% + adicional) e CSLL (9%), além de PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme o caso.

Quais impostos o DAS do CNAE 5920-1/00 unifica?

No Anexo III, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode: um CNPJ tem um CNAE principal e pode ter vários secundários. Mas cada código influencia licenças, tributação e até a permanência no Simples — um secundário impeditivo, por exemplo, trava a opção. Antes de incluir o 5920-1/00 (Atividades de Gravação de Som e de Edição de), vale validar o conjunto com um contador; a análise da XRP é gratuita.

CNAE 5920-1/00 escolhido? O próximo passo é o regime

Antes do CNPJ, a XRP compara MEI, Simples, Presumido e Real para sua empresa de serviços e cuida do registro completo. A análise é gratuita e atendemos todo o Brasil.