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CNAE 6021-7/00 — Atividades de Televisão Aberta

MEI: nãoSimples: permitidoAnexo IIIPresumido: 32%

Seção J (Informação e Comunicação) · Divisão 60 · Grupo 60.2 · Classe 60.21-7

Resposta rápida

Atividades de Televisão Aberta: pode ser MEI? Entra no Simples?

Atividades de Televisão Aberta é a atividade do CNAE 6021-7/00, que não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional é permitido, com anexo provável III. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 32% (IRPJ).

O CNAE 6021-7/00 pode ser MEI?

Não pode ser MEI

Este código ficou de fora do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de ocupações do MEI. Para exercer Atividades de Televisão Aberta formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME), no Simples Nacional — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.

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O CNAE 6021-7/00 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Permitido no Simples Nacional

Anexo provável para a atividade típica: Anexo III (serviço em geral). As alíquotas nominais do Anexo III vão de 6% na primeira faixa a 33% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Anexo III — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil6%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil11,2%R$ 9.360,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil13,5%R$ 17.640,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão16%R$ 35.640,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões21%R$ 125.640,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões33%R$ 648.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo III é de 8,6% — um DAS de R$ 2.580,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 6021-7/00 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para prestação de serviços em geral é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 32%4,8%
CSLL9% × presunção de 32%2,88%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico11,33%

Além disso, soma-se ISS (de 2% a 5%, conforme o município). Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 16.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 5.665,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

O Lucro Real segue disponível — em geral ganha do Presumido quando a margem de lucro real fica abaixo da presunção, ou quando créditos de PIS/Cofins não cumulativos (1,65% e 7,6%) superam a diferença de alíquota.

O que o CNAE 6021-7/00 compreende

  • a operação de estúdios de televisão e a difusão (broadcasting) da programação para o público em geral; a receita das unidades nessa categoria provém da venda de espaço publicitário, venda de programas, doações e subsídios
  • a produção de programas de televisão ao vivo, inclusive por produtores independentes
  • as atividades de inclusão de programação da televisão aberta em canais de televisão por assinatura que emitem os programas para o público segundo um calendário predeterminado
  • as atividades das estações de televisão afiliadas

O que não está neste código

  • a produção de programas de televisão realizada fora dos estúdios de televisão (5911-1/99)
  • a produção de filmes destinados à difusão pela televisão e internet (5911-1/99)
  • a gravação, fora dos estúdios de televisão, de programas de televisão por produtores independentes (5911-1/99)
  • as atividades de transmissão por satélite dos sinais dos canais de televisão aberta (6130-2/00)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Afiliada de televisão aberta
  • Afiliadas; estações de televisão
  • Atividades de televisão aberta via internet
  • Broadcasting em televisão aberta
  • Canal de televisão aberta
  • Difusão de programas de televisão aberta
  • Difusão de sinais de televisão aberta; broadcasting
  • Emissora de televisão aberta
  • Espaço publicitário em canal de televisão aberta; atividade de venda de
  • Estação captadora de sinais de televisão aberta
  • Estação de televisão aberta
  • Estúdio de televisão aberta; operação de
Ver as outras 8 denominações oficiais
  • Marketing em televisão aberta; venda de espaço de propaganda
  • Merchandising em programas de televisão aberta
  • Produtores independentes; produção de programas de televisão ao vivo em estúdios de tv por
  • Produção de programas de televisão ao vivo em estúdio de tv; atividade de
  • Produção de programas em canal de televisão aberta
  • Produção e difusão de programas de televisão aberta
  • Programação de televisão aberta; difusão de
  • Rede de televisão aberta

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

Além do veredito do CNAE 6021-7/00, quem trabalha com Atividades de Televisão Aberta deve pesar o contexto do setor. Tecnologia e comunicação concentram as atividades do Fator R: com folha (incluindo pró-labore) a partir de 28% da receita, a tributação cai do Anexo V para o III — na primeira faixa, de 15,5% para 6%. Para quem fatura pouco e retira pró-labore baixo, muitas vezes vale AUMENTAR o pró-labore para destravar o Anexo III; a conta exata depende do INSS e IRPF sobre a retirada. É a simulação mais importante do setor.

A XRP atende o CNAE 6021-7/00 — e todos os outros

A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 6021-7/00

O CNAE 6021-7/00 (Atividades de Televisão Aberta) pode ser MEI?

Não: esta atividade ficou fora da lista de ocupações do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). Quem quer atuar formalmente costuma abrir uma ME — e a XRP cuida da abertura e do enquadramento.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 6021-7/00?

Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o III, com alíquota inicial de 6% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). Vale a regra de ouro: quem define o enquadramento é a atividade exercida de fato — valide o seu caso com um contador.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 6021-7/00?

A Lei 9.249/1995 (arts. 15 e 20) fixa para esta atividade (prestação de serviços em geral) base presumida de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Na prática: aplicam-se 15% de IRPJ (mais adicional) e 9% de CSLL sobre a presunção, além de PIS, Cofins e ISS/ICMS do caso concreto.

Quais impostos o DAS do CNAE 6021-7/00 unifica?

No Anexo III, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode: além do CNAE principal, o CNPJ comporta vários secundários. Só que cada código adicionado afeta licenças, tributos e o direito ao Simples — basta um impeditivo na lista para travar a opção. Vale validar o conjunto antes de incluir o 6021-7/00 (Atividades de Televisão Aberta); na XRP, a análise é gratuita.

CNAE 6021-7/00 escolhido? O próximo passo é o regime

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