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A XRP atende este CNAE

CNAE 6512-0/00 — Sociedade Seguradora de Seguros não Vida

MEI: nãoSimples: vedadoPresumido: 32%Lucro Real obrigatório

Seção K (Atividades Financeiras, de Seguros e Serviços Relacionados) · Divisão 65 · Grupo 65.1 · Classe 65.12-0

Resposta rápida

Sociedade Seguradora de Seguros não Vida: pode ser MEI? Entra no Simples?

O código 6512-0/00 — Sociedade Seguradora de Seguros não Vida — não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional, é um código impeditivo (Anexo VI): a tributação fica no Lucro Presumido ou Real. Atenção: esta atividade é obrigada ao Lucro Real (Lei 9.718/1998, art. 14).

O CNAE 6512-0/00 pode ser MEI?

Não pode ser MEI

A atividade não consta da lista de ocupações permitidas ao MEI — o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Para exercer Sociedade Seguradora de Seguros não Vida formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME) — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.

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O CNAE 6512-0/00 pode entrar no Simples Nacional?

Vedado ao Simples Nacional

Este é um dos 101 códigos impeditivos do Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018 (redação da CGSN 143/2018): quem exerce esta atividade não pode optar pelo Simples. A tributação fica entre Lucro Presumido e Lucro Real — e, para esta atividade, o Lucro Real é obrigatório por força do art. 14 da Lei 9.718/1998.

Nesses casos, o planejamento tributário deixa de ser detalhe e vira a decisão mais cara do ano — veja como a XRP faz o comparativo entre regimes.

Quanto o CNAE 6512-0/00 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para prestação de serviços em geral é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 32%4,8%
CSLL9% × presunção de 32%2,88%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico11,33%

Além disso, soma-se ISS (de 2% a 5%, conforme o município). Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 16.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 5.665,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

Atenção — Lucro Real obrigatório: esta atividade está no rol do art. 14 da Lei 9.718/1998 e não pode optar pelo Presumido (nem pelo Simples). A tabela abaixo fica como referência do que valeria para atividades fora dessa obrigação.

O que o CNAE 6512-0/00 compreende

  • os seguros de ramos elementares, que são os que visam a garantir a cobertura total ou parcial de perdas e danos, ou responsabilidades provenientes de riscos de fogo, transporte, acidentes pessoais e outros eventos que possam ocorrer afetando pessoas, coisas e bens, responsabilidades, obrigações, garantias e direitos
  • As Sociedades Seguradoras devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima
  • o prolongamento do período de garantia contra defeitos de fabricação, usualmente dado na aquisição de veículos e diversos equipamentos

O que não está neste código

  • os planos de saúde (6550-2/00)
  • as atividades dos agentes e corretores de seguros, de planos de previdência complementr e de saúde (6622-3/00)
  • os resseguros (6530-8/00)
  • as atividades dos agentes e corretores de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde (6622-3/00)
  • as sociedades seguradoras de seguros vida (6511-1/01)
  • Sociedade seguradora de seguros saúde (6520-1/00)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Administradora de seguros não vida
  • Extensão de garantia de produtos; serviços de
  • Prolongamento de garantia de produtos; serviços de
  • Seguros contra acidentes; empresa de
  • Seguros contra incêndios; empresa de
  • Seguros contra perdas de capital; empresa de
  • Seguros de aeronaves; empresa de
  • Seguros de condomínios
  • Seguros de responsabilidade civil; empresa de
  • Seguros de transportes; empresa de
  • Seguros de veículos e embarcações; empresa de
  • Seguros residenciais
Ver as outras 6 denominações oficiais
  • Serviços de seguros de cascos marítimos
  • Serviços de seguros de grandes riscos
  • Serviços de seguros de lucros cessantes
  • Serviços de seguros de riscos de engenharia
  • Serviços de seguros de riscos de petróleo
  • Sociedade seguradora de seguros não vida

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

O código 6512-0/00 não decide sozinho: o setor de Sociedade Seguradora de Seguros não Vida tem particularidades fiscais. Atividades financeiras são, em sua maioria, vedadas ao Simples Nacional e várias são obrigadas ao Lucro Real (Lei 9.718/1998, art. 14). Corretagens e intermediações permitidas no Simples caem em anexos de serviço. Aqui o CNAE errado não só encarece: pode travar o registro no órgão regulador — valide o par CNAE × autorização antes de abrir.

A XRP atende o CNAE 6512-0/00 — e todos os outros

A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 6512-0/00

O CNAE 6512-0/00 (Sociedade Seguradora de Seguros não Vida) pode ser MEI?

Não. A atividade não consta da lista de ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). Para exercê-la formalmente, o caminho usual é abrir uma microempresa (ME) — a XRP faz a abertura e o enquadramento.

O CNAE 6512-0/00 pode entrar no Simples Nacional?

Não. Este é um dos 101 códigos impeditivos listados no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018. A empresa tributa pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real — e, neste caso, o Lucro Real é obrigatório por lei.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 6512-0/00?

A base presumida do IRPJ para a atividade típica é de 32% da receita (prestação de serviços em geral), e a da CSLL, 32% (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20). Sobre essas bases incidem IRPJ (15% + adicional) e CSLL (9%), além de PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme o caso. Lembrando: esta atividade é obrigada ao Lucro Real, então o Presumido não se aplica.

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode. Todo CNPJ tem um CNAE principal e aceita vários secundários — mas cada código mexe com licenças, tributação e permanência no Simples (um secundário impeditivo, sozinho, trava a opção). Antes de incluir o 6512-0/00 (Sociedade Seguradora de Seguros não Vida), valide o conjunto; a análise da XRP é gratuita.

CNAE 6512-0/00 escolhido? O próximo passo é o regime

Antes do CNPJ, a XRP compara MEI, Simples, Presumido e Real para sua empresa de serviços e cuida do registro completo. A análise é gratuita e atendemos todo o Brasil.