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CNAE 7739-0/99 — Aluguel de Outras Máquinas e Equipamentos Comerciais e Industriais não Especificados Anteriormente, Sem Operador

MEI: podeSimples: permitidoAnexo IIIPresumido: 32%

Seção N (Atividades Administrativas e Serviços Complementares) · Divisão 77 · Grupo 77.3 · Classe 77.39-0

Resposta rápida

Aluguel de Outras Máquinas e Equipamentos Comerciais e Industriais não Especificados Anteriormente, Sem Operador: pode ser MEI? Entra no Simples?

Aluguel de Outras Máquinas e Equipamentos Comerciais e Industriais não Especificados Anteriormente, Sem Operador é a atividade do CNAE 7739-0/99, que pode ser MEI: está ligado a 1 ocupaçõ do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (limite de R$ 81 mil/ano em 2026). No Simples Nacional é permitido, com anexo provável III. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 32% (IRPJ).

O CNAE 7739-0/99 pode ser MEI?

Pode ser MEI

Sim: na lista oficial do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018) há 1 ocupação ligada a este código:

  • Locador(A) De Outras Máquinas E Equipamentos Comerciais E Industriais Não Especificados Anteriormente, Sem Operador Independente

Quanto custa por mês (DAS-MEI 2026): R$ 86,05/mês — R$ 81,05 de INSS (5% do salário-mínimo) + R$ 5,00 de ISS. É o imposto fixo mensal do MEI, qualquer que seja o faturamento do mês.

Condições de 2026: faturamento até R$ 81 mil/ano, no máximo 1 empregado e nenhuma participação em outra empresa.

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O CNAE 7739-0/99 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Permitido no Simples Nacional

Anexo provável para a atividade típica: Anexo III (serviço em geral). As alíquotas nominais do Anexo III vão de 6% na primeira faixa a 33% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Anexo III — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil6%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil11,2%R$ 9.360,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil13,5%R$ 17.640,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão16%R$ 35.640,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões21%R$ 125.640,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões33%R$ 648.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo III é de 8,6% — um DAS de R$ 2.580,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 7739-0/99 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para prestação de serviços em geral é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 32%4,8%
CSLL9% × presunção de 32%2,88%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico11,33%

Além disso, soma-se ISS (de 2% a 5%, conforme o município). Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 16.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 5.665,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

O Lucro Real segue disponível — em geral ganha do Presumido quando a margem de lucro real fica abaixo da presunção, ou quando créditos de PIS/Cofins não cumulativos (1,65% e 7,6%) superam a diferença de alíquota.

O que o CNAE 7739-0/99 compreende

  • o aluguel e leasing operacional, de curta ou longa duração, de outros tipos de máquinas e equipamentos, elétricos ou não, sem operador, tais como: #- motores, turbinas e máquinas-ferramenta #- geradores, guinchos, guindastes e empilhadeiras #- aparelhos de usos comerciais e industriais #- equipamentos cinematográficos #- equipamentos profissionais para rádio, televisão e comunicações #- equipamentos de teste, medição e controle #- contêineres #- outros tipos de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente

O que não está neste código

  • o arrendamento mercantil (leasing financeiro) de máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operador (6440-9/00)
  • o aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador (7731-4/00)
  • o aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador (7732-2/01)
  • o aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios (7733-1/00)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Alarmes; aluguel de, locação de
  • Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais (inclusive jukeboxes) não especificados anteriormente, sem operador
  • Aparelhos de radioamadores; aluguel de, locação de
  • Aparelhos de uso comercial sem operador; aluguel de, locação de
  • Aparelhos de uso industrial sem operador; aluguel de, locação de
  • Aparelhos e equipamentos de radioamadores; aluguel de, locação de
  • Aparelhos, equipamentos de sinalização e alarmes sem operador; aluguel de, locação de
  • Aparelhos, equipamentos de som (para uso profissional); aluguel de, locação de
  • Balcões frigoríficos; aluguel de, locação de
  • Chopeiras; aluguel de, locação de
  • Compressores; aluguel de, locação de
  • Contêineres, containers, contentores; locação de
Ver as outras 32 denominações oficiais
  • Câmaras de vigilância; aluguel de, locação de
  • Câmaras frigoríficas; aluguel de, locação de
  • Câmeras de vigilância; aluguel de, locação de
  • Câmeras digitais; aluguel de, locação de
  • Equipamento de rádio de comunicação profissional; aluguel de, locação de
  • Equipamento de simulação de voo, sem operador; locação de, aluguel de
  • Equipamento profissional de som e vídeo; aluguel de, locação de
  • Equipamento profissional de telecomunicações; aluguel de, locação de
  • Equipamentos cinematográficos sem operador; aluguel de, locação de
  • Equipamentos de audio visual; aluguel de, locação de
  • Equipamentos de filmagem; aluguel de, locação de
  • Equipamentos de radioamadores; aluguel de, locação de
  • Equipamentos de segurança; aluguel de, locação de
  • Equipamentos de som; aluguel de, locação de
  • Equipamentos de teste, medição e controle; aluguel de, locação de
  • Equipamentos de uso comercial sem operador; aluguel de, locação de
  • Equipamentos para iluminação de eventos; aluguel de, locação de
  • Ferramentas elétricas; aluguel de, locação de
  • Ferramentas manuais; locação de
  • Filmadora digital; aluguel de, locação de
  • Geradores; aluguel de, locação de
  • Guinchos, guindastes e empilhadeiras para movimentação de cargas, sem operador; aluguel de, locação de
  • Locação de terminal eletrônico para banco; atividades de
  • Microfones, caixas acústicas e auto falantes; aluguel de, locação de
  • Motores e turbinas sem operador para uso industrial; aluguel de, locação de
  • Máquinas de café expresso; aluguel de, locação de
  • Máquinas de geração de energia elétrica; aluguel de, locação de
  • Máquinas e equipamentos para a indústria gráfica; locação de
  • Máquinas filmadoras profissionais; aluguel de
  • Máquinas-ferramenta sem operador para uso industrial; aluguel de, locação de
  • Painel, painéis, placas solares fotovoltaicos; locação de
  • Relógios de hora e temperatura; aluguel de, locação de

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

O código 7739-0/99 não decide sozinho: o setor de Aluguel de Outras Máquinas e Equipamentos Comerciais e Industriais não Especificados Anteriormente, Sem Operador tem particularidades fiscais. Serviços administrativos e de apoio variam entre Anexo III (a maioria), Anexo IV (vigilância e limpeza — com a patronal de 20% fora do DAS) e Fator R em alguns códigos. Terceirização com mão de obra intensiva sofre retenção de 11% de INSS na fonte em muitos contratos — o imposto "parece" maior no caixa, mas é antecipação: o desenho do contrato importa tanto quanto o anexo.

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Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 7739-0/99

O CNAE 7739-0/99 (Aluguel de Outras Máquinas e Equipamentos) pode ser MEI?

Pode. Na lista oficial do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018) há 1 ocupação ligada a este código — caso de "Locador(A) De Outras Máquinas E Equipamentos Comerciais E Industriais Não Especificados Anteriormente, Sem Operador Independente". É preciso cumprir as condições gerais: até R$ 81 mil de faturamento por ano em 2026, no máximo 1 empregado e nenhuma participação em outra empresa.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 7739-0/99?

Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o III, com alíquota inicial de 6% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). Vale a regra de ouro: quem define o enquadramento é a atividade exercida de fato — valide o seu caso com um contador.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 7739-0/99?

A base presumida do IRPJ para a atividade típica é de 32% da receita (prestação de serviços em geral), e a da CSLL, 32% (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20). Sobre essas bases incidem IRPJ (15% + adicional) e CSLL (9%), além de PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme o caso.

Quais impostos o DAS do CNAE 7739-0/99 unifica?

No Anexo III, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode: um CNPJ tem um CNAE principal e pode ter vários secundários. Mas cada código influencia licenças, tributação e até a permanência no Simples — um secundário impeditivo, por exemplo, trava a opção. Antes de incluir o 7739-0/99 (Aluguel de Outras Máquinas e Equipamentos), vale validar o conjunto com um contador; a análise da XRP é gratuita.

Tire o CNAE 7739-0/99 do papel

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