A XRP atende este CNAE
CNAE 8550-3/02 — Atividades de Apoio à Educação, Exceto Caixas Escolares
MEI: nãoSimples: permitidoAnexo IIIPresumido: 32%
Seção P (Educação) · Divisão 85 · Grupo 85.5 · Classe 85.50-3
Resposta rápida
Atividades de Apoio à Educação, Exceto Caixas Escolares: pode ser MEI? Entra no Simples?
Atividades de Apoio à Educação, Exceto Caixas Escolares é a atividade do CNAE 8550-3/02, que não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional é permitido, com anexo provável III. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 32% (IRPJ).
O CNAE 8550-3/02 pode ser MEI?
Não pode ser MEI
A atividade não consta da lista de ocupações permitidas ao MEI — o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Para exercer Atividades de Apoio à Educação, Exceto Caixas Escolares formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME), no Simples Nacional — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.
Veja como a XRP abre sua empresa com o enquadramento certo desde o primeiro dia.
O CNAE 8550-3/02 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?
Permitido no Simples Nacional
Anexo provável para a atividade típica: Anexo III (atividades de apoio à educação (LC 123, art. 18, §5º-B, I)). As alíquotas nominais do Anexo III vão de 6% na primeira faixa a 33% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.
| Faixa (receita em 12 meses) | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|
| 1ª · Até R$ 180 mil | 6% | — |
| 2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil | 11,2% | R$ 9.360,00 |
| 3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil | 13,5% | R$ 17.640,00 |
| 4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão | 16% | R$ 35.640,00 |
| 5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões | 21% | R$ 125.640,00 |
| 6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões | 33% | R$ 648.000,00 |
Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo III é de 8,6% — um DAS de R$ 2.580,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.
Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.
O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS.
Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).
Quanto o CNAE 8550-3/02 paga no Lucro Presumido?
Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para prestação de serviços em geral é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:
| Tributo | Cálculo | % da receita |
|---|---|---|
| IRPJ | 15% × presunção de 32% | 4,8% |
| CSLL | 9% × presunção de 32% | 2,88% |
| PIS/Pasep | cumulativo | 0,65% |
| Cofins | cumulativo | 3% |
| Total federal típico | 11,33% | |
Além disso, soma-se ISS (de 2% a 5%, conforme o município). Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 16.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 5.665,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).
O Lucro Real é sempre uma opção — costuma compensar com margens apertadas, prejuízo a compensar ou créditos relevantes de PIS/Cofins (que no Real passam a 1,65% e 7,6%, não cumulativos).
O que o CNAE 8550-3/02 compreende
- as atividades de gestão, assessoria, consultoria, orientação e assistência prestados ao sistema e ao processo educacional em matérias de planejamento, organização, controle, finanças
- as agências promotoras de integração universidade-empresa que visam a incentivar a pesquisa científica e de inovação tecnológica e o ensino (cursos, treinamentos e seminários) voltado para o desenvolvimento empresarial
- os serviços de testes vocacionais
- os serviços de avaliação educacional
- as agências promotoras de programas de intercâmbio de estudantes
- as atividades das fundações de apoio à pesquisa ligadas a universidades, exceto na área de saúde
O que não está neste código
- a administração de caixas escolares (8550-3/01)
- as atividades das fundações de apoio à pesquisa ligadas a universidades na área de saúde (8660-7/00)
Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).
Denominações que o IBGE lista neste código
- Agências promotoras de integração entre empresas e escolas
- Agências promotoras de intercâmbio de estudantes
- Assessoria e consultoria em assuntos educacionais
- Assessoria e consultoria em pedagogia
- Assessoria pedagógica; serviços de
- Atividades de apoio à educação; gestão, assessoria, consultoria, orientação e assistência
- Avaliação educacional; serviços de
- Consultoria em educação
- Fundações de apoio a pesquisas ligadas a universidades exceto na área de saúde
- Gestão, assessoria, consultoria, orientação e assistência prestados ao sistema e ao processo educacional; serviços de
- Integração empresa-escola; agências promotoras de
- Integração, agenciamento de estágio; atividades de
Ver as outras 6 denominações oficiais
- Intercâmbio cultural; serviços de
- Intercâmbio de estudantes; agências promotoras de
- Neuropsicopedagogia; atividades de
- Neuropsicopedagogia; serviços de
- Psicopedagogia; atividades de
- Testes vocacionais; serviços de
Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática
Além do veredito do CNAE 8550-3/02, quem trabalha com Atividades de Apoio à Educação, Exceto Caixas Escolares deve pesar o contexto do setor. Educação tem anexo fixado em lei: escolas e cursos — de idiomas a preparatórios, técnicos e livres — vão direto ao Anexo III (LC 123, art. 18, §5º-B, I), sem depender de Fator R. As exceções são as escolas de esportes e academias de dança, que seguem o Fator R (§5º-D). Professores e instrutores autônomos devem comparar o MEI (quando a ocupação existe no Anexo XI) com a ME — acima do limite, a página de desenquadramento mostra o caminho sem susto.
A XRP atende o CNAE 8550-3/02 — e todos os outros
A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.
Códigos da mesma classe (85.50-3 — Atividades de Apoio à Educação)
Revisão técnica
Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.
Perguntas frequentes — CNAE 8550-3/02
O CNAE 8550-3/02 (Atividades de Apoio à Educação, Exceto Caixas) pode ser MEI?
Não. A atividade não consta da lista de ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). Para exercê-la formalmente, o caminho usual é abrir uma microempresa (ME) — a XRP faz a abertura e o enquadramento.
Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 8550-3/02?
Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o III, com alíquota inicial de 6% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). O que decide, no fim, é a atividade realmente exercida; confirme o caso concreto com um contador.
Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 8550-3/02?
A base presumida do IRPJ para a atividade típica é de 32% da receita (prestação de serviços em geral), e a da CSLL, 32% (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20). Sobre essas bases incidem IRPJ (15% + adicional) e CSLL (9%), além de PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme o caso.
Quais impostos o DAS do CNAE 8550-3/02 unifica?
No Anexo III, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).
Posso usar este CNAE como atividade secundária?
Pode: além do CNAE principal, o CNPJ comporta vários secundários. Só que cada código adicionado afeta licenças, tributos e o direito ao Simples — basta um impeditivo na lista para travar a opção. Vale validar o conjunto antes de incluir o 8550-3/02 (Atividades de Apoio à Educação, Exceto Caixas); na XRP, a análise é gratuita.
Dúvida entre este e outro CNAE? A XRP resolve
A escolha muda imposto, licenças e até a permanência no Simples. Analisamos gratuitamente o conjunto de códigos ideal para sua empresa de serviços, em qualquer estado do país.