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CNAE 8610-1/01 — Atividades de Atendimento Hospitalar, Exceto Pronto Socorro e Unidades para Atendimento a Urgências

MEI: nãoSimples: permitidoAnexo IIIPresumido: 8%

Seção Q (Saúde Humana e Serviços Sociais) · Divisão 86 · Grupo 86.1 · Classe 86.10-1

Resposta rápida

Atividades de Atendimento Hospitalar, Exceto Pronto Socorro e Unidades para Atendimento a Urgências: pode ser MEI? Entra no Simples?

O código 8610-1/01 — Atividades de Atendimento Hospitalar, Exceto Pronto Socorro e Unidades para Atendimento a Urgências — não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional é permitido, com anexo provável III. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 8% (IRPJ).

O CNAE 8610-1/01 pode ser MEI?

Não pode ser MEI

Este código ficou de fora do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de ocupações do MEI. Para exercer Atividades de Atendimento Hospitalar, Exceto Pronto Socorro e Unidades para Atendimento a Urgências formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME), no Simples Nacional — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.

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O CNAE 8610-1/01 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Permitido no Simples Nacional

Anexo provável para a atividade típica: Anexo III (serviço em geral). As alíquotas nominais do Anexo III vão de 6% na primeira faixa a 33% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Anexo III — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil6%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil11,2%R$ 9.360,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil13,5%R$ 17.640,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão16%R$ 35.640,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões21%R$ 125.640,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões33%R$ 648.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo III é de 8,6% — um DAS de R$ 2.580,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 8610-1/01 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para serviços hospitalares (atendidos os requisitos da RFB) é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 8%1,2%
CSLL9% × presunção de 12%1,08%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico5,93%

Além disso, soma-se ICMS, conforme o estado e o produto. Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 4.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 2.965,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

O Lucro Real é sempre uma opção — costuma compensar com margens apertadas, prejuízo a compensar ou créditos relevantes de PIS/Cofins (que no Real passam a 1,65% e 7,6%, não cumulativos).

O que o CNAE 8610-1/01 compreende

  • os serviços de internação de curta ou longa duração prestados a pacientes realizados em hospitais gerais e especializados, hospitais universitários, maternidades, hospitais psiquiátricos, centros de medicina preventiva e outras instituições de saúde com internação, incluindo-se os hospitais militares e os hospitais de centros penitenciários. Essas atividades são realizadas sob a supervisão direta de médicos e incluem: #- serviços de médicos #- serviços de laboratório, radiológicos e anestesiológicos #- serviços de centros cirúrgicos
  • serviços farmacêuticos, de alimentação e outros serviços prestados em hospitais
  • os serviços prestados pelas unidades mistas de saúde, que são compostas por um centro de saúde e uma unidade de internação com características de hospital local de pequeno porte, sob administração única
  • as atividades dos navios-hospital
  • as atividades de centros de parto

O que não está neste código

  • as atividades veterinárias (7500-1/00)
  • as atividades exercidas em prontos-socorros com assistência 24 horas e com leitos de observação (8610-1/02)
  • os serviços móveis de atendimento a urgências (86.21-6/01 e 86.21-6/02)
  • os serviços de ambulância com função unicamente de remoção de pacientes, sem envolver atendimento e acompanhamento por médicos (8622-4/00)
  • as atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos (86.30-5/01, 86.30-5/02, 86.30-5/03, 86.30-5/04, 86.30-5/06, 86.30-5/07 e 86.30-5/99)
  • as atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica (86.40-2/01, 86.40-2/02, 86.40-2/03, 86.40-2/04, 86.40-2/05, 86.40-2/06, 86.40-2/07, 86.40-2/08, 86.40-2/09, 86.40-2/10, 86.40-2/11, 86.40-2/12, 86.40-2/13, 86.40-2/14 e 86.40-2/99)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Atendimento hospitalar com internação; atividades de
  • Casa de saúde com internação; pública ou particular
  • Casas de parto
  • Centro de medicina preventiva com internação
  • Centro de tratamento (terapia) intensiva (cti) em estabelecimentos hospitalares; serviços de
  • Centro médico com internação; público ou particular
  • Centros cirúrgicos
  • Clínica médica com internação; pública ou particular
  • Hospital com unidade de tratamento (terapia) intensiva (uti)
  • Hospital de base militar
  • Hospital dia (day clinic); atividades de
  • Hospital especializado; público ou particular
Ver as outras 15 denominações oficiais
  • Hospital geral; público ou particular
  • Hospital infantil
  • Hospital maternidade; público ou particular
  • Hospital penitenciário
  • Hospital psiquiátrico
  • Hospital universitário
  • Hospital; público ou particular
  • Hospício com internação
  • Instituição de saúde com internação; pública ou particular
  • Manicômio com internação
  • Navio-hospital com internação
  • Policlínica com internação; pública ou particular
  • Pronto atendimento médico realizadas em hospitais; atividades de
  • Sanatório com internação; público ou particular
  • Unidade de tratamento (terapia) intensiva (uti) em estabelecimentos hospitalares; serviços de

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

O código 8610-1/01 não decide sozinho: o setor de Atividades de Atendimento Hospitalar, Exceto Pronto Socorro e Unidades para Atendimento a Urgências tem particularidades fiscais. Saúde é o território clássico do Fator R: clínicas, consultórios e terapeutas oscilam entre Anexo V (15,5% inicial) e Anexo III (6%) conforme folha e pró-labore. Fora do Simples, serviços hospitalares e equiparados (com estrutura e requisitos da RFB) têm presunção reduzida de 8%/12% no Lucro Presumido — para clínicas maiores, essa comparação muda o jogo. Conselho de classe e vigilância sanitária entram no custo de abrir.

A XRP atende o CNAE 8610-1/01 — e todos os outros

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Códigos da mesma classe (86.10-1 — Atividades de Atendimento Hospitalar)

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 8610-1/01

O CNAE 8610-1/01 (Atividades de Atendimento Hospitalar, Exceto) pode ser MEI?

Não: esta atividade ficou fora da lista de ocupações do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). Quem quer atuar formalmente costuma abrir uma ME — e a XRP cuida da abertura e do enquadramento.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 8610-1/01?

Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o III, com alíquota inicial de 6% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). Vale a regra de ouro: quem define o enquadramento é a atividade exercida de fato — valide o seu caso com um contador.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 8610-1/01?

A base presumida do IRPJ para a atividade típica é de 8% da receita (serviços hospitalares (atendidos os requisitos da RFB)), e a da CSLL, 12% (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20). Sobre essas bases incidem IRPJ (15% + adicional) e CSLL (9%), além de PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme o caso.

Quais impostos o DAS do CNAE 8610-1/01 unifica?

No Anexo III, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode. Todo CNPJ tem um CNAE principal e aceita vários secundários — mas cada código mexe com licenças, tributação e permanência no Simples (um secundário impeditivo, sozinho, trava a opção). Antes de incluir o 8610-1/01 (Atividades de Atendimento Hospitalar, Exceto), valide o conjunto; a análise da XRP é gratuita.

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