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CNAE 9329-8/99 — Outras Atividades de Recreação e Lazer não Especificadas Anteriormente

MEI: podeSimples: permitidoAnexo IIIPresumido: 32%

Seção R (Artes, Cultura, Esporte e Recreação) · Divisão 93 · Grupo 93.2 · Classe 93.29-8

Resposta rápida

Outras Atividades de Recreação e Lazer não Especificadas Anteriormente: pode ser MEI? Entra no Simples?

O CNAE 9329-8/99 (Outras Atividades de Recreação e Lazer não Especificadas Anteriormente) pode ser MEI: está ligado a 2 ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (limite de R$ 81 mil/ano em 2026). No Simples Nacional é permitido, com anexo provável III. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 32% (IRPJ).

O CNAE 9329-8/99 pode ser MEI?

Pode ser MEI

Sim: na lista oficial do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018) há 2 ocupações ligadas a este código:

  • Animador(A) De Festas Independente
  • Mágico(A) Independente

Quanto custa por mês (DAS-MEI 2026): entre R$ 82,05 e R$ 87,05/mês — R$ 81,05 de INSS (5% do salário-mínimo) + R$ 1,00 de ICMS (atividades com mercadorias) e/ou R$ 5,00 de ISS (serviços), conforme a atividade exercida. É o imposto fixo mensal do MEI, qualquer que seja o faturamento do mês.

Condições de 2026: faturamento até R$ 81 mil/ano, no máximo 1 empregado e nenhuma participação em outra empresa.

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O CNAE 9329-8/99 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Permitido no Simples Nacional

Anexo provável para a atividade típica: Anexo III (serviço em geral). As alíquotas nominais do Anexo III vão de 6% na primeira faixa a 33% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Anexo III — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil6%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil11,2%R$ 9.360,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil13,5%R$ 17.640,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão16%R$ 35.640,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões21%R$ 125.640,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões33%R$ 648.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo III é de 8,6% — um DAS de R$ 2.580,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 9329-8/99 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para prestação de serviços em geral é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 32%4,8%
CSLL9% × presunção de 32%2,88%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico11,33%

Além disso, soma-se ISS (de 2% a 5%, conforme o município). Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 16.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 5.665,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

O Lucro Real segue disponível — em geral ganha do Presumido quando a margem de lucro real fica abaixo da presunção, ou quando créditos de PIS/Cofins não cumulativos (1,65% e 7,6%) superam a diferença de alíquota.

O que o CNAE 9329-8/99 compreende

  • as atividades de operação da infra-estrutura de transportes recreacionais, como as marinas, garagens, estacionamentos para a guarda de embarcações, atracadores, etc.
  • a organização de feiras e shows de natureza recreacional
  • a exploração de pedalinhos
  • a exploração de karts
  • a exploração de trenzinhos recreacionais
  • outras atividades relacionadas ao lazer não especificadas anteriormente
  • o transporte para fins turísticos em veículos de tração animal

O que não está neste código

  • o transporte em trens turísticos, teleféricos e similares para exploração de pontos turísticos (4950-7/00)
  • os cruzeiros para pesca (divisão 50)
  • as atividades de campings (acampamentos) (5590-6/02)
  • as atividades de agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05)
  • os serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01)
  • as casas de festas e eventos (8230-0/02)
  • as artes cênicas e espetáculos (90.01-9/01, 90.01-9/02, 90.01-9-1/03, 90.01-9/04, 90.01-9/05, 90.01-9/06 e 90.01-9/99)
  • as atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01)
  • as atividades de exploração de jogos de azar e apostas (92.00-3/01, 92.00-3/02 e 92.00-3/99)
  • as atividades dos clubes sociais e esportivos (9312-3/00)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Animação e recreação em festas e eventos; atividades de
  • Aquário para visitação
  • Balonismo para fins de recreação; atividades de
  • Brinquedoteca; atividades de
  • Carrinhos elétricos em campo de golfe; locação de
  • Charretes para passeio; locação de
  • Colônia de férias
  • Embarcações (barcos) para fins recreativos; exploração de
  • Embarcações (barcos) para lazer, com tripulação; locação de
  • Embarcações (barcos) recreativas, com tripulação; locação de
  • Entretenimento infantil; prestação de serviços de
  • Escunas para fins recreativos; locação de
Ver as outras 30 denominações oficiais
  • Escunas para lazer; locação de
  • Estacionamento de barcos (marina) para recreação ou lazer; atividades de
  • Estadia de barcos; serviços de
  • Estadia para embarcações de esporte e lazer; serviços de
  • Exploração de banana boat; serviços de
  • Exploração de caiaques; serviços de
  • Exploração de jogos de bocha; atividades de
  • Exploração de tuk tuk para passeios turísticos; serviços de
  • Garagem de barcos; lanchas
  • Garagem náutica; guarda de barcos de lazer
  • Guarda de barcos (marina) para recreação ou lazer; atividades de
  • Guarda de embarcações; serviços de
  • Jogo de snooker; exploração de
  • Karts; exploração de
  • Marina; guarda de barcos, iates, jet ski
  • Mini buggy; locação de, aluguel de
  • Máquinas de pegar bichos, ursos, ursinhos de pelúcia; gestão de
  • Naútica e lazer; locação de, aluguel de
  • Paint ball; atividades de recreação com
  • Pebolim, futebol de mesa, totó; exploração de
  • Pedalinhos; locação de
  • Pranchas de surfe; locação, aluguel de
  • Recreação, contato e interação com animais; atividades de
  • Shows de natureza recreacional
  • Sítios de lazer; aluguel de
  • Trenzinho para passeios turísticos; exploração de
  • Trenzinho recreacional; exploração de
  • Vagas para barcos; serviços de
  • Vagas para embarcações; serviços de
  • Veículos de tração animal; transporte de

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

Além do veredito do CNAE 9329-8/99, quem trabalha com Outras Atividades de Recreação e Lazer não Especificadas Anteriormente deve pesar o contexto do setor. Artes, esportes e recreação misturam anexos: academias e atividades esportivas estão no Fator R (V↔III); produção cultural e entretenimento costumam ir ao Anexo III. Eventos têm ISS no município do evento e cachês com retenções próprias. Para atletas e artistas, a comparação pessoa física × pessoa jurídica (carnê-leão × PJ) merece entrar na conta antes do CNPJ.

A XRP atende o CNAE 9329-8/99 — e todos os outros

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Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 9329-8/99

O CNAE 9329-8/99 (Outras Atividades de Recreação e Lazer não) pode ser MEI?

Pode. Na lista oficial do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018) há 2 ocupações ligadas a este código — caso de "Animador(A) De Festas Independente". É preciso cumprir as condições gerais: até R$ 81 mil de faturamento por ano em 2026, no máximo 1 empregado e nenhuma participação em outra empresa.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 9329-8/99?

Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o III, com alíquota inicial de 6% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 9329-8/99?

No Lucro Presumido, a presunção é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL, pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995 (prestação de serviços em geral). O IRPJ de 15% (mais adicional) e a CSLL de 9% incidem sobre essas bases presumidas — e somam-se PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme a operação.

Quais impostos o DAS do CNAE 9329-8/99 unifica?

No Anexo III, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode: além do CNAE principal, o CNPJ comporta vários secundários. Só que cada código adicionado afeta licenças, tributos e o direito ao Simples — basta um impeditivo na lista para travar a opção. Vale validar o conjunto antes de incluir o 9329-8/99 (Outras Atividades de Recreação e Lazer não); na XRP, a análise é gratuita.

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