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CNAE 9493-6/00 — Atividades de Organizações Associativas Ligadas à Cultura e à Arte

MEI: nãoSimples: vedadoPresumido: 32%

Seção S (Outras Atividades de Serviços) · Divisão 94 · Grupo 94.9 · Classe 94.93-6

Resposta rápida

Atividades de Organizações Associativas Ligadas à Cultura e à Arte: pode ser MEI? Entra no Simples?

O CNAE 9493-6/00 (Atividades de Organizações Associativas Ligadas à Cultura e à Arte) não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional, é um código impeditivo (Anexo VI): a tributação fica no Lucro Presumido ou Real. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 32% (IRPJ).

O CNAE 9493-6/00 pode ser MEI?

Não pode ser MEI

O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que define quem pode ser MEI, não contempla esta atividade. Para exercer Atividades de Organizações Associativas Ligadas à Cultura e à Arte formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME) — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.

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O CNAE 9493-6/00 pode entrar no Simples Nacional?

Vedado ao Simples Nacional

Este é um dos 101 códigos impeditivos do Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018 (redação da CGSN 143/2018): quem exerce esta atividade não pode optar pelo Simples. A tributação fica entre Lucro Presumido e Lucro Real.

Nesses casos, o planejamento tributário deixa de ser detalhe e vira a decisão mais cara do ano — veja como a XRP faz o comparativo entre regimes.

Quanto o CNAE 9493-6/00 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para prestação de serviços em geral é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 32%4,8%
CSLL9% × presunção de 32%2,88%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico11,33%

Além disso, soma-se ISS (de 2% a 5%, conforme o município). Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 16.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 5.665,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

O Lucro Real segue disponível — em geral ganha do Presumido quando a margem de lucro real fica abaixo da presunção, ou quando créditos de PIS/Cofins não cumulativos (1,65% e 7,6%) superam a diferença de alíquota.

O que o CNAE 9493-6/00 compreende

  • as atividades de associações com objetivos dominantes nas áreas culturais e artísticas, como: #- os clubes literários, de cinema e de fotografia #- as associações de música, de arte #- as demais organizações associativas ligadas à cultura e à arte, como as de artesanato, de colecionadores, carnavalescas, etc

O que não está neste código

  • as atividades de ensino de arte e cultura (85.92-9/01, 85.92-9/02, 85.92-9/03, 85.92-9/99)
  • as atividades artísticas, criativas e de espetáculos (grupo 90.0)
  • as atividades das organizações associativas artísticas com interesse profissional (9412-0/00)
  • as atividades das organizações sindicais (9420-1/00)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Arte; associações de
  • Associação carnavalesca
  • Associação cultural
  • Associação de blocos carnavalescos
  • Blocos carnavalescos; atividade de
  • Clube carnavalesco
  • Clube de artesanato
  • Clube de cinema
  • Clube de colecionadores
  • Clube de fotografia
  • Clube de música e arte
  • Clube literário
Ver as outras 4 denominações oficiais
  • Escola de samba (agremiações)
  • Música; associações de
  • Organização associativa de artesanato
  • Organização associativa de colecionadores

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

Além do veredito do CNAE 9493-6/00, quem trabalha com Atividades de Organizações Associativas Ligadas à Cultura e à Arte deve pesar o contexto do setor. Serviços pessoais (beleza, estética, assistência técnica, associações) são o território mais comum do MEI — quando a ocupação consta do Anexo XI — e do Anexo III na ME. O salão-parceiro (Lei 13.352/2016) permite ao salão repassar ao profissional parceiro sem somar essa receita na própria: formalizar o contrato certo evita estourar limite de MEI/Simples sem necessidade.

A XRP atende o CNAE 9493-6/00 — e todos os outros

A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 9493-6/00

O CNAE 9493-6/00 (Atividades de Organizações Associativas Ligadas) pode ser MEI?

Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que lista as ocupações do MEI, não contempla esta atividade. O caminho formal usual é a microempresa (ME) — abertura e enquadramento são serviços que a XRP presta.

O CNAE 9493-6/00 pode entrar no Simples Nacional?

Não. Este é um dos 101 códigos impeditivos listados no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018. A empresa tributa pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 9493-6/00?

A Lei 9.249/1995 (arts. 15 e 20) fixa para esta atividade (prestação de serviços em geral) base presumida de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Na prática: aplicam-se 15% de IRPJ (mais adicional) e 9% de CSLL sobre a presunção, além de PIS, Cofins e ISS/ICMS do caso concreto.

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode. Todo CNPJ tem um CNAE principal e aceita vários secundários — mas cada código mexe com licenças, tributação e permanência no Simples (um secundário impeditivo, sozinho, trava a opção). Antes de incluir o 9493-6/00 (Atividades de Organizações Associativas Ligadas), valide o conjunto; a análise da XRP é gratuita.

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