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CNAE 9529-1/99 — Reparação e Manutenção de Outros Objetos e Equipamentos Pessoais e Domésticos não Especificados Anteriormente

MEI: podeSimples: permitidoAnexo IIIPresumido: 32%

Seção S (Outras Atividades de Serviços) · Divisão 95 · Grupo 95.2 · Classe 95.29-1

Resposta rápida

Reparação e Manutenção de Outros Objetos e Equipamentos Pessoais e Domésticos não Especificados Anteriormente: pode ser MEI? Entra no Simples?

Reparação e Manutenção de Outros Objetos e Equipamentos Pessoais e Domésticos não Especificados Anteriormente é a atividade do CNAE 9529-1/99, que pode ser MEI: está ligado a 8 ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (limite de R$ 81 mil/ano em 2026). No Simples Nacional é permitido, com anexo provável III. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 32% (IRPJ).

O CNAE 9529-1/99 pode ser MEI?

Pode ser MEI

Sim: na lista oficial do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018) há 8 ocupações ligadas a este código:

  • Amolador(A) De Artigos De Cutelaria Independente
  • Reparador(A) De Artigos E Acessórios Do Vestuário Independente
  • Reparador(A) De Brinquedos Independente
  • Reparador(A) De Equipamentos Esportivos Independente
  • Reparador(A) De Guarda Chuva E Sombrinhas Independente
  • Reparador(A) De Instrumentos Musicais Independente
  • Reparador(A) De Panelas (Paneleiro) Independente
  • Restaurador(A) De Livros Ndependente

Quanto custa por mês (DAS-MEI 2026): R$ 86,05/mês — R$ 81,05 de INSS (5% do salário-mínimo) + R$ 5,00 de ISS. É o imposto fixo mensal do MEI, qualquer que seja o faturamento do mês.

Condições de 2026: faturamento até R$ 81 mil/ano, no máximo 1 empregado e nenhuma participação em outra empresa.

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O CNAE 9529-1/99 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Permitido no Simples Nacional

Anexo provável para a atividade típica: Anexo III (serviço em geral). As alíquotas nominais do Anexo III vão de 6% na primeira faixa a 33% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Anexo III — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil6%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil11,2%R$ 9.360,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil13,5%R$ 17.640,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão16%R$ 35.640,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões21%R$ 125.640,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões33%R$ 648.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo III é de 8,6% — um DAS de R$ 2.580,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 9529-1/99 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para prestação de serviços em geral é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 32%4,8%
CSLL9% × presunção de 32%2,88%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico11,33%

Além disso, soma-se ISS (de 2% a 5%, conforme o município). Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 16.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 5.665,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

O Lucro Real segue disponível — em geral ganha do Presumido quando a margem de lucro real fica abaixo da presunção, ou quando créditos de PIS/Cofins não cumulativos (1,65% e 7,6%) superam a diferença de alíquota.

O que o CNAE 9529-1/99 compreende

  • a reparação de equipamentos esportivos
  • a reparação de livros
  • a reparação de instrumentos musicais, exceto históricos
  • a recuperação de artigos e acessórios do vestuário
  • a reparação de brinquedos
  • a reparação de artigos de tecidos
  • a reparação de artigos de borracha
  • os serviços rápidos que prestam diversos serviços conjuntamente
  • o serviço de afinação de pianos

O que não está neste código

  • a restauração de obras de arte (9002-7/02)
  • a reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (9521-5/00)
  • a reparação de câmeras fotográficas e filmadoras de uso doméstico (9521-5/00)
  • a reparação de calçados (9529-1/01)
  • a reparação e manutenção de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados (9529-1/04)
  • a reparação de jóias (9529-1/06)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Acessórios do vestuário; recuperação, reparação, conserto de
  • Afiador de artigos de cutelaria
  • Amolador de artigos de cutelaria
  • Amolador de facas;atividade de
  • Artigos de borracha; reparação de, conserto de
  • Artigos de cutelaria; reparação de, conserto de
  • Artigos de metal; reparação de, conserto de
  • Artigos de pele; reparação de, conserto de
  • Artigos de tecidos; reparação de, conserto de
  • Artigos do vestuário; recuperação, reparação, conserto de
  • Artigos óticos; conserto de, reparação de
  • Brinquedos; reparação de, conserto de
Ver as outras 18 denominações oficiais
  • Cadeira de roda motorizada; reparação e manutenção
  • Calças, camisas, ternos, vestidos; conserto de, reparação de
  • Cerzideira; serviços de
  • Conserto de roupas; serviços de
  • Equipamentos esportivos (esteiras, bikes e máquinas); reparação e manutenção de
  • Equipamentos para condicionamento físico; reparação e manutenção de
  • Guarda-chuva; reparação de, conserto de
  • Instrumentos musicais; reparação de, conserto de
  • Livros; restauração de
  • Lona; reparação de, conserto de
  • Mala; reparação de, conserto de
  • Panelas, baldes; reparação de, conserto de
  • Paneleiro; serviços de
  • Pianos; afinação de
  • Redes de dormir domésticas; reparação de, conserto de
  • Selas, arreios, rédeas; reparação de, conserto de
  • Violão; conserto de, reparação de
  • Óculos; reparação de, conserto de

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

Para quem vai atuar com Reparação e Manutenção de Outros Objetos e Equipamentos Pessoais e Domésticos não Especificados Anteriormente (CNAE 9529-1/99), vale olhar o conjunto do setor. Serviços pessoais (beleza, estética, assistência técnica, associações) são o território mais comum do MEI — quando a ocupação consta do Anexo XI — e do Anexo III na ME. O salão-parceiro (Lei 13.352/2016) permite ao salão repassar ao profissional parceiro sem somar essa receita na própria: formalizar o contrato certo evita estourar limite de MEI/Simples sem necessidade.

A XRP atende o CNAE 9529-1/99 — e todos os outros

A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 9529-1/99

O CNAE 9529-1/99 (Reparação e Manutenção de Outros Objetos e) pode ser MEI?

Pode. Na lista oficial do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018) há 8 ocupações ligadas a este código — caso de "Amolador(A) De Artigos De Cutelaria Independente". É preciso cumprir as condições gerais: até R$ 81 mil de faturamento por ano em 2026, no máximo 1 empregado e nenhuma participação em outra empresa.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 9529-1/99?

Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o III, com alíquota inicial de 6% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). Vale a regra de ouro: quem define o enquadramento é a atividade exercida de fato — valide o seu caso com um contador.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 9529-1/99?

A Lei 9.249/1995 (arts. 15 e 20) fixa para esta atividade (prestação de serviços em geral) base presumida de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Na prática: aplicam-se 15% de IRPJ (mais adicional) e 9% de CSLL sobre a presunção, além de PIS, Cofins e ISS/ICMS do caso concreto.

Quais impostos o DAS do CNAE 9529-1/99 unifica?

No Anexo III, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode: além do CNAE principal, o CNPJ comporta vários secundários. Só que cada código adicionado afeta licenças, tributos e o direito ao Simples — basta um impeditivo na lista para travar a opção. Vale validar o conjunto antes de incluir o 9529-1/99 (Reparação e Manutenção de Outros Objetos e); na XRP, a análise é gratuita.

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