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CNAE 9609-2/99 — Outras Atividades de Serviços Pessoais não Especificadas Anteriormente

MEI: podeSimples: permitidoAnexo IIIPresumido: 32%

Seção S (Outras Atividades de Serviços) · Divisão 96 · Grupo 96.0 · Classe 96.09-2

Resposta rápida

Outras Atividades de Serviços Pessoais não Especificadas Anteriormente: pode ser MEI? Entra no Simples?

Outras Atividades de Serviços Pessoais não Especificadas Anteriormente é a atividade do CNAE 9609-2/99, que pode ser MEI: está ligado a 5 ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (limite de R$ 81 mil/ano em 2026). No Simples Nacional é permitido, com anexo provável III. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 32% (IRPJ).

O CNAE 9609-2/99 pode ser MEI?

Pode ser MEI

Sim. O código está ligado a 5 ocupações da lista oficial do MEI — o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:

  • Astrólogo(A) Independente
  • Engraxate Independente
  • Lavador(A) De Estofado E Sofá Independente
  • Locutor(A) De Mensagens Fonadas E Ao Vivo Independente
  • Carregador De Malas Independente

Quanto custa por mês (DAS-MEI 2026): R$ 86,05/mês — R$ 81,05 de INSS (5% do salário-mínimo) + R$ 5,00 de ISS. É o imposto fixo mensal do MEI, qualquer que seja o faturamento do mês.

Condições de 2026: faturamento até R$ 81 mil/ano, no máximo 1 empregado e nenhuma participação em outra empresa.

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O CNAE 9609-2/99 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Permitido no Simples Nacional

Anexo provável para a atividade típica: Anexo III (serviço em geral). As alíquotas nominais do Anexo III vão de 6% na primeira faixa a 33% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Anexo III — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil6%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil11,2%R$ 9.360,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil13,5%R$ 17.640,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão16%R$ 35.640,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões21%R$ 125.640,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões33%R$ 648.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo III é de 8,6% — um DAS de R$ 2.580,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 9609-2/99 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para prestação de serviços em geral é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 32%4,8%
CSLL9% × presunção de 32%2,88%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico11,33%

Além disso, soma-se ISS (de 2% a 5%, conforme o município). Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 16.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 5.665,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

O Lucro Real é sempre uma opção — costuma compensar com margens apertadas, prejuízo a compensar ou créditos relevantes de PIS/Cofins (que no Real passam a 1,65% e 7,6%, não cumulativos).

O que o CNAE 9609-2/99 compreende

  • as atividades de astrólogos, videntes e similares
  • as atividades de engraxates, carregadores de malas
  • as atividades de manobristas de automóveis (serviços de valet)
  • os serviços de segurança de piscina em prédios
  • as atividades de mensagens fonadas (telemensagem)
  • serviços de cuidados de crianças de forma esporádica (baby siter)
  • exploração de chuveiro eletrônico
  • exploração de sanitários públicos

O que não está neste código

  • a atividade de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01)
  • as atividades das agências matrimoniais (9609-2/02)
  • alojamento de animais domésticos (9609-2/07)
  • os serviços domésticos (9700-5/00)
  • higiene e embelezamento de animais domésticos (9609-2/08)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Astrologia; serviços de
  • Astrólogo; serviços de
  • Atividade de proteção e lacração de bagagens
  • Baby siter; serviços de
  • Carregador de mala; serviços de
  • Cartomancia; serviços de
  • Cartomante; serviços de
  • Chuveiros públicos automáticos; exploração de
  • Consultoria em organização pessoal (personal organizer); atividade de
  • Contraturno escolar, sem prestação de serviços de ensino; atividades de
  • Cuidador de idoso; serviços de
  • Cuidados de bebês e crianças; serviços de
Ver as outras 33 denominações oficiais
  • Embalagem, empacotamento de malas em aeroportos; serviços de
  • Engraxataria; serviços de
  • Engraxate; serviços de
  • Guarda de piscina em prédios; serviços de
  • Guarda de piscina; serviços de
  • Guardião de piscina; serviços de
  • Investigação genealógica; serviços de
  • Jogo de búzios; serviços de
  • Jogo de tarô; serviços de
  • Lavagem de sofá; serviços de
  • Lavagem, limpeza, higienização de estofado, exceto de veículos; serviços de
  • Lavagem, limpeza, higienização de sofá; serviços de
  • Lustração de calçados; serviços de
  • Manobreiro de automóveis; serviços de
  • Manobrista de automóveis; serviços de
  • Manobrista de veículos; serviços de
  • Manobristas; serviços de
  • Mensagem ao vivo; serviços de
  • Mensagens fonadas; serviços de
  • Organizações genealógicas; serviços de
  • Passeador de cães; serviços de
  • Perfuração de lóbulo auricular; serviços de
  • Quiromancia; serviços de
  • Salão de engraxate
  • Sanitários, banheiros públicos; exploração de
  • Segurança de piscina em prédios; serviços de
  • Serviços esotéricos por telefone
  • Serviços pessoais por telefone, disque sexo, disque amizade e similares
  • Tarólogo; serviços de
  • Telemensagens pessoais; serviços de
  • Valet parking
  • Vidente e similares; serviços de
  • Vigilante em piscina; serviços de

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

Para quem vai atuar com Outras Atividades de Serviços Pessoais não Especificadas Anteriormente (CNAE 9609-2/99), vale olhar o conjunto do setor. Serviços pessoais (beleza, estética, assistência técnica, associações) são o território mais comum do MEI — quando a ocupação consta do Anexo XI — e do Anexo III na ME. O salão-parceiro (Lei 13.352/2016) permite ao salão repassar ao profissional parceiro sem somar essa receita na própria: formalizar o contrato certo evita estourar limite de MEI/Simples sem necessidade.

A XRP atende o CNAE 9609-2/99 — e todos os outros

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Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 9609-2/99

O CNAE 9609-2/99 (Outras Atividades de Serviços Pessoais não) pode ser MEI?

Pode. O código está ligado a 5 ocupações da lista oficial do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018), como "Astrólogo(A) Independente". Valem as demais condições do MEI: faturamento até R$ 81 mil por ano em 2026, no máximo 1 empregado e não ter participação em outra empresa.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 9609-2/99?

Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o III, com alíquota inicial de 6% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). Vale a regra de ouro: quem define o enquadramento é a atividade exercida de fato — valide o seu caso com um contador.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 9609-2/99?

A Lei 9.249/1995 (arts. 15 e 20) fixa para esta atividade (prestação de serviços em geral) base presumida de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Na prática: aplicam-se 15% de IRPJ (mais adicional) e 9% de CSLL sobre a presunção, além de PIS, Cofins e ISS/ICMS do caso concreto.

Quais impostos o DAS do CNAE 9609-2/99 unifica?

No Anexo III, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode. Todo CNPJ tem um CNAE principal e aceita vários secundários — mas cada código mexe com licenças, tributação e permanência no Simples (um secundário impeditivo, sozinho, trava a opção). Antes de incluir o 9609-2/99 (Outras Atividades de Serviços Pessoais não), valide o conjunto; a análise da XRP é gratuita.

CNAE 9609-2/99 escolhido? O próximo passo é o regime

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