A XRP atende este CNAE
CNAE 9900-8/00 — Organismos Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais
MEI: nãoSimples: vedadoPresumido: 32%
Seção U (Organismos Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais) · Divisão 99 · Grupo 99.0 · Classe 99.00-8
Resposta rápida
Organismos Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais: pode ser MEI? Entra no Simples?
O CNAE 9900-8/00 (Organismos Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais) não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional, é um código impeditivo (Anexo VI): a tributação fica no Lucro Presumido ou Real. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 32% (IRPJ).
O CNAE 9900-8/00 pode ser MEI?
Não pode ser MEI
O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que define quem pode ser MEI, não contempla esta atividade. Para exercer Organismos Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME) — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.
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O CNAE 9900-8/00 pode entrar no Simples Nacional?
Vedado ao Simples Nacional
Este é um dos 101 códigos impeditivos do Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018 (redação da CGSN 143/2018): quem exerce esta atividade não pode optar pelo Simples. A tributação fica entre Lucro Presumido e Lucro Real.
Nesses casos, o planejamento tributário deixa de ser detalhe e vira a decisão mais cara do ano — veja como a XRP faz o comparativo entre regimes.
Quanto o CNAE 9900-8/00 paga no Lucro Presumido?
Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para prestação de serviços em geral é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:
| Tributo | Cálculo | % da receita |
|---|---|---|
| IRPJ | 15% × presunção de 32% | 4,8% |
| CSLL | 9% × presunção de 32% | 2,88% |
| PIS/Pasep | cumulativo | 0,65% |
| Cofins | cumulativo | 3% |
| Total federal típico | 11,33% | |
Além disso, soma-se ISS (de 2% a 5%, conforme o município). Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 16.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 5.665,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).
O Lucro Real segue disponível — em geral ganha do Presumido quando a margem de lucro real fica abaixo da presunção, ou quando créditos de PIS/Cofins não cumulativos (1,65% e 7,6%) superam a diferença de alíquota.
O que o CNAE 9900-8/00 compreende
- as atividades de embaixadas e consulados estrangeiros no Brasil
- as atividades exercidas no Brasil por representantes de organizações internacionais, tais como: as Organizações das Nações Unidas - ONU e de suas agências especializadas e regionais, o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional - FMI, o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, a Organização dos Países Exportadores de Petróleo - OPEP, a Comunidade Européia, etc
- as atividades de missões diplomáticas e consulares quando determinadas pelo país em que estão localizadas e não pelo país que representam
O que não está neste código
- as atividades de consulados e embaixadas brasileiras no exterior (8421-3/00)
- as atividades de organismos públicos estrangeiros atuando no Brasil sem status diplomático que são classificados nas atividades correspondentes
Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).
Denominações que o IBGE lista neste código
- Banco inter-americano de desenvolvimento - bid; representação no país
- Banco mundial; representação no país
- Comissão econômica para américa latina e caribe - cepal; representação no país
- Consulado estrangeiro
- Embaixada estrangeira
- Fundo monetário internacional - fmi; representação no país
- Instituição extraterritorial
- Organismo internacional; representação no país
- Organização das nações unidas - onu; representação no país
- Organização dos estados americanos - oea; representação no país
- Organização dos países exportadores de petróleo - opep
- Organização mundial da saúde - oms; representação no país
Ver as outras 3 denominações oficiais
- Organização para a cooperação e desenvolvimento econômico -ocde
- Serviço diplomático estrangeiro
- Unesco; representação no país
Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática
Para quem vai atuar com Organismos Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais (CNAE 9900-8/00), vale olhar o conjunto do setor. Organismos internacionais e instituições extraterritoriais não se constituem como empresa brasileira comum. Se o seu caso é representar ou prestar serviços a um organismo desses, o CNAE da sua empresa é o da atividade exercida (consultoria, tradução, eventos…) — e contratos com organismos podem ter isenções e retenções específicas que valem análise caso a caso.
A XRP atende o CNAE 9900-8/00 — e todos os outros
A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.
Revisão técnica
Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.
Perguntas frequentes — CNAE 9900-8/00
O CNAE 9900-8/00 (Organismos Internacionais e Outras Instituições) pode ser MEI?
Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que lista as ocupações do MEI, não contempla esta atividade. O caminho formal usual é a microempresa (ME) — abertura e enquadramento são serviços que a XRP presta.
O CNAE 9900-8/00 pode entrar no Simples Nacional?
Não. Este é um dos 101 códigos impeditivos listados no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018. A empresa tributa pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.
Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 9900-8/00?
A Lei 9.249/1995 (arts. 15 e 20) fixa para esta atividade (prestação de serviços em geral) base presumida de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Na prática: aplicam-se 15% de IRPJ (mais adicional) e 9% de CSLL sobre a presunção, além de PIS, Cofins e ISS/ICMS do caso concreto.
Posso usar este CNAE como atividade secundária?
Pode: um CNPJ tem um CNAE principal e pode ter vários secundários. Mas cada código influencia licenças, tributação e até a permanência no Simples — um secundário impeditivo, por exemplo, trava a opção. Antes de incluir o 9900-8/00 (Organismos Internacionais e Outras Instituições), vale validar o conjunto com um contador; a análise da XRP é gratuita.
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