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CNAE 0161-0/99 — Atividades de Apoio à Agricultura não Especificadas Anteriormente

MEI: nãoSimples: permitidoAnexo I/IIPresumido: 8%

Seção A (Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aqüicultura) · Divisão 01 · Grupo 01.6 · Classe 01.61-0

Resposta rápida

Atividades de Apoio à Agricultura não Especificadas Anteriormente: pode ser MEI? Entra no Simples?

Atividades de Apoio à Agricultura não Especificadas Anteriormente é a atividade do CNAE 0161-0/99, que não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional é permitido, com anexo provável I/II. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 8% (IRPJ).

O CNAE 0161-0/99 pode ser MEI?

Não pode ser MEI

O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que define quem pode ser MEI, não contempla esta atividade. Para exercer Atividades de Apoio à Agricultura não Especificadas Anteriormente formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME), no Simples Nacional — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.

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O CNAE 0161-0/99 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Permitido no Simples Nacional

Anexo provável para a atividade típica: Anexo I/II (atividade rural — comércio da produção (I) ou indústria (II), conforme o caso). As alíquotas nominais do Anexo I vão de 4% na primeira faixa a 19% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Comércio da produção: Anexo I

Anexo I — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil4%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil7,3%R$ 5.940,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil9,5%R$ 13.860,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão10,7%R$ 22.500,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões14,3%R$ 87.300,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões19%R$ 378.000,00

Industrialização: Anexo II

Anexo II — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil4,5%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil7,8%R$ 5.940,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil10%R$ 13.860,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão11,2%R$ 22.500,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões14,7%R$ 85.500,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões30%R$ 720.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo I é de 5,65% — um DAS de R$ 1.695,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ICMS — com IPI no Anexo II.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 0161-0/99 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para comércio, indústria e produção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 8%1,2%
CSLL9% × presunção de 12%1,08%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico5,93%

Além disso, soma-se ICMS, conforme o estado e o produto. Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 4.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 2.965,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

O Lucro Real é sempre uma opção — costuma compensar com margens apertadas, prejuízo a compensar ou créditos relevantes de PIS/Cofins (que no Real passam a 1,65% e 7,6%, não cumulativos).

O que o CNAE 0161-0/99 compreende

  • a operação de sistemas de irrigação
  • a atividade de contratantes de mão-de-obra para o setor agrícola
  • o fornecimento de máquinas agrícolas com operador

O que não está neste código

  • o serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas (0161-0/01)
  • o serviço de poda de árvores para lavouras (0161-0/02)
  • os serviços de preparação de terreno, cultivo e colheita realizados (0161-0/03)
  • as atividades pós-colheita (0163-6/00)
  • as atividades de agentes comerciais na intermediação de produtos agrícolas in natura (4611-7/00)
  • os serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (7490-1/03)
  • os serviços de organização de exposições, feiras e shows agropecuários (8230-0/01)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Adubadoras com operador; aluguel de
  • Arados com operador; aluguel de
  • Bombardeamento de núvens;serviços de
  • Chuva artificial por bombardeamento ou nucleação; serviços de
  • Colhedeiras com operador; aluguel de
  • Consorcio de empregadores de mão-de-obra para agricultura
  • Contratantes de mão-de-obra para a agricultura, serviços de
  • Empregadores de mão-de-obra para agricultura; condomínio de
  • Empregadores de mão-de-obra para agricultura; consórcio de
  • Empregadores de mão-de-obra para agricultura; serviço de
  • Empreiteiro de mão-de-obra agrícola; serviço de
  • Equipamentos agrícolas com operador; aluguel de
Ver as outras 13 denominações oficiais
  • Equipamentos agrícolas com operador; locação de
  • Exploração de sistemas de irrigação (realizado por terceiros); serviços de
  • Gato, empreiteiro de mão-de-obra agrícola; serviços de
  • Mecanização agrícola, serviço de
  • Máquinas agrícolas com operador; aluguel de
  • Máquinas agrícolas com operador; locação de
  • Máquinas e equipamentos agrícolas com operador; aluguel de
  • Máquinas e equipamentos agrícolas com operador; locação de
  • Nucleação de núvens;serviços de
  • Operação de drones para uso na agricultura; serviços de
  • Operação de sistemas de irrigação pelos métodos de aspersão, localizado ou superficial; serviços de
  • Tratores agrícolas com operador; aluguel de
  • Tratores agrícolas com operador; locação de

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

Além do veredito do CNAE 0161-0/99, quem trabalha com Atividades de Apoio à Agricultura não Especificadas Anteriormente deve pesar o contexto do setor. Atividades de agricultura, pecuária e serviços relacionados são tratadas como atividade rural: a produção vendida pelo produtor costuma seguir o Anexo I quando há comércio e o Anexo II quando há transformação (agroindústria). Antes do CNPJ, vale comparar também a tributação como produtor rural pessoa física, que em muitos casos compete com a pessoa jurídica — a conta muda com funcionários, escala e acesso a mercados.

A XRP atende o CNAE 0161-0/99 — e todos os outros

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Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 0161-0/99

O CNAE 0161-0/99 (Atividades de Apoio à Agricultura não) pode ser MEI?

Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que lista as ocupações do MEI, não contempla esta atividade. O caminho formal usual é a microempresa (ME) — abertura e enquadramento são serviços que a XRP presta.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 0161-0/99?

Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o I/II, com alíquota inicial de 4% (comércio) ou 4,5% (indústria) na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). O que decide, no fim, é a atividade realmente exercida; confirme o caso concreto com um contador.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 0161-0/99?

No Lucro Presumido, a presunção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL, pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995 (comércio, indústria e produção). O IRPJ de 15% (mais adicional) e a CSLL de 9% incidem sobre essas bases presumidas — e somam-se PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme a operação.

Quais impostos o DAS do CNAE 0161-0/99 unifica?

No Anexo I, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ICMS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode: além do CNAE principal, o CNPJ comporta vários secundários. Só que cada código adicionado afeta licenças, tributos e o direito ao Simples — basta um impeditivo na lista para travar a opção. Vale validar o conjunto antes de incluir o 0161-0/99 (Atividades de Apoio à Agricultura não); na XRP, a análise é gratuita.

CNAE 0161-0/99 escolhido? O próximo passo é o regime

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