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CNAE 1052-0/00 — Fabricação de Laticínios

MEI: podeSimples: permitidoAnexo IIPresumido: 8%

Seção C (Indústrias de Transformação) · Divisão 10 · Grupo 10.5 · Classe 10.52-0

Resposta rápida

Fabricação de Laticínios: pode ser MEI? Entra no Simples?

O código 1052-0/00 — Fabricação de Laticínios — pode ser MEI: está ligado a 2 ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (limite de R$ 81 mil/ano em 2026). No Simples Nacional é permitido, com anexo provável II. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 8% (IRPJ).

O CNAE 1052-0/00 pode ser MEI?

Pode ser MEI

Sim. O código está ligado a 2 ocupações da lista oficial do MEI — o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:

  • Fabricante De Laticínios Independente
  • Queijeiro(A)/ Manteigueiro(A) Independente

Quanto custa por mês (DAS-MEI 2026): R$ 82,05/mês — R$ 81,05 de INSS (5% do salário-mínimo) + R$ 1,00 de ICMS. É o imposto fixo mensal do MEI, qualquer que seja o faturamento do mês.

Condições de 2026: faturamento até R$ 81 mil/ano, no máximo 1 empregado e nenhuma participação em outra empresa.

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O CNAE 1052-0/00 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Permitido no Simples Nacional

Anexo provável para a atividade típica: Anexo II (indústria). As alíquotas nominais do Anexo II vão de 4,5% na primeira faixa a 30% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Anexo II — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil4,5%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil7,8%R$ 5.940,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil10%R$ 13.860,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão11,2%R$ 22.500,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões14,7%R$ 85.500,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões30%R$ 720.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo II é de 6,15% — um DAS de R$ 1.845,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal), IPI e ICMS.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 1052-0/00 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para comércio, indústria e produção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 8%1,2%
CSLL9% × presunção de 12%1,08%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico5,93%

Além disso, soma-se ICMS, conforme o estado e o produto. Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 4.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 2.965,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

O Lucro Real é sempre uma opção — costuma compensar com margens apertadas, prejuízo a compensar ou créditos relevantes de PIS/Cofins (que no Real passam a 1,65% e 7,6%, não cumulativos).

O que o CNAE 1052-0/00 compreende

  • a fabricação de creme de leite, manteiga, coalhada, iogurte, etc.
  • a fabricação de bebidas à base de leite
  • a fabricação de leite em pó, dietético, concentrado, maltado, aromatizado, etc.
  • a fabricação de queijos, inclusive inacabados
  • a fabricação de farinhas e sobremesas lácteas
  • a fabricação de doce de leite
  • a obtenção de subprodutos do leite: caseína, lactose, soro e outros

O que não está neste código

  • a fabricação de sorvetes (1053-8/00)
  • a fabricação de leites e queijos de soja ou de outros substitutos vegetais do leite (1099-6/99)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Bebidas achocolatadas; fabricação de
  • Bebidas lácteas; produção de
  • Caseína; fabricação de
  • Coalhadas; fabricação de
  • Creme de leite em pó, blocos ou grânulos; produção de
  • Creme de leite esterilizado / uht; produção de
  • Creme de leite fresco / pasteurizado; produção de
  • Creme de leite; fabricação de
  • Doce de leite; fabricação de
  • Farinhas lácteas; fabricação de
  • Flans ou pudins de leite; produção de
  • Iogurtes; fabricação de
Ver as outras 39 denominações oficiais
  • Kefir; fabricação de
  • Lactose e xaropes de lactose; produção de
  • Laticínios (produtos do leite)
  • Leite aromatizado; fabricação de
  • Leite concentrado; produção de
  • Leite condensado; fabricação de
  • Leite dietético; produção de
  • Leite em blocos (condensado e açucarado); fabricação de
  • Leite em pó (evaporado); fabricação de
  • Leite fermentado com lactobacilos; fabricação de
  • Leite gelificado; fabricação de
  • Leite maltado; fabricação de
  • Leite modificado; produção de
  • Manteiga; fabricação de
  • Nata; produção de
  • Pasta de untar de produtos provenientes do leite; produção de
  • Produtos derivados do leite; fabricação de
  • Produtos lácteos; fabricação de
  • Queijo cobocó; produção de
  • Queijo minas; fabricação de
  • Queijo montanhês; produção de
  • Queijo mussarela; fabricação de
  • Queijo parmesão; fabricação de
  • Queijo petit-suisse; produção de
  • Queijo prato; fabricação de
  • Queijo ricota; produção de
  • Queijos de massa dura (tipo parmesão, provolone, etc); produção de
  • Queijos de massa macia (tipo "camembert", "brie", etc); produção de
  • Queijos de massa semidura (tipo prato, edan, estepe, gouda, etc); produção de
  • Queijos de pasta azul (tipo gorgonzola, "roquefort", etc); produção de
  • Queijos frescos (não curados); produção de
  • Queijos fundidos; fabricação de
  • Queijos inacabados (em bruto); fabricação de
  • Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo; produção de
  • Queijos; fabricação de
  • Requeijão; fabricação de
  • Sobremesas lácteas; fabricação de
  • Soro de leite, inclusive modificado; fabricação de
  • Óleo butírico de manteiga (butter oil) e outras matérias gordas provenientes do leite; fabricação de

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

O código 1052-0/00 não decide sozinho: o setor de Fabricação de Laticínios tem particularidades fiscais. Indústria recolhe pelo Anexo II, que já inclui IPI e ICMS no DAS. Dois pontos costumam mudar a conta: créditos de ICMS que se perdem no Simples (relevante para quem vende para outras indústrias) e a substituição tributária de alguns produtos, que reduz o DAS ao segregar receitas no PGDAS-D. Com margem apertada e faturamento alto, o Lucro Real com créditos de PIS/Cofins pode vencer o Simples.

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Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 1052-0/00

O CNAE 1052-0/00 (Fabricação de Laticínios) pode ser MEI?

Pode. O código está ligado a 2 ocupações da lista oficial do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018), como "Fabricante De Laticínios Independente". Valem as demais condições do MEI: faturamento até R$ 81 mil por ano em 2026, no máximo 1 empregado e não ter participação em outra empresa.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 1052-0/00?

Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o II, com alíquota inicial de 4,5% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 1052-0/00?

A Lei 9.249/1995 (arts. 15 e 20) fixa para esta atividade (comércio, indústria e produção) base presumida de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Na prática: aplicam-se 15% de IRPJ (mais adicional) e 9% de CSLL sobre a presunção, além de PIS, Cofins e ISS/ICMS do caso concreto.

Quais impostos o DAS do CNAE 1052-0/00 unifica?

No Anexo II, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal), IPI e ICMS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode: um CNPJ tem um CNAE principal e pode ter vários secundários. Mas cada código influencia licenças, tributação e até a permanência no Simples — um secundário impeditivo, por exemplo, trava a opção. Antes de incluir o 1052-0/00 (Fabricação de Laticínios), vale validar o conjunto com um contador; a análise da XRP é gratuita.

Tire o CNAE 1052-0/00 do papel

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