A XRP atende este CNAE
CNAE 1921-7/00 — Fabricação de Produtos do Refino de Petróleo
MEI: nãoSimples: permitidoAnexo IIPresumido: 8%
Seção C (Indústrias de Transformação) · Divisão 19 · Grupo 19.2 · Classe 19.21-7
Resposta rápida
Fabricação de Produtos do Refino de Petróleo: pode ser MEI? Entra no Simples?
O código 1921-7/00 — Fabricação de Produtos do Refino de Petróleo — não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional é permitido, com anexo provável II. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 8% (IRPJ).
O CNAE 1921-7/00 pode ser MEI?
Não pode ser MEI
A atividade não consta da lista de ocupações permitidas ao MEI — o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Para exercer Fabricação de Produtos do Refino de Petróleo formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME), no Simples Nacional — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.
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O CNAE 1921-7/00 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?
Permitido no Simples Nacional
Anexo provável para a atividade típica: Anexo II (indústria). As alíquotas nominais do Anexo II vão de 4,5% na primeira faixa a 30% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.
| Faixa (receita em 12 meses) | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|
| 1ª · Até R$ 180 mil | 4,5% | — |
| 2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil | 7,8% | R$ 5.940,00 |
| 3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil | 10% | R$ 13.860,00 |
| 4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão | 11,2% | R$ 22.500,00 |
| 5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões | 14,7% | R$ 85.500,00 |
| 6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões | 30% | R$ 720.000,00 |
Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo II é de 6,15% — um DAS de R$ 1.845,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.
Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.
O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal), IPI e ICMS.
Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).
Quanto o CNAE 1921-7/00 paga no Lucro Presumido?
Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para comércio, indústria e produção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:
| Tributo | Cálculo | % da receita |
|---|---|---|
| IRPJ | 15% × presunção de 8% | 1,2% |
| CSLL | 9% × presunção de 12% | 1,08% |
| PIS/Pasep | cumulativo | 0,65% |
| Cofins | cumulativo | 3% |
| Total federal típico | 5,93% | |
Além disso, soma-se ICMS, conforme o estado e o produto. Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 4.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 2.965,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).
O Lucro Real é sempre uma opção — costuma compensar com margens apertadas, prejuízo a compensar ou créditos relevantes de PIS/Cofins (que no Real passam a 1,65% e 7,6%, não cumulativos).
O que o CNAE 1921-7/00 compreende
- a fabricação de produtos do refino do petróleo: gás liqüefeito do petróleo (GLP) gasolina, nafta, gás de nafta craqueada, querosene de aviação, querosene comum, óleo diesel, óleo combustível, gasóleo, gases residuais, parafina, óleos lubrificantes básicos, asfalto (cimento asfáltico), coque de petróleo, alcatrão de petróleo, outros resíduos de petróleo, etc
- a obtenção de produtos a partir de minerais betuminosos (xisto e areias betuminosas)
- O refino de petróleo compreende um conjunto de processos físicos e químicos tais como destilação, craqueamento, reforma, coqueamento, extração, entre outros, com o objetivo de transformar o óleo cru em produtos utilizáveis
O que não está neste código
- a exploração de jazidas de petróleo e gás para obtenção de petróleo cru e gás natural (0600-0/01)
- a produção de combustíveis realizada por centrais petroquímicas (1922-5/99)
- a formulação de combustíveis (gasolina A e óleo diesel) a partir da mistura de correntes de hidrocarbonetos (1922-5/01)
- a atividade de rerrefino de óleos lubrificantes usados ou contaminados (1922-5/02)
- a fabricação de produtos petroquímicos básicos (2021-5/00)
- a fabricação de aditivos de uso industrial (2093-2/00)
- a fabricação de artigos de asfalto (2399-1/99)
- a fabricação de gás de nafta craqueada associada à distribuição (3520-4/01)
- a mistura de combustíveis com aditivos efetuada pelas distribuidoras (4681-8/01)
Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).
Denominações que o IBGE lista neste código
- Alcatrão de petróleo; fabricação de
- Asfalto betuminoso; fabricação de
- Asfalto de petróleo preparado (em refinarias), utilizado na pavimentação de estradas; fabricação de
- Asfalto de petróleo, cimento asfáltico ou outros resíduos de óleos de petróleo obtidos em refinaria; fabricação de
- Butano em bruto liquefeito; fabricação de
- Combustíveis para aviação; fabricação de
- Coque de petróleo não calcinado; fabricação de
- Etileno, propileno, butileno, butadieno e outros gases de petróleo ou hidrocarbonetos gasosos, não especificados - exceto gás natural; fabricação de
- Fuel-oil (óleo combustível); fabricação de
- Gasolina automotiva ou para outros usos, exceto para aviação; fabricação de
- Gasolina comum para autoveículos; fabricação de
- Gasolina de aviação; fabricação de
Ver as outras 17 denominações oficiais
- Gasolina especial para autoveículos; fabricação de
- Gasóleo (óleo diesel); fabricação de
- Gasóleo parafínico; fabricação de
- Gasóleos petrolíferos, n.e.; fabricação de
- Gás de refinaria; fabricação de
- Gás liquefeito de petróleo (glp); fabricaçao de
- Nafta; fabricação de
- Produtos de minerais betuminosos (xisto, areias betuminosas); obtenção de
- Produtos do beneficiamento do xisto; fabricação de
- Propano em bruto liquefeito; fabricação de
- Querosene comum; fabricação de
- Querosene para aviação; fabricação de
- Solventes de petróleo; fabricação de
- Óleo combustível; fabricação de
- Óleo diesel; fabricação de
- Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; fabricação de
- Óleos lubrificantes básicos; fabricação de
Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática
Além do veredito do CNAE 1921-7/00, quem trabalha com Fabricação de Produtos do Refino de Petróleo deve pesar o contexto do setor. Indústria recolhe pelo Anexo II, que já inclui IPI e ICMS no DAS. Dois pontos costumam mudar a conta: créditos de ICMS que se perdem no Simples (relevante para quem vende para outras indústrias) e a substituição tributária de alguns produtos, que reduz o DAS ao segregar receitas no PGDAS-D. Com margem apertada e faturamento alto, o Lucro Real com créditos de PIS/Cofins pode vencer o Simples.
A XRP atende o CNAE 1921-7/00 — e todos os outros
A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.
Revisão técnica
Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.
Perguntas frequentes — CNAE 1921-7/00
O CNAE 1921-7/00 (Fabricação de Produtos do Refino de Petróleo) pode ser MEI?
Não. A atividade não consta da lista de ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). Para exercê-la formalmente, o caminho usual é abrir uma microempresa (ME) — a XRP faz a abertura e o enquadramento.
Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 1921-7/00?
Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o II, com alíquota inicial de 4,5% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). Vale a regra de ouro: quem define o enquadramento é a atividade exercida de fato — valide o seu caso com um contador.
Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 1921-7/00?
No Lucro Presumido, a presunção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL, pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995 (comércio, indústria e produção). O IRPJ de 15% (mais adicional) e a CSLL de 9% incidem sobre essas bases presumidas — e somam-se PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme a operação.
Quais impostos o DAS do CNAE 1921-7/00 unifica?
No Anexo II, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal), IPI e ICMS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).
Posso usar este CNAE como atividade secundária?
Pode: um CNPJ tem um CNAE principal e pode ter vários secundários. Mas cada código influencia licenças, tributação e até a permanência no Simples — um secundário impeditivo, por exemplo, trava a opção. Antes de incluir o 1921-7/00 (Fabricação de Produtos do Refino de Petróleo), vale validar o conjunto com um contador; a análise da XRP é gratuita.
Dúvida entre este e outro CNAE? A XRP resolve
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