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CNAE 2219-6/00 — Fabricação de Artefatos de Borracha não Especificados Anteriormente

MEI: podeSimples: permitidoAnexo IIPresumido: 8%

Seção C (Indústrias de Transformação) · Divisão 22 · Grupo 22.1 · Classe 22.19-6

Resposta rápida

Fabricação de Artefatos de Borracha não Especificados Anteriormente: pode ser MEI? Entra no Simples?

Fabricação de Artefatos de Borracha não Especificados Anteriormente é a atividade do CNAE 2219-6/00, que pode ser MEI: está ligado a 1 ocupaçõ do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (limite de R$ 81 mil/ano em 2026). No Simples Nacional é permitido, com anexo provável II. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 8% (IRPJ).

O CNAE 2219-6/00 pode ser MEI?

Pode ser MEI

Sim, desde que a atividade corresponda a uma das ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 ligadas ao código:

  • Artesão(Ã) Em Borracha Independente

Quanto custa por mês (DAS-MEI 2026): R$ 82,05/mês — R$ 81,05 de INSS (5% do salário-mínimo) + R$ 1,00 de ICMS. É o imposto fixo mensal do MEI, qualquer que seja o faturamento do mês.

Condições de 2026: faturamento até R$ 81 mil/ano, no máximo 1 empregado e nenhuma participação em outra empresa.

Faturou acima do limite, ou vai faturar? Veja o desenquadramento de MEI sem susto — a XRP cuida da migração para ME.

O CNAE 2219-6/00 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Permitido no Simples Nacional

Anexo provável para a atividade típica: Anexo II (indústria). As alíquotas nominais do Anexo II vão de 4,5% na primeira faixa a 30% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Anexo II — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil4,5%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil7,8%R$ 5.940,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil10%R$ 13.860,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão11,2%R$ 22.500,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões14,7%R$ 85.500,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões30%R$ 720.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo II é de 6,15% — um DAS de R$ 1.845,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal), IPI e ICMS.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 2219-6/00 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para comércio, indústria e produção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 8%1,2%
CSLL9% × presunção de 12%1,08%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico5,93%

Além disso, soma-se ICMS, conforme o estado e o produto. Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 4.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 2.965,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

Optar pelo Lucro Real é sempre possível: tende a valer a pena quando a margem é baixa, há prejuízos a compensar ou créditos de PIS/Cofins pesam (no Real, 1,65% e 7,6% não cumulativos).

O que o CNAE 2219-6/00 compreende

  • a fabricação de laminados e fios de borracha
  • a fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha
  • a fabricação de laminados e fios de borracha
  • a fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha
  • a fabricação de colchões infláveis de borracha
  • a fabricação de materiais para reparação de câmaras-de-ar e outros artigos de borracha
  • a fabricação de artefatos de borracha para uso nas indústrias de material elétrico, eletrônico, transporte, mecânica, etc. (correias, tubos, gaxetas, juntas, etc.)
  • a fabricação de artefatos de borracha para uso doméstico, pessoal, higiênico e farmacêutico (preservativos, bicos para mamadeira, chupetas, etc.)
  • a fabricação de artigos diversos de borracha natural, sintética ou regenerada, vulcanizada ou não, inclusive borracha endurecida
  • - a fabricação de botas de borracha
  • a fabricação de tecido impregnado, coberto ou laminado com borracha, onde a borracha é o componente principal

O que não está neste código

  • a produção de látex (0220-9/04)
  • a fabricação de roupas de tecidos elásticos (grupo 14.1)
  • a fabricação de calçados de borracha (1539-4/00)
  • a fabricação de saltos e solas de borracha (1540-8/00)
  • a fabricação de jogos e brinquedos (3240-0/99)
  • a fabricação de artigos de uso médico, cirúrgico e odontológico (3250-7/05)
  • a fabricação de balsas e embarcações de passeio, infláveis (3011-3/02) e (3012-1/00)
  • a fabricação de colchões de espuma (3104-7/00)
  • a fabricação de acessórios esportivos (3230-2/00)
  • a recuperação de borracha (3839-4/99)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Amortecedores, gaxetas, retentores, sapatas, etc, de borracha; fabricação de
  • Artefatos de borracha para uso doméstico, n.e.; fabricação de
  • Artefatos de borracha para uso pelas indústrias; fabricação de
  • Artefatos de borracha para uso pessoal, n.e.; fabricação de
  • Artefatos de espuma de borracha; fabricação de
  • Artesanato em borracha; fabricação de
  • Artigos de borracha para higiene e farmácia, n.e.; fabricação de
  • Artigos de borracha vulcanizada para usos não especificados; fabricação de
  • Artigos de elastomeros vulcanizados; fabricação de
  • Artigos diversos de borracha endurecida; fabricação de
  • Bicos de borracha para mamadeira; fabricação de
  • Blocos, chapas, folhas e tiras de borracha vulcanizada não endurecida; fabricação de
Ver as outras 51 denominações oficiais
  • Borracha endurecida (por exemplo ebonite) em barras, perfis, tubos, chapas, massas, blocos ou formas semelhantes; fabricação de
  • Borracha misturada, não vulcanizada, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras; fabricação de
  • Borracha natural e sintética; beneficiamento de
  • Borracha para limpador de pára-brisas; fabricação de
  • Borracha regenerada, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras; fabricação de
  • Borracha vegetal (lavagem, centrifugação, prensagem em blocos, granulação e outros beneficiamentos); serviço de
  • Borracha vegetal, sólida, beneficiada (lavagem, centrifugação, prensagem em blocos, granulação, etc); fabricação de
  • Botas ou galochas de borracha; fabricação de
  • Buchas, gaxetas, polias, sapatas, retentores, etc, de borracha; fabricação de
  • Canos, tubos, mangueiras e mangotes de borracha para veículos, máquinas e aparelhos; fabricação de
  • Canos, tubos, mangueiras e mangotes de borracha para água, ar, gás, gasolina, etc; fabricação de
  • Chapas, laminas, lençóis ou placas de borracha natural ou sintética, microporosas ou não; fabricação de
  • Chupetas de borracha; fabricação de
  • Colchões infláveis de borracha; fabricação de
  • Conexões de borracha; fabricação de
  • Correias de borracha para veículos; fabricação de
  • Correias de transmissão de borracha vulcanizada; fabricação de
  • Correias e esteiras de borracha para máquinas (planas, cilíndricas, trapezoidais e semelhantes); fabricação de
  • Correias transportadoras de borracha vulcanizada, reforçadas com metal, plástico ou outro material; fabricação de
  • Câmaras-de-ar para bolas esportivas; fabricação de
  • Desentupidores de borracha para pias; fabricação de
  • Esponjas de látex; fabricação de
  • Espuma de borracha; fabricação de
  • Fios de borracha; fabricação de
  • Juntas, gaxetas e semelhantes de borracha vulcanizada não endurecida (para veículos, máquinas, etc.); fabricação de
  • Laminados de borracha; fabricação de
  • Látex vegetal: centrifugação, coagulação, vulcanização e outros beneficiamentos de
  • Materiais para reparação de câmaras-de-ar e outros artigos de borracha; fabricação de
  • Moldes de borracha; fabricação de
  • Passadeiras de borracha; fabricação de
  • Perfis de borracha; fabricação de
  • Peças e acessórios de borracha para a industria de material de transporte; fabricação de
  • Peças e acessórios de borracha para a industria de material elétrico e eletrônico; fabricação de
  • Peças e acessórios de borracha para a industria mecânica; fabricação de
  • Peças e acessórios de borracha para usos industriais diversos; fabricação de
  • Peças e acessórios de borracha vulcanizada não endurecida para máquinas e aparelhos; fabricação de
  • Peças e acessórios de borracha vulcanizada não endurecida, para veículos; fabricação de
  • Pisos de borracha; fabricação de
  • Preservativos; fabricação de
  • Resíduos, desperdícios e aparas de borracha não endurecida, mesmo reduzidos a pó ou a grânulos; fabricação de
  • Revestimentos de borracha para pavimentos; fabricação de
  • Revestimentos de cilindros; fabricação de
  • Tapetes (capachos) de borracha; fabricação de
  • Tecido com a borracha como componente principal (impregnado, coberto ou laminado); fabricação de
  • Tecidos com borracha; fabricação de
  • Tubos de borracha; fabricação de
  • Tubos, canos e mangueiras de borracha vulcanizada não endurecida, não reforçados, com ou sem acessórios, inclusive mangueiras para veículos; fabricação de
  • Tubos, canos e mangueiras de borracha vulcanizada não endurecida, reforçados com matérias têxteis, com ou sem acessórios, inclusive mangueiras para veículos; fabricação de
  • Tubos, canos e mangueiras de borracha vulcanizada não endurecida, reforçados com outras matérias (exceto têxteis), com ou sem acessórios; fabricação de
  • Varetas e perfis de borracha vulcanizada não endurecida; fabricação de
  • Varetas, tubos, discos e arruelas de borracha não vulcanizada; fabricação de

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

O código 2219-6/00 não decide sozinho: o setor de Fabricação de Artefatos de Borracha não Especificados Anteriormente tem particularidades fiscais. Indústria recolhe pelo Anexo II, que já inclui IPI e ICMS no DAS. Dois pontos costumam mudar a conta: créditos de ICMS que se perdem no Simples (relevante para quem vende para outras indústrias) e a substituição tributária de alguns produtos, que reduz o DAS ao segregar receitas no PGDAS-D. Com margem apertada e faturamento alto, o Lucro Real com créditos de PIS/Cofins pode vencer o Simples.

A XRP atende o CNAE 2219-6/00 — e todos os outros

A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 2219-6/00

O CNAE 2219-6/00 (Fabricação de Artefatos de Borracha não) pode ser MEI?

Pode, desde que a atividade corresponda a uma das ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 ligadas ao código (1 no total, como "Artesão(Ã) Em Borracha Independente") e que o empreendedor respeite os limites de 2026: R$ 81 mil por ano, 1 empregado no máximo e nenhuma sociedade em outra empresa.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 2219-6/00?

Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o II, com alíquota inicial de 4,5% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 2219-6/00?

A Lei 9.249/1995 (arts. 15 e 20) fixa para esta atividade (comércio, indústria e produção) base presumida de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Na prática: aplicam-se 15% de IRPJ (mais adicional) e 9% de CSLL sobre a presunção, além de PIS, Cofins e ISS/ICMS do caso concreto.

Quais impostos o DAS do CNAE 2219-6/00 unifica?

No Anexo II, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal), IPI e ICMS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode: um CNPJ tem um CNAE principal e pode ter vários secundários. Mas cada código influencia licenças, tributação e até a permanência no Simples — um secundário impeditivo, por exemplo, trava a opção. Antes de incluir o 2219-6/00 (Fabricação de Artefatos de Borracha não), vale validar o conjunto com um contador; a análise da XRP é gratuita.

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