← Consulta CNAE

A XRP atende este CNAE

CNAE 2790-2/99 — Fabricação de Outros Equipamentos e Aparelhos Elétricos não Especificados Anteriormente

MEI: nãoSimples: permitidoAnexo IIPresumido: 8%

Seção C (Indústrias de Transformação) · Divisão 27 · Grupo 27.9 · Classe 27.90-2

Resposta rápida

Fabricação de Outros Equipamentos e Aparelhos Elétricos não Especificados Anteriormente: pode ser MEI? Entra no Simples?

O CNAE 2790-2/99 (Fabricação de Outros Equipamentos e Aparelhos Elétricos não Especificados Anteriormente) não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional é permitido, com anexo provável II. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 8% (IRPJ).

O CNAE 2790-2/99 pode ser MEI?

Não pode ser MEI

O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que define quem pode ser MEI, não contempla esta atividade. Para exercer Fabricação de Outros Equipamentos e Aparelhos Elétricos não Especificados Anteriormente formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME), no Simples Nacional — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.

Veja como a XRP abre sua empresa com o enquadramento certo desde o primeiro dia.

O CNAE 2790-2/99 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Permitido no Simples Nacional

Anexo provável para a atividade típica: Anexo II (indústria). As alíquotas nominais do Anexo II vão de 4,5% na primeira faixa a 30% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Anexo II — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil4,5%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil7,8%R$ 5.940,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil10%R$ 13.860,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão11,2%R$ 22.500,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões14,7%R$ 85.500,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões30%R$ 720.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo II é de 6,15% — um DAS de R$ 1.845,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal), IPI e ICMS.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 2790-2/99 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para comércio, indústria e produção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 8%1,2%
CSLL9% × presunção de 12%1,08%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico5,93%

Além disso, soma-se ICMS, conforme o estado e o produto. Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 4.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 2.965,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

O Lucro Real segue disponível — em geral ganha do Presumido quando a margem de lucro real fica abaixo da presunção, ou quando créditos de PIS/Cofins não cumulativos (1,65% e 7,6%) superam a diferença de alíquota.

O que o CNAE 2790-2/99 compreende

  • a fabricação de embreagens e variadores de velocidade eletromagnéticos para fins industriais
  • a fabricação de aparelhos e dispositivos elétricos e eletrônicos para máquinas e motores industriais
  • a fabricação de placares eletrônicos
  • a fabricação de aparelhos e utensílios elétricos, eletrônicos e eletromagnéticos para fins industriais não especificados e não classificados em outra subclasse
  • a instalação, manutenção e reparação de outros aparelhos e equipamentos elétricos para fins industriais ou técnicos, não especificados anteriormente, quando executada pela unidade fabricante

O que não está neste código

  • a fabricação de aparelhos para sinalização e alarme (2790-2/02)
  • a fabricação de componentes eletrônicos (2610-8/00)
  • a fabricação de peças e acessórios elétricos e eletrônicos para veículos automotores (2945-0/00)
  • a manutenção de alarmes contra incêndio em edificações (4322-3/03)
  • a manutenção de alarmes contra roubos, em edificações (4321-5/00)
  • a manutenção e a reparação de aparelhos e equipamentos elétricos para fins industriais e técnicos, quando executadas por unidades especializadas (3313-9/99)
  • a instalação especializada de aparelhos e equipamentos elétricos para fins industriais e técnicos, não especificados ou não classificados em outra subclasse (3321-0/00)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Aceleradores de partículas; fabricação de
  • Acoplamentos, embreagens, etc, eletromagnéticos e suas partes; fabricação de
  • Amplificadores de radiofrequência; fabricação de
  • Aparelhos eletrônicos para usos técnicos, n.e., fabricação de
  • Aparelhos elétricos para espantar insetos; fabricação de
  • Aparelhos elétricos para espantar roedores; fabricação de
  • Aparelhos elétricos para fins eletroquímicos e para outros usos técnicos; fabricação de
  • Aparelhos para galvanoplastia, eletrólise ou eletroforese; fabricação de
  • Capacitores ou condensadores eletrônicos; fabricação de
  • Carregadores de baterias; fabricação de
  • Cartões e etiquetas de acionamento por aproximação; fabricação de
  • Controle remoto para aparelhos eletroeletrônicos; fabricação de
Ver as outras 31 denominações oficiais
  • Desperdícios e resíduos de pilhas, baterias e acumuladores elétricos; fabricação de
  • Detonadores elétricos; fabricação de
  • Dispositivos industriais de controle elétrico; fabricação de
  • Eletrificadores de cercas; fabricação de
  • Eliminador de bateria; fabricação de
  • Eliminador de pilha; fabricação de
  • Embreagem e variadores de velocidade eletromagnéticos para fins industriais; fabricação de
  • Equipamentos de outros tipos para estúdio; fabricação de
  • Ferros ou pistolas para solda elétrica; fabricação de
  • Fonte de alimentação; fabricação de
  • Freios eletromagnéticos; fabricação de
  • Geradores de sinais elétricos; fabricação de
  • Máquinas e aparelhos auxiliares para vídeo (geradores de efeitos especiais de caracteres digitais, controlador de edição, misturador digital, etc.); fabricação de
  • Máquinas para cromagem; fabricação de
  • Máquinas para galvanização, fabricação de
  • Máquinas tomadoras de votos ou de apostas; fabricação de
  • Núcleos de pó ferromagnéticos; fabricação de
  • Painéis fotoelétricos; fabricação, montagem de
  • Partes e peças para máquinas e aparelhos elétricos, não especificados; fabricação de
  • Partes e peças para resistores elétricos; fabricação de
  • Partes ou peças para capacitores elétricos fixos, variáveis, ajustáveis; fabricação de
  • Peças e dispositivos elétricos e eletrônicos para motores e máquinas; fabricação de
  • Peças isolantes para máquinas; fabricação de
  • Peças para aparelhos e equipamentos elétricos para fins eletroquímicos e outros usos técnicos; fabricação de
  • Placar eletrônico; fabricação de
  • Portas e portões automáticos; fabricação de
  • Resistores variáveis ou ajustáveis; fabricação de
  • Resistências para aquecimento; fabricação de
  • Resistências, exceto eletrônica; fabricação de
  • Transcodificador ou conversor de padrões de televisão; fabricação de
  • Tubos isolantes e suas peças, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas, exceto de cerâmica ou de plástico; fabricação de

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

Além do veredito do CNAE 2790-2/99, quem trabalha com Fabricação de Outros Equipamentos e Aparelhos Elétricos não Especificados Anteriormente deve pesar o contexto do setor. Indústria recolhe pelo Anexo II, que já inclui IPI e ICMS no DAS. Dois pontos costumam mudar a conta: créditos de ICMS que se perdem no Simples (relevante para quem vende para outras indústrias) e a substituição tributária de alguns produtos, que reduz o DAS ao segregar receitas no PGDAS-D. Com margem apertada e faturamento alto, o Lucro Real com créditos de PIS/Cofins pode vencer o Simples.

A XRP atende o CNAE 2790-2/99 — e todos os outros

A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 2790-2/99

O CNAE 2790-2/99 (Fabricação de Outros Equipamentos e Aparelhos) pode ser MEI?

Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que lista as ocupações do MEI, não contempla esta atividade. O caminho formal usual é a microempresa (ME) — abertura e enquadramento são serviços que a XRP presta.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 2790-2/99?

Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o II, com alíquota inicial de 4,5% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). Vale a regra de ouro: quem define o enquadramento é a atividade exercida de fato — valide o seu caso com um contador.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 2790-2/99?

A base presumida do IRPJ para a atividade típica é de 8% da receita (comércio, indústria e produção), e a da CSLL, 12% (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20). Sobre essas bases incidem IRPJ (15% + adicional) e CSLL (9%), além de PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme o caso.

Quais impostos o DAS do CNAE 2790-2/99 unifica?

No Anexo II, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal), IPI e ICMS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode: um CNPJ tem um CNAE principal e pode ter vários secundários. Mas cada código influencia licenças, tributação e até a permanência no Simples — um secundário impeditivo, por exemplo, trava a opção. Antes de incluir o 2790-2/99 (Fabricação de Outros Equipamentos e Aparelhos), vale validar o conjunto com um contador; a análise da XRP é gratuita.

CNAE 2790-2/99 escolhido? O próximo passo é o regime

Antes do CNPJ, a XRP compara MEI, Simples, Presumido e Real para sua indústria e cuida do registro completo. A análise é gratuita e atendemos todo o Brasil.