A XRP atende este CNAE
CNAE 3299-0/99 — Fabricação de Produtos Diversos não Especificados Anteriormente
MEI: podeSimples: permitidoAnexo IIPresumido: 8%
Seção C (Indústrias de Transformação) · Divisão 32 · Grupo 32.9 · Classe 32.99-0
Resposta rápida
Fabricação de Produtos Diversos não Especificados Anteriormente: pode ser MEI? Entra no Simples?
O código 3299-0/99 — Fabricação de Produtos Diversos não Especificados Anteriormente — pode ser MEI: está ligado a 1 ocupaçõ do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (limite de R$ 81 mil/ano em 2026). No Simples Nacional é permitido, com anexo provável II. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 8% (IRPJ).
O CNAE 3299-0/99 pode ser MEI?
Pode ser MEI
Sim, desde que a atividade corresponda a uma das ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 ligadas ao código:
- Artesão(Ã) Em Outros Materiais Independente
Quanto custa por mês (DAS-MEI 2026): R$ 82,05/mês — R$ 81,05 de INSS (5% do salário-mínimo) + R$ 1,00 de ICMS. É o imposto fixo mensal do MEI, qualquer que seja o faturamento do mês.
Condições de 2026: faturamento até R$ 81 mil/ano, no máximo 1 empregado e nenhuma participação em outra empresa.
Faturou acima do limite, ou vai faturar? Veja o desenquadramento de MEI sem susto — a XRP cuida da migração para ME.
O CNAE 3299-0/99 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?
Permitido no Simples Nacional
Anexo provável para a atividade típica: Anexo II (indústria). As alíquotas nominais do Anexo II vão de 4,5% na primeira faixa a 30% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.
| Faixa (receita em 12 meses) | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|
| 1ª · Até R$ 180 mil | 4,5% | — |
| 2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil | 7,8% | R$ 5.940,00 |
| 3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil | 10% | R$ 13.860,00 |
| 4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão | 11,2% | R$ 22.500,00 |
| 5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões | 14,7% | R$ 85.500,00 |
| 6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões | 30% | R$ 720.000,00 |
Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo II é de 6,15% — um DAS de R$ 1.845,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.
Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.
O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal), IPI e ICMS.
Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).
Quanto o CNAE 3299-0/99 paga no Lucro Presumido?
Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para comércio, indústria e produção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:
| Tributo | Cálculo | % da receita |
|---|---|---|
| IRPJ | 15% × presunção de 8% | 1,2% |
| CSLL | 9% × presunção de 12% | 1,08% |
| PIS/Pasep | cumulativo | 0,65% |
| Cofins | cumulativo | 3% |
| Total federal típico | 5,93% | |
Além disso, soma-se ICMS, conforme o estado e o produto. Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 4.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 2.965,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).
Optar pelo Lucro Real é sempre possível: tende a valer a pena quando a margem é baixa, há prejuízos a compensar ou créditos de PIS/Cofins pesam (no Real, 1,65% e 7,6% não cumulativos).
O que o CNAE 3299-0/99 compreende
- a fabricação de artefatos de pelos, plumas, chifres e garras, etc.
- a fabricação de perucas, inclusive cílios postiços e afins
- a fabricação de artigos para festas, carnaval, etc.
- a fabricação de garrafas térmicas e outros recipientes térmicos
- a fabricação de isqueiros de qualquer material e acendedores automáticos para fogões
- a fabricação de artefatos escolares não compreendidos em outros grupos (giz, figuras geométricas, globos e material didático em geral)
- a fabricação de caixões mortuários
- a fabricação de artefatos diversos não especificados ou não classificados (adornos para árvores de natal, piteiras, cigarreiras, cachimbos, flores e frutos artificiais, manequins, etc.)
O que não está neste código
- a fabricação de artefatos para festas confeccionados com papel, tais como bandeirolas, confetes, etc. (1749-4/00)
- a fabricação de fósforos de segurança (2092-4/03)
- a fabricação de velas filtrantes (2349-4/99)
- a fabricação de carrinhos para bebês (3092-0/00)
- a fabricação de velas de cera, sebo, estearina, etc.(3299-0/06)
Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).
Denominações que o IBGE lista neste código
- Acendedores automáticos; fabricação de
- Adornos para arvores de natal; fabricação de
- Aeromodelos; fabricação de
- Agulhas de tricô, agulhas de crochê, furadores para bordar e artefatos semelhantes; fabricação de
- Agulhas e alfinetes (exceto agulhas para máquinas); fabricação de
- Aparelhos simuladores de direção para auto-escola; fabricação de
- Apliques com cabelos humanos ou sintéticos; fabricação de
- Arranjos decorativos; fabricação de
- Artefatos de chifres, garras, pelos, plumas, crinas e outros despojos de animais; fabricação de
- Artefatos de madrepérola, osso, marfim, etc; fabricação de
- Artefatos modelados ou talhados de ceras ou resinas naturais; fabricação de
- Artefatos para festas (bolas de soprar, balões, bexigas), carnaval e outros divertimentos (exceto de papel); fabricação de
Ver as outras 61 denominações oficiais
- Artesanato em materias diversos, não especificados anteriormente; fabricação de
- Artigos de magia; fabricação de
- Artigos para festas, carnaval e outros divertimentos; artigos de magia e semelhantes; fabricação de
- Ataúdes; fabricação de
- Balões de borracha; fabricação de
- Cachimbos e piteiras; fabricação de
- Caixões mortuários, inclusive urnas; fabricação de
- Cervejeiras térmicas; fabricação de
- Chaveiros de qualquer material; fabricação de
- Chicotes de qualquer material; fabricação de
- Chopeiras e cervejeiras térmicas; fabricação de
- Crachás de qualquer material; fabricação de
- Cuia para chimarrão; fabricação de
- Cápsulas de gelatina digeríveis para medicamentos, etc; fabricação de
- Cílios artificiais (postiços); fabricação de
- Defumadores, incensos e ervas secas para banhos; fabricação de
- Distintivos, escudos e crachás de qualquer material; fabricação de
- Equipamentos didáticos para ensino experimental e audiovisual; fabricação de
- Ferrocério e outras ligas pirofóricas sob qualquer forma; combustíveis líquidos ou gasosos para carregar isqueiros ou acendedores; fabricação de
- Flores desidratadas; fabricação de
- Fluidos para isqueiro; fabricação de
- Folhas, flores e frutos artificiais; fabricação de
- Fontes luminosas; fabricação de
- Formas e outras partes de botões; esboços de botões; fabricação de
- Garrafas, jarras e marmitas térmicas; fabricação de
- Giz em bastões e outras formas; fabricação de
- Globos geográficos; fabricação de
- Instrumentos, modelos e aparelhos concebidos para demonstração; fabricação de
- Isqueiros de qualquer material; fabricação de
- Isqueiros e outros acendedores, mesmo mecânicos ou elétricos e suas partes, exceto pedras e pavios; fabricação de
- Jarras térmicas; fabricação de
- Lampiões; fabricação de
- Lousas e quadros negros; fabricação de
- Manequins; fabricação de
- Marfim, ossos, chifres e outras matérias animais para entalhar, e suas obras; fabricação de
- Marmitas térmicas; fabricação de
- Matérias vegetais ou minerais de entalhar trabalhadas e obras dessas matérias; cápsulas de gelatina digeríveis para medicamentos; fabricação de
- Objetos de adorno de material n.e.; fabricação de
- Objetos em escala (maquetes), exceto de projetos de arquitetura e de engenharia; fabricação de
- Obras de tripa, de bexiga ou de tendões; fabricação de
- Partes, guarnições e acessórios para bengalas, bengalas-assento, chicotes e artefatos semelhantes; fabricação de
- Pedras para isqueiros; fabricação de
- Peneiras de arame; fabricação de
- Pentes e travessas para cabelos, de qualquer material; fabricação de
- Perucas; fabricação de
- Porta-retratos; fabricação de
- Pranchetas escolares de qualquer material; fabricação de
- Produtos diversos; fabricação de
- Protótipos, modelos e semelhantes de qualquer materia prima obtidos por prototipagem rápida; produção de
- Quadros completos (com gravuras, estampas, etc); fabricação de
- Quadros negros; fabricação de
- Quadros ou lousas para escrever ou desenhar; fabricação de
- Stands de alvos para exercício de tiros; fabricação de
- Suporte para garrafão; fabricação de
- Taxidermia; serviço de
- Telas preparadas para pintura; fabricação de
- Troféus de qualquer material, para comemorações ou competições; fabricação de
- Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações; esponjas para aplicação de produtos de toucador; fabricação de
- Velas, pavios, círios e artigos semelhantes; fabricação de
- Válvulas para aerossol; fabricação de
- Véus e camisas para lampiões; fabricação de
Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática
Para quem vai atuar com Fabricação de Produtos Diversos não Especificados Anteriormente (CNAE 3299-0/99), vale olhar o conjunto do setor. Indústria recolhe pelo Anexo II, que já inclui IPI e ICMS no DAS. Dois pontos costumam mudar a conta: créditos de ICMS que se perdem no Simples (relevante para quem vende para outras indústrias) e a substituição tributária de alguns produtos, que reduz o DAS ao segregar receitas no PGDAS-D. Com margem apertada e faturamento alto, o Lucro Real com créditos de PIS/Cofins pode vencer o Simples.
A XRP atende o CNAE 3299-0/99 — e todos os outros
A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.
Códigos da mesma classe (32.99-0 — Fabricação de Produtos Diversos não Especificados Anteriorme)
- CNAE 3299-0/04 — Fabricação de Painéis e Letreiros Luminosos
- CNAE 3299-0/05 — Fabricação de Aviamentos para Costura
- CNAE 3299-0/06 — Fabricação de Velas, Inclusive Decorativas
- CNAE 3299-0/01 — Fabricação de Guarda Chuvas e Similares
- CNAE 3299-0/02 — Fabricação de Canetas, Lápis e Outros Artigos para Escritório
- CNAE 3299-0/03 — Fabricação de Letras, Letreiros e Placas de Qualquer Material, Exceto
Revisão técnica
Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.
Perguntas frequentes — CNAE 3299-0/99
O CNAE 3299-0/99 (Fabricação de Produtos Diversos não) pode ser MEI?
Pode, desde que a atividade corresponda a uma das ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 ligadas ao código (1 no total, como "Artesão(Ã) Em Outros Materiais Independente") e que o empreendedor respeite os limites de 2026: R$ 81 mil por ano, 1 empregado no máximo e nenhuma sociedade em outra empresa.
Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 3299-0/99?
Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o II, com alíquota inicial de 4,5% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). O que decide, no fim, é a atividade realmente exercida; confirme o caso concreto com um contador.
Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 3299-0/99?
No Lucro Presumido, a presunção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL, pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995 (comércio, indústria e produção). O IRPJ de 15% (mais adicional) e a CSLL de 9% incidem sobre essas bases presumidas — e somam-se PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme a operação.
Quais impostos o DAS do CNAE 3299-0/99 unifica?
No Anexo II, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal), IPI e ICMS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).
Posso usar este CNAE como atividade secundária?
Pode: além do CNAE principal, o CNPJ comporta vários secundários. Só que cada código adicionado afeta licenças, tributos e o direito ao Simples — basta um impeditivo na lista para travar a opção. Vale validar o conjunto antes de incluir o 3299-0/99 (Fabricação de Produtos Diversos não); na XRP, a análise é gratuita.
CNAE 3299-0/99 escolhido? O próximo passo é o regime
Antes do CNPJ, a XRP compara MEI, Simples, Presumido e Real para sua indústria e cuida do registro completo. A análise é gratuita e atendemos todo o Brasil.