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CNAE 3299-0/99 — Fabricação de Produtos Diversos não Especificados Anteriormente

MEI: podeSimples: permitidoAnexo IIPresumido: 8%

Seção C (Indústrias de Transformação) · Divisão 32 · Grupo 32.9 · Classe 32.99-0

Resposta rápida

Fabricação de Produtos Diversos não Especificados Anteriormente: pode ser MEI? Entra no Simples?

O código 3299-0/99 — Fabricação de Produtos Diversos não Especificados Anteriormente — pode ser MEI: está ligado a 1 ocupaçõ do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (limite de R$ 81 mil/ano em 2026). No Simples Nacional é permitido, com anexo provável II. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 8% (IRPJ).

O CNAE 3299-0/99 pode ser MEI?

Pode ser MEI

Sim, desde que a atividade corresponda a uma das ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 ligadas ao código:

  • Artesão(Ã) Em Outros Materiais Independente

Quanto custa por mês (DAS-MEI 2026): R$ 82,05/mês — R$ 81,05 de INSS (5% do salário-mínimo) + R$ 1,00 de ICMS. É o imposto fixo mensal do MEI, qualquer que seja o faturamento do mês.

Condições de 2026: faturamento até R$ 81 mil/ano, no máximo 1 empregado e nenhuma participação em outra empresa.

Faturou acima do limite, ou vai faturar? Veja o desenquadramento de MEI sem susto — a XRP cuida da migração para ME.

O CNAE 3299-0/99 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Permitido no Simples Nacional

Anexo provável para a atividade típica: Anexo II (indústria). As alíquotas nominais do Anexo II vão de 4,5% na primeira faixa a 30% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Anexo II — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil4,5%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil7,8%R$ 5.940,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil10%R$ 13.860,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão11,2%R$ 22.500,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões14,7%R$ 85.500,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões30%R$ 720.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo II é de 6,15% — um DAS de R$ 1.845,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal), IPI e ICMS.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 3299-0/99 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para comércio, indústria e produção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 8%1,2%
CSLL9% × presunção de 12%1,08%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico5,93%

Além disso, soma-se ICMS, conforme o estado e o produto. Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 4.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 2.965,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

Optar pelo Lucro Real é sempre possível: tende a valer a pena quando a margem é baixa, há prejuízos a compensar ou créditos de PIS/Cofins pesam (no Real, 1,65% e 7,6% não cumulativos).

O que o CNAE 3299-0/99 compreende

  • a fabricação de artefatos de pelos, plumas, chifres e garras, etc.
  • a fabricação de perucas, inclusive cílios postiços e afins
  • a fabricação de artigos para festas, carnaval, etc.
  • a fabricação de garrafas térmicas e outros recipientes térmicos
  • a fabricação de isqueiros de qualquer material e acendedores automáticos para fogões
  • a fabricação de artefatos escolares não compreendidos em outros grupos (giz, figuras geométricas, globos e material didático em geral)
  • a fabricação de caixões mortuários
  • a fabricação de artefatos diversos não especificados ou não classificados (adornos para árvores de natal, piteiras, cigarreiras, cachimbos, flores e frutos artificiais, manequins, etc.)

O que não está neste código

  • a fabricação de artefatos para festas confeccionados com papel, tais como bandeirolas, confetes, etc. (1749-4/00)
  • a fabricação de fósforos de segurança (2092-4/03)
  • a fabricação de velas filtrantes (2349-4/99)
  • a fabricação de carrinhos para bebês (3092-0/00)
  • a fabricação de velas de cera, sebo, estearina, etc.(3299-0/06)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Acendedores automáticos; fabricação de
  • Adornos para arvores de natal; fabricação de
  • Aeromodelos; fabricação de
  • Agulhas de tricô, agulhas de crochê, furadores para bordar e artefatos semelhantes; fabricação de
  • Agulhas e alfinetes (exceto agulhas para máquinas); fabricação de
  • Aparelhos simuladores de direção para auto-escola; fabricação de
  • Apliques com cabelos humanos ou sintéticos; fabricação de
  • Arranjos decorativos; fabricação de
  • Artefatos de chifres, garras, pelos, plumas, crinas e outros despojos de animais; fabricação de
  • Artefatos de madrepérola, osso, marfim, etc; fabricação de
  • Artefatos modelados ou talhados de ceras ou resinas naturais; fabricação de
  • Artefatos para festas (bolas de soprar, balões, bexigas), carnaval e outros divertimentos (exceto de papel); fabricação de
Ver as outras 61 denominações oficiais
  • Artesanato em materias diversos, não especificados anteriormente; fabricação de
  • Artigos de magia; fabricação de
  • Artigos para festas, carnaval e outros divertimentos; artigos de magia e semelhantes; fabricação de
  • Ataúdes; fabricação de
  • Balões de borracha; fabricação de
  • Cachimbos e piteiras; fabricação de
  • Caixões mortuários, inclusive urnas; fabricação de
  • Cervejeiras térmicas; fabricação de
  • Chaveiros de qualquer material; fabricação de
  • Chicotes de qualquer material; fabricação de
  • Chopeiras e cervejeiras térmicas; fabricação de
  • Crachás de qualquer material; fabricação de
  • Cuia para chimarrão; fabricação de
  • Cápsulas de gelatina digeríveis para medicamentos, etc; fabricação de
  • Cílios artificiais (postiços); fabricação de
  • Defumadores, incensos e ervas secas para banhos; fabricação de
  • Distintivos, escudos e crachás de qualquer material; fabricação de
  • Equipamentos didáticos para ensino experimental e audiovisual; fabricação de
  • Ferrocério e outras ligas pirofóricas sob qualquer forma; combustíveis líquidos ou gasosos para carregar isqueiros ou acendedores; fabricação de
  • Flores desidratadas; fabricação de
  • Fluidos para isqueiro; fabricação de
  • Folhas, flores e frutos artificiais; fabricação de
  • Fontes luminosas; fabricação de
  • Formas e outras partes de botões; esboços de botões; fabricação de
  • Garrafas, jarras e marmitas térmicas; fabricação de
  • Giz em bastões e outras formas; fabricação de
  • Globos geográficos; fabricação de
  • Instrumentos, modelos e aparelhos concebidos para demonstração; fabricação de
  • Isqueiros de qualquer material; fabricação de
  • Isqueiros e outros acendedores, mesmo mecânicos ou elétricos e suas partes, exceto pedras e pavios; fabricação de
  • Jarras térmicas; fabricação de
  • Lampiões; fabricação de
  • Lousas e quadros negros; fabricação de
  • Manequins; fabricação de
  • Marfim, ossos, chifres e outras matérias animais para entalhar, e suas obras; fabricação de
  • Marmitas térmicas; fabricação de
  • Matérias vegetais ou minerais de entalhar trabalhadas e obras dessas matérias; cápsulas de gelatina digeríveis para medicamentos; fabricação de
  • Objetos de adorno de material n.e.; fabricação de
  • Objetos em escala (maquetes), exceto de projetos de arquitetura e de engenharia; fabricação de
  • Obras de tripa, de bexiga ou de tendões; fabricação de
  • Partes, guarnições e acessórios para bengalas, bengalas-assento, chicotes e artefatos semelhantes; fabricação de
  • Pedras para isqueiros; fabricação de
  • Peneiras de arame; fabricação de
  • Pentes e travessas para cabelos, de qualquer material; fabricação de
  • Perucas; fabricação de
  • Porta-retratos; fabricação de
  • Pranchetas escolares de qualquer material; fabricação de
  • Produtos diversos; fabricação de
  • Protótipos, modelos e semelhantes de qualquer materia prima obtidos por prototipagem rápida; produção de
  • Quadros completos (com gravuras, estampas, etc); fabricação de
  • Quadros negros; fabricação de
  • Quadros ou lousas para escrever ou desenhar; fabricação de
  • Stands de alvos para exercício de tiros; fabricação de
  • Suporte para garrafão; fabricação de
  • Taxidermia; serviço de
  • Telas preparadas para pintura; fabricação de
  • Troféus de qualquer material, para comemorações ou competições; fabricação de
  • Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações; esponjas para aplicação de produtos de toucador; fabricação de
  • Velas, pavios, círios e artigos semelhantes; fabricação de
  • Válvulas para aerossol; fabricação de
  • Véus e camisas para lampiões; fabricação de

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

Para quem vai atuar com Fabricação de Produtos Diversos não Especificados Anteriormente (CNAE 3299-0/99), vale olhar o conjunto do setor. Indústria recolhe pelo Anexo II, que já inclui IPI e ICMS no DAS. Dois pontos costumam mudar a conta: créditos de ICMS que se perdem no Simples (relevante para quem vende para outras indústrias) e a substituição tributária de alguns produtos, que reduz o DAS ao segregar receitas no PGDAS-D. Com margem apertada e faturamento alto, o Lucro Real com créditos de PIS/Cofins pode vencer o Simples.

A XRP atende o CNAE 3299-0/99 — e todos os outros

A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 3299-0/99

O CNAE 3299-0/99 (Fabricação de Produtos Diversos não) pode ser MEI?

Pode, desde que a atividade corresponda a uma das ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 ligadas ao código (1 no total, como "Artesão(Ã) Em Outros Materiais Independente") e que o empreendedor respeite os limites de 2026: R$ 81 mil por ano, 1 empregado no máximo e nenhuma sociedade em outra empresa.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 3299-0/99?

Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o II, com alíquota inicial de 4,5% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). O que decide, no fim, é a atividade realmente exercida; confirme o caso concreto com um contador.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 3299-0/99?

No Lucro Presumido, a presunção é de 8% da receita no IRPJ e 12% na CSLL, pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995 (comércio, indústria e produção). O IRPJ de 15% (mais adicional) e a CSLL de 9% incidem sobre essas bases presumidas — e somam-se PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme a operação.

Quais impostos o DAS do CNAE 3299-0/99 unifica?

No Anexo II, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal), IPI e ICMS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode: além do CNAE principal, o CNPJ comporta vários secundários. Só que cada código adicionado afeta licenças, tributos e o direito ao Simples — basta um impeditivo na lista para travar a opção. Vale validar o conjunto antes de incluir o 3299-0/99 (Fabricação de Produtos Diversos não); na XRP, a análise é gratuita.

CNAE 3299-0/99 escolhido? O próximo passo é o regime

Antes do CNPJ, a XRP compara MEI, Simples, Presumido e Real para sua indústria e cuida do registro completo. A análise é gratuita e atendemos todo o Brasil.