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CNAE 3511-5/01 — Geração de Energia Elétrica

MEI: nãoSimples: vedadoPresumido: 32%

Seção D (Eletricidade e Gás) · Divisão 35 · Grupo 35.1 · Classe 35.11-5

Resposta rápida

Geração de Energia Elétrica: pode ser MEI? Entra no Simples?

Geração de Energia Elétrica é a atividade do CNAE 3511-5/01, que não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional, é um código impeditivo (Anexo VI): a tributação fica no Lucro Presumido ou Real. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 32% (IRPJ).

O CNAE 3511-5/01 pode ser MEI?

Não pode ser MEI

A atividade não consta da lista de ocupações permitidas ao MEI — o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Para exercer Geração de Energia Elétrica formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME) — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.

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O CNAE 3511-5/01 pode entrar no Simples Nacional?

Vedado ao Simples Nacional

Este é um dos 101 códigos impeditivos do Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018 (redação da CGSN 143/2018): quem exerce esta atividade não pode optar pelo Simples. A tributação fica entre Lucro Presumido e Lucro Real.

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Quanto o CNAE 3511-5/01 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para prestação de serviços em geral é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 32%4,8%
CSLL9% × presunção de 32%2,88%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico11,33%

Além disso, soma-se ISS (de 2% a 5%, conforme o município). Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 16.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 5.665,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

O Lucro Real é sempre uma opção — costuma compensar com margens apertadas, prejuízo a compensar ou créditos relevantes de PIS/Cofins (que no Real passam a 1,65% e 7,6%, não cumulativos).

O que o CNAE 3511-5/01 compreende

  • a geração de energia elétrica de origem hidráulica, térmica (carvão, gás, diesel, combustíveis renováveis, etc.), nuclear, eólica, solar, etc
  • a manutenção de redes de eletricidade e a medição de consumo de energia elétrica, quando executadas por empresas de geração de energia elétrica

O que não está neste código

  • a transmissão de energia elétrica (3512-3/00)
  • o comércio atacadista de energia elétrica (3513-1/00)
  • a distribuição de energia elétrica (3514-0/00)
  • a geração de energia elétrica por incineração de resíduos (3821-1/00)
  • a manutenção de redes de distribuição de energia elétrica, quando executada por empresas não produtoras de energia elétrica (4221-9/03)
  • os serviços de medição de consumo de energia elétrica quando realizados sob contrato (8299-7/01)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Consumo de energia elétrica por empresa produtora (geradora) de energia elétrica; medição de
  • Elementos combustíveis (cartuchos), usados (irradiados) para reatores nucleares; tratamento de
  • Eletricidade através da biomassa; geração, produção de
  • Eletricidade através das marés; geração, produção de
  • Eletricidade geotérmica; geração, produção de
  • Energia elétrica (autoprodutor)
  • Energia elétrica (hidráulica, térmica, nuclear, eólica, solar, etc.); estação de geração, produção de
  • Energia elétrica (hidráulica, térmica, nuclear, eólica, solar, etc.); produção integrada de
  • Energia elétrica de origem eólica (vento); geração, produção de
  • Energia elétrica de origem hidráulica; geração, produção de
  • Energia elétrica de origem nuclear; geração, produção de
  • Energia elétrica de origem solar; geração, produção de
Ver as outras 9 denominações oficiais
  • Energia elétrica de origem térmica (carvão e produtos derivados); geração, produção de
  • Energia elétrica de origem térmica (combustíveis renováveis); geração de
  • Energia elétrica de origem térmica (combustíveis renováveis); produção de
  • Energia elétrica de origem térmica (diesel); geração, produção de
  • Energia elétrica de origem térmica (gás); geração, produção de
  • Energia elétrica por meio de moto-geradores de combustão interna; geração, produção de
  • Energia elétrica por meio de turbinas hidráulicas; produção de
  • Energia hidrelétrica; geração, produção de
  • Redes de eletricidade por empresa produtora (geradora) de energia elétrica; manutenção de

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

Para quem vai atuar com Geração de Energia Elétrica (CNAE 3511-5/01), vale olhar o conjunto do setor. Atividades de energia são, em regra, vedadas ao Simples Nacional (LC 123, art. 17), então a decisão real costuma ficar entre Lucro Presumido e Lucro Real. Em projetos com investimento alto e depreciação relevante, o Real tende a ganhar; em operação enxuta de revenda ou serviços acessórios, o Presumido pode compensar — é conta de planejamento, não de preferência.

A XRP atende o CNAE 3511-5/01 — e todos os outros

A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.

Códigos da mesma classe (35.11-5 — Geração de Energia Elétrica)

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 3511-5/01

O CNAE 3511-5/01 (Geração de Energia Elétrica) pode ser MEI?

Não. A atividade não consta da lista de ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). Para exercê-la formalmente, o caminho usual é abrir uma microempresa (ME) — a XRP faz a abertura e o enquadramento.

O CNAE 3511-5/01 pode entrar no Simples Nacional?

Não. Este é um dos 101 códigos impeditivos listados no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018. A empresa tributa pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 3511-5/01?

A Lei 9.249/1995 (arts. 15 e 20) fixa para esta atividade (prestação de serviços em geral) base presumida de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Na prática: aplicam-se 15% de IRPJ (mais adicional) e 9% de CSLL sobre a presunção, além de PIS, Cofins e ISS/ICMS do caso concreto.

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode. Todo CNPJ tem um CNAE principal e aceita vários secundários — mas cada código mexe com licenças, tributação e permanência no Simples (um secundário impeditivo, sozinho, trava a opção). Antes de incluir o 3511-5/01 (Geração de Energia Elétrica), valide o conjunto; a análise da XRP é gratuita.

CNAE 3511-5/01 escolhido? O próximo passo é o regime

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