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CNAE 3511-5/02 — Atividades de Coordenação e Controle da Operação da Geração e Transmissão de Energia Elétrica

MEI: nãoSimples: vedadoPresumido: 32%

Seção D (Eletricidade e Gás) · Divisão 35 · Grupo 35.1 · Classe 35.11-5

Resposta rápida

Atividades de Coordenação e Controle da Operação da Geração e Transmissão de Energia Elétrica: pode ser MEI? Entra no Simples?

O CNAE 3511-5/02 (Atividades de Coordenação e Controle da Operação da Geração e Transmissão de Energia Elétrica) não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional, é um código impeditivo (Anexo VI): a tributação fica no Lucro Presumido ou Real. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 32% (IRPJ).

O CNAE 3511-5/02 pode ser MEI?

Não pode ser MEI

Este código ficou de fora do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de ocupações do MEI. Para exercer Atividades de Coordenação e Controle da Operação da Geração e Transmissão de Energia Elétrica formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME) — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.

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O CNAE 3511-5/02 pode entrar no Simples Nacional?

Vedado ao Simples Nacional

Este é um dos 101 códigos impeditivos do Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018 (redação da CGSN 143/2018): quem exerce esta atividade não pode optar pelo Simples. A tributação fica entre Lucro Presumido e Lucro Real.

Nesses casos, o planejamento tributário deixa de ser detalhe e vira a decisão mais cara do ano — veja como a XRP faz o comparativo entre regimes.

Quanto o CNAE 3511-5/02 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para prestação de serviços em geral é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 32%4,8%
CSLL9% × presunção de 32%2,88%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico11,33%

Além disso, soma-se ISS (de 2% a 5%, conforme o município). Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 16.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 5.665,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

O Lucro Real segue disponível — em geral ganha do Presumido quando a margem de lucro real fica abaixo da presunção, ou quando créditos de PIS/Cofins não cumulativos (1,65% e 7,6%) superam a diferença de alíquota.

O que o CNAE 3511-5/02 compreende

  • O Planejamento e programação da operação e o despacho centralizado da geração
  • Supervisão e a coordenação dos Centros de Operação de Sistemas Elétricos;
  • A supervisão e o controle da operação do SIN e demais interligações internacionais;
  • A contratação e a administração dos serviços de transmissão de energia elétrica;
  • A proposição ao poder concedente das ampliações e reforços na rede básica;
  • A proposição de regras à operação das instalações de transmissão da rede básica do SIN, consolidados em procedimentos de rede;
  • A divulgação dos indicadores de desempenho dos despachos realizados pelo SIN

O que não está neste código

  • A produção de energia elétrica de orígem hidráulica, nuclear, eólica, solar, etc. (3511-5/01)
  • A transmissão de energia elétrica (3512-3/00)
  • O comércio atacadista de energia elétrica (3513-1/00)
  • A distribuição de energia elétrica ( 3514-0/01)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • A contratação e a administração dos serviços de transmissão de energia elétrica
  • A divulgação dos indicadores de desempenho dos despachos realizados pelo sin
  • A proposição ao poder concedente das ampliações e reforços na rede básica
  • A proposição de regras à operação das instalações de transmissão da rede básica do sin, consolidados em procedimentos de rede
  • A supervisão e a coordenação dos centros de operação de sistemas elétricos;
  • A supervisão e o controle da operação do sin e demais interligações internacionais
  • Coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica; atividades de
  • O planejamento e a programação da operação e o despacho centralizado da geração
  • Supervisão e a coordenação dos centros de operação de sistemas elétricos

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

Além do veredito do CNAE 3511-5/02, quem trabalha com Atividades de Coordenação e Controle da Operação da Geração e Transmissão de Energia Elétrica deve pesar o contexto do setor. Atividades de energia são, em regra, vedadas ao Simples Nacional (LC 123, art. 17), então a decisão real costuma ficar entre Lucro Presumido e Lucro Real. Em projetos com investimento alto e depreciação relevante, o Real tende a ganhar; em operação enxuta de revenda ou serviços acessórios, o Presumido pode compensar — é conta de planejamento, não de preferência.

A XRP atende o CNAE 3511-5/02 — e todos os outros

A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.

Códigos da mesma classe (35.11-5 — Geração de Energia Elétrica)

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 3511-5/02

O CNAE 3511-5/02 (Atividades de Coordenação e Controle da) pode ser MEI?

Não: esta atividade ficou fora da lista de ocupações do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). Quem quer atuar formalmente costuma abrir uma ME — e a XRP cuida da abertura e do enquadramento.

O CNAE 3511-5/02 pode entrar no Simples Nacional?

Não. Este é um dos 101 códigos impeditivos listados no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018. A empresa tributa pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 3511-5/02?

A base presumida do IRPJ para a atividade típica é de 32% da receita (prestação de serviços em geral), e a da CSLL, 32% (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20). Sobre essas bases incidem IRPJ (15% + adicional) e CSLL (9%), além de PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme o caso.

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode: além do CNAE principal, o CNPJ comporta vários secundários. Só que cada código adicionado afeta licenças, tributos e o direito ao Simples — basta um impeditivo na lista para travar a opção. Vale validar o conjunto antes de incluir o 3511-5/02 (Atividades de Coordenação e Controle da); na XRP, a análise é gratuita.

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