A XRP atende este CNAE
CNAE 3600-6/01 — Captação, Tratamento e Distribuição de Água
MEI: nãoSimples: permitidoAnexo IIIPresumido: 32%
Seção E (Água, Esgoto, Atividades de Gestão de Resíduos e Descontaminação) · Divisão 36 · Grupo 36.0 · Classe 36.00-6
Resposta rápida
Captação, Tratamento e Distribuição de Água: pode ser MEI? Entra no Simples?
O código 3600-6/01 — Captação, Tratamento e Distribuição de Água — não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional é permitido, com anexo provável III. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 32% (IRPJ).
O CNAE 3600-6/01 pode ser MEI?
Não pode ser MEI
O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que define quem pode ser MEI, não contempla esta atividade. Para exercer Captação, Tratamento e Distribuição de Água formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME), no Simples Nacional — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.
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O CNAE 3600-6/01 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?
Permitido no Simples Nacional
Anexo provável para a atividade típica: Anexo III (serviço em geral). As alíquotas nominais do Anexo III vão de 6% na primeira faixa a 33% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.
| Faixa (receita em 12 meses) | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|
| 1ª · Até R$ 180 mil | 6% | — |
| 2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil | 11,2% | R$ 9.360,00 |
| 3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil | 13,5% | R$ 17.640,00 |
| 4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão | 16% | R$ 35.640,00 |
| 5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões | 21% | R$ 125.640,00 |
| 6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões | 33% | R$ 648.000,00 |
Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo III é de 8,6% — um DAS de R$ 2.580,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.
Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.
O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS.
Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).
Quanto o CNAE 3600-6/01 paga no Lucro Presumido?
Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para prestação de serviços em geral é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:
| Tributo | Cálculo | % da receita |
|---|---|---|
| IRPJ | 15% × presunção de 32% | 4,8% |
| CSLL | 9% × presunção de 32% | 2,88% |
| PIS/Pasep | cumulativo | 0,65% |
| Cofins | cumulativo | 3% |
| Total federal típico | 11,33% | |
Além disso, soma-se ISS (de 2% a 5%, conforme o município). Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 16.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 5.665,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).
O Lucro Real segue disponível — em geral ganha do Presumido quando a margem de lucro real fica abaixo da presunção, ou quando créditos de PIS/Cofins não cumulativos (1,65% e 7,6%) superam a diferença de alíquota.
O que o CNAE 3600-6/01 compreende
- a captação de água de chuva, rios, lagos, fontes, do subsolo, etc.
- o tratamento e purificação da água para fins de abastecimento, tais como: desinfecção, coagulação, floculação, decantação, filtração, correção do pH e fluoretação
- a armazenagem em reservatórios e a distribuição de água através de uma rede permanente de linhas, tubulações e dutos (instalações de infra-estrutura)
- a operação de canais de irrigação
- a dessalinização de água do mar ou águas subterrâneas para a produção de água como principal produto de interesse
- Por convenção, as unidades que operam conjuntamente a captação, tratamento e distribuição de água e a coleta e tratamento de esgotos são classificadas nesta subclasse
O que não está neste código
- a operação de equipamentos de irrigação para fins agrícolas (0161-0/99)
- a distribuição de água potável em carro pipa (3600-6/02)
- o tratamento de águas residuais para prevenção da poluição (3701-1/00)
- a descontaminação e a limpeza de águas superficiais - por contaminação acidental, por exemplo - pela coleta de poluentes ou a aplicação de produtos químicos (3900-5/00)
- a construção, manutenção e reparação de redes de abastecimento de água (4222-7/01)
- a perfuração e construção de poços de água (4399-1/05)
- os serviços de medição de consumo e a manutenção de medidores de água (8299-7/01)
Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).
Denominações que o IBGE lista neste código
- Abastecimento de água; serviço de
- Canais de irrigação; operação de
- Coleta e tratamento de esgoto quando realizados conjuntamente com a captação, tratamento e distribuição de água; serviços de
- Consumo de água quando executados por empresas de captação, tratamento e/ou distribuição de água, medição de
- Exploração de poços artesianos para fins de abastecimento de água potável; atividades de
- Filtragem de água para fins de abastecimento; serviço de
- Sistemas para tratamento e distribuição de água, integrada à coleta e tratamento de esgotos; operação de
- Suprimento de água público ou privado (exceto irrigação); serviço de
- Água através de uma rede permanente de linhas, tubulações e dutos; armazenagem em reservatórios e a distribuição de
- Água de chuva para fins de abastecimento; captação, tratamento e distribuição de
- Água de fontes para fins de abastecimento; captação, tratamento e distribuição de
- Água de lagos para fins de abastecimento; captação, tratamento e distribuição de
Ver as outras 5 denominações oficiais
- Água de rios para fins de abastecimento; captação, tratamento e distribuição de
- Água de subsolo para fins de abastecimento; captação, tratamento e distribuição de
- Água do mar ou subterrânea para produção de água potável; dessalinização de
- Água para fins de abastecimento (desinfecção, coagulação, floculação, decantação, filtração, correção do ph e fluoretação); tratamento e purificação de
- Água; captação, tratamento e distribuição de
Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática
Além do veredito do CNAE 3600-6/01, quem trabalha com Captação, Tratamento e Distribuição de Água deve pesar o contexto do setor. Saneamento, coleta e tratamento de resíduos misturam serviço (ISS) e, em alguns fluxos, venda de materiais recicláveis (ICMS). O enquadramento típico no Simples é o Anexo III para os serviços, mas contratos com o poder público pedem atenção a retenções de ISS e INSS na fonte — elas mudam o fluxo de caixa mesmo sem mudar o imposto devido.
A XRP atende o CNAE 3600-6/01 — e todos os outros
A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.
Códigos da mesma classe (36.00-6 — Captação, Tratamento e Distribuição de Água)
Revisão técnica
Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.
Perguntas frequentes — CNAE 3600-6/01
O CNAE 3600-6/01 (Captação, Tratamento e Distribuição de Água) pode ser MEI?
Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que lista as ocupações do MEI, não contempla esta atividade. O caminho formal usual é a microempresa (ME) — abertura e enquadramento são serviços que a XRP presta.
Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 3600-6/01?
Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o III, com alíquota inicial de 6% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.
Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 3600-6/01?
No Lucro Presumido, a presunção é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL, pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995 (prestação de serviços em geral). O IRPJ de 15% (mais adicional) e a CSLL de 9% incidem sobre essas bases presumidas — e somam-se PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme a operação.
Quais impostos o DAS do CNAE 3600-6/01 unifica?
No Anexo III, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPP (INSS patronal) e ISS. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).
Posso usar este CNAE como atividade secundária?
Pode: além do CNAE principal, o CNPJ comporta vários secundários. Só que cada código adicionado afeta licenças, tributos e o direito ao Simples — basta um impeditivo na lista para travar a opção. Vale validar o conjunto antes de incluir o 3600-6/01 (Captação, Tratamento e Distribuição de Água); na XRP, a análise é gratuita.
CNAE 3600-6/01 escolhido? O próximo passo é o regime
Antes do CNPJ, a XRP compara MEI, Simples, Presumido e Real para sua empresa de serviços e cuida do registro completo. A análise é gratuita e atendemos todo o Brasil.