A XRP atende este CNAE
CNAE 4291-0/00 — Obras Portuárias, Marítimas e Fluviais
MEI: nãoSimples: permitidoAnexo IVPresumido: 32%
Seção F (Construção) · Divisão 42 · Grupo 42.9 · Classe 42.91-0
Resposta rápida
Obras Portuárias, Marítimas e Fluviais: pode ser MEI? Entra no Simples?
O CNAE 4291-0/00 (Obras Portuárias, Marítimas e Fluviais) não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional é permitido, com anexo provável IV. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 32% (IRPJ).
O CNAE 4291-0/00 pode ser MEI?
Não pode ser MEI
Este código ficou de fora do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de ocupações do MEI. Para exercer Obras Portuárias, Marítimas e Fluviais formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME), no Simples Nacional — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.
Veja como a XRP abre sua empresa com o enquadramento certo desde o primeiro dia.
O CNAE 4291-0/00 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?
Permitido no Simples Nacional
Anexo provável para a atividade típica: Anexo IV (serviço do Anexo IV (construção, vigilância, limpeza ou advocacia)). As alíquotas nominais do Anexo IV vão de 4,5% na primeira faixa a 33% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.
| Faixa (receita em 12 meses) | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|
| 1ª · Até R$ 180 mil | 4,5% | — |
| 2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil | 9% | R$ 8.100,00 |
| 3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil | 10,2% | R$ 12.420,00 |
| 4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão | 14% | R$ 39.780,00 |
| 5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões | 22% | R$ 183.780,00 |
| 6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões | 33% | R$ 828.000,00 |
Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo IV é de 6,75% — um DAS de R$ 2.025,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.
Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.
O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e ISS. No Anexo IV, a contribuição patronal de 20% sobre a folha (CPP) NÃO entra no DAS: ela é paga à parte, em guia própria — conte esse custo no planejamento.
Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).
Quanto o CNAE 4291-0/00 paga no Lucro Presumido?
Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para prestação de serviços em geral é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:
| Tributo | Cálculo | % da receita |
|---|---|---|
| IRPJ | 15% × presunção de 32% | 4,8% |
| CSLL | 9% × presunção de 32% | 2,88% |
| PIS/Pasep | cumulativo | 0,65% |
| Cofins | cumulativo | 3% |
| Total federal típico | 11,33% | |
Além disso, soma-se ISS (de 2% a 5%, conforme o município). Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 16.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 5.665,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).
O Lucro Real é sempre uma opção — costuma compensar com margens apertadas, prejuízo a compensar ou créditos relevantes de PIS/Cofins (que no Real passam a 1,65% e 7,6%, não cumulativos).
O que o CNAE 4291-0/00 compreende
- as obras marítimas e fluviais, tais como: #- construção de instalações portuárias #- construção de portos e marinas #- construção de eclusas e canais de navegação (vias navegáveis) #- enrocamentos #- obras de dragagem #- aterro hidráulico #- barragens, represas e diques, exceto para energia elétrica
- a construção de emissários submarinos
- a instalação de cabos submarinos
O que não está neste código
- a construção de instalações para embarque e desembarque de passageiros (aeroportos, rodoviárias, portos, etc.) (4120-4/00)
- as obras de drenagem (4319-3/00)
Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).
Denominações que o IBGE lista neste código
- Abertura de barras, embocaduras e canais; obras de
- Aterro hidráulico, obras de
- Barragens (exceto para hidrelétricas), construção de
- Cabos submarinos de comunicação e transmissão de dados; manutenção de
- Cabos submarinos; instalação de
- Canais de navegação, construção de
- Canais, diques, barragens (exceto para hidrelétricas), construção de
- Canalização de leitos ou perfis de rios; obras de
- Construção de eclusas e canais de navegação, obras de
- Construção de marinas, obras de
- Construção de portos, marítimos e fluviais, obras de
- Desassoreamento de rios e lagos; atividades de
Ver as outras 16 denominações oficiais
- Diques e outras estruturas de controles de enchentes, construção de
- Docas e piers, construção de
- Dragagem de rios para fins de navegabilidade; atividades de
- Dragagem, obras de
- Emissário marítimo, construção de
- Emissários submarinos, construção de
- Instalações portuárias, construção de
- Manutenção de hidrovias; atividades de
- Manutenção do calado de rios; atividades de
- Marinas, construção de
- Portos e canais, construção de
- Retificação de leitos ou perfis de rios; obras de
- Rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e similares, limpeza de
- Terminais marítimos e fluviais, construção de
- Terminal de uso privado (portuário); construção de
- Transposição de bacias hidrográficas; obras de
Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática
O código 4291-0/00 não decide sozinho: o setor de Obras Portuárias, Marítimas e Fluviais tem particularidades fiscais. Construção civil entra no Anexo IV do Simples — e aí mora a pegadinha: a contribuição patronal de 20% sobre a folha fica FORA do DAS, paga em guia própria. Com folha alta, o Anexo IV pode custar mais que o Lucro Presumido. Obras também envolvem ISS no município da obra, retenções de INSS (CPRB/obra) e CNO — o regime certo depende do mix mão de obra × material.
A XRP atende o CNAE 4291-0/00 — e todos os outros
A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.
Revisão técnica
Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.
Perguntas frequentes — CNAE 4291-0/00
O CNAE 4291-0/00 (Obras Portuárias, Marítimas e Fluviais) pode ser MEI?
Não: esta atividade ficou fora da lista de ocupações do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). Quem quer atuar formalmente costuma abrir uma ME — e a XRP cuida da abertura e do enquadramento.
Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4291-0/00?
Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o IV, com alíquota inicial de 4,5% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). Vale a regra de ouro: quem define o enquadramento é a atividade exercida de fato — valide o seu caso com um contador.
Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 4291-0/00?
No Lucro Presumido, a presunção é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL, pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995 (prestação de serviços em geral). O IRPJ de 15% (mais adicional) e a CSLL de 9% incidem sobre essas bases presumidas — e somam-se PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme a operação.
Quais impostos o DAS do CNAE 4291-0/00 unifica?
No Anexo IV, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e ISS. No Anexo IV, a contribuição patronal de 20% sobre a folha (CPP) NÃO entra no DAS: ela é paga à parte, em guia própria — conte esse custo no planejamento. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).
Posso usar este CNAE como atividade secundária?
Pode: além do CNAE principal, o CNPJ comporta vários secundários. Só que cada código adicionado afeta licenças, tributos e o direito ao Simples — basta um impeditivo na lista para travar a opção. Vale validar o conjunto antes de incluir o 4291-0/00 (Obras Portuárias, Marítimas e Fluviais); na XRP, a análise é gratuita.
CNAE 4291-0/00 escolhido? O próximo passo é o regime
Antes do CNPJ, a XRP compara MEI, Simples, Presumido e Real para sua empresa de construção e cuida do registro completo. A análise é gratuita e atendemos todo o Brasil.