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CNAE 4313-4/00 — Obras de Terraplenagem

MEI: nãoSimples: permitidoAnexo IVPresumido: 32%

Seção F (Construção) · Divisão 43 · Grupo 43.1 · Classe 43.13-4

Resposta rápida

Obras de Terraplenagem: pode ser MEI? Entra no Simples?

Obras de Terraplenagem é a atividade do CNAE 4313-4/00, que não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional é permitido, com anexo provável IV. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 32% (IRPJ).

O CNAE 4313-4/00 pode ser MEI?

Não pode ser MEI

O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que define quem pode ser MEI, não contempla esta atividade. Para exercer Obras de Terraplenagem formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME), no Simples Nacional — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.

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O CNAE 4313-4/00 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Permitido no Simples Nacional

Anexo provável para a atividade típica: Anexo IV (serviço do Anexo IV (construção, vigilância, limpeza ou advocacia)). As alíquotas nominais do Anexo IV vão de 4,5% na primeira faixa a 33% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Anexo IV — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil4,5%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil9%R$ 8.100,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil10,2%R$ 12.420,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão14%R$ 39.780,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões22%R$ 183.780,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões33%R$ 828.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo IV é de 6,75% — um DAS de R$ 2.025,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e ISS. No Anexo IV, a contribuição patronal de 20% sobre a folha (CPP) NÃO entra no DAS: ela é paga à parte, em guia própria — conte esse custo no planejamento.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 4313-4/00 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para prestação de serviços em geral é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 32%4,8%
CSLL9% × presunção de 32%2,88%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico11,33%

Além disso, soma-se ISS (de 2% a 5%, conforme o município). Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 16.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 5.665,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

O Lucro Real é sempre uma opção — costuma compensar com margens apertadas, prejuízo a compensar ou créditos relevantes de PIS/Cofins (que no Real passam a 1,65% e 7,6%, não cumulativos).

O que o CNAE 4313-4/00 compreende

  • o conjunto de operações de escavação, transporte, depósito e compactação de terras, necessárias à realização de uma obra
  • a execução de escavações diversas para construção civil
  • os derrocamentos (desmonte de rochas)
  • o nivelamento para a execução de obras viárias e de aeroportos
  • a destruição de rochas através de explosivos
  • o aluguel, com operador, de máquinas e equipamentos destinados aos serviços de terraplenagem

O que não está neste código

  • a escavação de minas para fins de extração (divisões 05, 07 e 08)
  • as obras de drenagem (4319-3/00)
  • a execução de fundações para edifícios e outras obras de engenharia civil (4391-6/00)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Bota fora; serviços de
  • Compactação do terreno; serviço de
  • Corte e aterro; serviços de
  • Derrocamentos; serviços de (construção)
  • Desaterro; serviços de
  • Dinamitação de pedras e rochas para fins de construção; serviços de
  • Dreno profundo, construção de
  • Dreno profundo; recomposição (reconstrução) de
  • Drenos em camadas (colchão drenante, camada drenante); execução de
  • Drenos lineares (longitudinais, transversais, oblíquos, verticais, sub-horizontais); execução de
  • Escavadoras para construção com operador; aluguel(locação) de
  • Escavação (escavações) diversas para a execução de construção (obras)
Ver as outras 20 denominações oficiais
  • Grandes movimentações de terra (construção)
  • Leitos ou perfis de rios; regularização de
  • Motoniveladores com operador; locação de
  • Motoniveladores para construção com operador; aluguel de
  • Movimentação de terra; serviços de
  • Máquinas de terraplenagem com operador; aluguel (locação) de
  • Nivelamentos diversos para construção civil (obras)
  • Nivelação (nivelamento) para construção de rodovias (viárias) e aeroportos; obras de
  • Nivelação (nivelamento), exceto para construção de rodovias e aeroportos; obras de
  • Rochas através de explosivos; remoção de
  • Rochas; escavação (escavações) e remoções de
  • Terra; movimentação de (construção)
  • Terra; remoção, retirada de
  • Terraplanagem (terraplenagem) para construção de rodovias e aeroportos; obras de
  • Terraplanagem (terraplenagem) para proteção ambiental; obras de
  • Terraplanagem (terraplenagem): greide, leito, sub-leito, corte, aterro; serviços de
  • Terraplanagem (terraplenagem); obras de
  • Terraplanagem(terraplenagem); serviços de
  • Terraplenagem (terraplenagem) em cortes e em aterros
  • Terraplenagem (terraplenagem) mecanizada, manual ou compensada

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

O código 4313-4/00 não decide sozinho: o setor de Obras de Terraplenagem tem particularidades fiscais. Construção civil entra no Anexo IV do Simples — e aí mora a pegadinha: a contribuição patronal de 20% sobre a folha fica FORA do DAS, paga em guia própria. Com folha alta, o Anexo IV pode custar mais que o Lucro Presumido. Obras também envolvem ISS no município da obra, retenções de INSS (CPRB/obra) e CNO — o regime certo depende do mix mão de obra × material.

A XRP atende o CNAE 4313-4/00 — e todos os outros

A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 4313-4/00

O CNAE 4313-4/00 (Obras de Terraplenagem) pode ser MEI?

Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que lista as ocupações do MEI, não contempla esta atividade. O caminho formal usual é a microempresa (ME) — abertura e enquadramento são serviços que a XRP presta.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4313-4/00?

Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o IV, com alíquota inicial de 4,5% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). O que decide, no fim, é a atividade realmente exercida; confirme o caso concreto com um contador.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 4313-4/00?

A base presumida do IRPJ para a atividade típica é de 32% da receita (prestação de serviços em geral), e a da CSLL, 32% (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20). Sobre essas bases incidem IRPJ (15% + adicional) e CSLL (9%), além de PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme o caso.

Quais impostos o DAS do CNAE 4313-4/00 unifica?

No Anexo IV, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e ISS. No Anexo IV, a contribuição patronal de 20% sobre a folha (CPP) NÃO entra no DAS: ela é paga à parte, em guia própria — conte esse custo no planejamento. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode. Todo CNPJ tem um CNAE principal e aceita vários secundários — mas cada código mexe com licenças, tributação e permanência no Simples (um secundário impeditivo, sozinho, trava a opção). Antes de incluir o 4313-4/00 (Obras de Terraplenagem), valide o conjunto; a análise da XRP é gratuita.

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