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CNAE 4391-6/00 — Obras de Fundações

MEI: nãoSimples: permitidoAnexo IVPresumido: 32%

Seção F (Construção) · Divisão 43 · Grupo 43.9 · Classe 43.91-6

Resposta rápida

Obras de Fundações: pode ser MEI? Entra no Simples?

Obras de Fundações é a atividade do CNAE 4391-6/00, que não pode ser MEI (a atividade não está no Anexo XI da CGSN 140); o caminho é abrir uma ME. No Simples Nacional é permitido, com anexo provável IV. No Lucro Presumido, a presunção típica é de 32% (IRPJ).

O CNAE 4391-6/00 pode ser MEI?

Não pode ser MEI

O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que define quem pode ser MEI, não contempla esta atividade. Para exercer Obras de Fundações formalmente, o caminho usual é a microempresa (ME), no Simples Nacional — o CNPJ sai com os mesmos benefícios de emitir nota e contratar, sem o teto de R$ 81 mil do MEI.

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O CNAE 4391-6/00 pode entrar no Simples? Qual é o anexo?

Permitido no Simples Nacional

Anexo provável para a atividade típica: Anexo IV (serviço do Anexo IV (construção, vigilância, limpeza ou advocacia)). As alíquotas nominais do Anexo IV vão de 4,5% na primeira faixa a 33% na última — e a alíquota efetiva é menor, por causa da parcela a deduzir.

Anexo IV — LC 123/2006 (red. LC 155/2016)
Faixa (receita em 12 meses)Alíquota nominalParcela a deduzir
1ª · Até R$ 180 mil4,5%—
2ª · De R$ 180 mil a R$ 360 mil9%R$ 8.100,00
3ª · De R$ 360 mil a R$ 720 mil10,2%R$ 12.420,00
4ª · De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão14%R$ 39.780,00
5ª · De R$ 1,8 a R$ 3,6 milhões22%R$ 183.780,00
6ª · De R$ 3,6 a R$ 4,8 milhões33%R$ 828.000,00

Exemplo: com receita de R$ 360 mil nos últimos 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo IV é de 6,75% — um DAS de R$ 2.025,00 num mês de R$ 30 mil de faturamento. Confira o seu caso na calculadora do Simples Nacional.

Fator R: este código não está sujeito ao Fator R — o anexo não muda conforme a folha de pagamento.

O que o DAS unifica neste anexo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e ISS. No Anexo IV, a contribuição patronal de 20% sobre a folha (CPP) NÃO entra no DAS: ela é paga à parte, em guia própria — conte esse custo no planejamento.

Limites: acima de R$ 3,6 milhões em 12 meses, ICMS e ISS saem do DAS; acima de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples. E desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quanto o CNAE 4391-6/00 paga no Lucro Presumido?

Pelos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, a presunção de lucro para prestação de serviços em geral é de 32% da receita no IRPJ e 32% na CSLL. Sobre a receita, a carga federal típica fica assim:

Carga federal típica sobre a receita — Lucro Presumido
TributoCálculo% da receita
IRPJ15% × presunção de 32%4,8%
CSLL9% × presunção de 32%2,88%
PIS/Pasepcumulativo0,65%
Cofinscumulativo3%
Total federal típico11,33%

Além disso, soma-se ISS (de 2% a 5%, conforme o município). Exemplo: num faturamento de R$ 50.000,00/mês, a base presumida do IRPJ é de R$ 16.000,00 e os tributos federais somam cerca de R$ 5.665,00. Se o lucro trimestral presumido passar de R$ 60 mil, há adicional de IRPJ de 10% sobre o excedente (Lei 9.430/1996).

O Lucro Real segue disponível — em geral ganha do Presumido quando a margem de lucro real fica abaixo da presunção, ou quando créditos de PIS/Cofins não cumulativos (1,65% e 7,6%) superam a diferença de alíquota.

O que o CNAE 4391-6/00 compreende

  • a execução de fundações diversas para edifícios e outras obras de engenharia civil, inclusive a cravação de estacas
  • a execução de reforço de fundações para edifícios e outras obras de engenharia civil
  • o aluguel, com operador, de equipamentos para execução de fundações

O que não está neste código

  • a perfuração de poços para exploração de petróleo e gás natural, incluídas as investigações geofísicas, geológicas e sísmicas, quando realizada pela própria empresa (0600-0/01), ou quando realizada por terceiros (0910-6/00)
  • as sondagens destinadas à construção civil (4312-6/00)
  • as obras de terraplenagem (4313-4/00)
  • o rebaixamento de lençóis freáticos e a drenagem do solo destinado à construção (4319-3/00)
  • a perfuração e abertura de poços de água (4399-1/05)
  • as atividades de prospecção geológica (7119-7/02)

Fonte: notas explicativas oficiais da CNAE-Subclasses (IBGE/Concla).

Denominações que o IBGE lista neste código

  • Alicerces e blocos de fundação, construção de
  • Baldrames, construção de
  • Bate-estacas com operador; locação de
  • Edificações e estruturas, perfuração (construção) para
  • Equipamentos de perfuração (perfuratrizes) para execução de fundações com operador; locação de
  • Estacas (raiz, trado, tipo franki, pré moldadas, strauss), obras de cravação de
  • Estacas para fundações (strauss, franki, simplex, metálicas, pré moldadas, raiz, mega, prensada, moldadas in-loco), cravação de
  • Estaqueamento (fundação por estacas)
  • Estaqueamento ou cravação de estacas; serviços de
  • Fundação (fundações) por tubulão (tubulões), execução de
  • Fundações contínuas, construção de
  • Fundações diversas para edifícios e outras obras de engenharia, execução de
Ver as outras 17 denominações oficiais
  • Fundações em estacas escavadas, construção de
  • Fundações em estacas hélice contínuas, construção de
  • Fundações em estacas raiz, construção de
  • Fundações em sapatas combinadas, construção de
  • Fundações indiretas ou profundas, construção de
  • Fundações isoladas, construção de
  • Fundações para edificações e outras obras de engenharia civil (construção), execução de
  • Fundações profundas, construção de
  • Fundações rasas ou diretas, construção de
  • Fundações tipo sapatas, construção de
  • Fundações, reforço de
  • Jet grouting, construção de
  • Perfurações e execução de fundações destinadas a construção civil
  • Radiers, construção de
  • Sapatas ou fundações diretas, construção de
  • Tubulão encamisado a ar comprimido, execução de
  • Tubulão encamisado a céu aberto, execução de

Abrir empresa nesta atividade: o que muda na prática

Além do veredito do CNAE 4391-6/00, quem trabalha com Obras de Fundações deve pesar o contexto do setor. Construção civil entra no Anexo IV do Simples — e aí mora a pegadinha: a contribuição patronal de 20% sobre a folha fica FORA do DAS, paga em guia própria. Com folha alta, o Anexo IV pode custar mais que o Lucro Presumido. Obras também envolvem ISS no município da obra, retenções de INSS (CPRB/obra) e CNO — o regime certo depende do mix mão de obra × material.

A XRP atende o CNAE 4391-6/00 — e todos os outros

A XRP Contabilidade atende empresas de todos os CNAEs, em todo o Brasil: abertura de empresa com análise gratuita de enquadramento (código, anexo e regime), migração de MEI para ME, troca de contador e planejamento tributário contínuo. Você resolve tudo pelo WhatsApp, com contador de verdade do outro lado — responsável técnico Rodrigo Carvalho Leite, CRC 111119/O.

Revisão técnica

Página gerada a partir de fontes oficiais e revisada pela equipe da XRP Contabilidade em 3 de novembro de 2026: CNAE-Subclasses e notas explicativas (IBGE/Concla); Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (versões vigentes); LC 123/2006 — anexos, art. 13 (tributos do DAS) e Fator R, na redação da LC 155/2016; Lei 9.249/1995 (presunções do Lucro Presumido); Lei 9.430/1996 (adicional de IRPJ); Leis 9.715/1998 e 9.718/1998 (PIS/Cofins e Lucro Real obrigatório); Resolução CGSN 191/2026 (NFS-e). O enquadramento final depende da atividade efetivamente exercida — confirme com um contador.

Perguntas frequentes — CNAE 4391-6/00

O CNAE 4391-6/00 (Obras de Fundações) pode ser MEI?

Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que lista as ocupações do MEI, não contempla esta atividade. O caminho formal usual é a microempresa (ME) — abertura e enquadramento são serviços que a XRP presta.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4391-6/00?

Para a atividade típica deste código, o anexo provável é o IV, com alíquota inicial de 4,5% na primeira faixa (receita até R$ 180 mil em 12 meses). Vale a regra de ouro: quem define o enquadramento é a atividade exercida de fato — valide o seu caso com um contador.

Quanto paga de imposto no Lucro Presumido o CNAE 4391-6/00?

A base presumida do IRPJ para a atividade típica é de 32% da receita (prestação de serviços em geral), e a da CSLL, 32% (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20). Sobre essas bases incidem IRPJ (15% + adicional) e CSLL (9%), além de PIS, Cofins e ISS/ICMS conforme o caso.

Quais impostos o DAS do CNAE 4391-6/00 unifica?

No Anexo IV, o DAS reúne numa guia única: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e ISS. No Anexo IV, a contribuição patronal de 20% sobre a folha (CPP) NÃO entra no DAS: ela é paga à parte, em guia própria — conte esse custo no planejamento. Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS (LC 123/2006, art. 13).

Posso usar este CNAE como atividade secundária?

Pode. Todo CNPJ tem um CNAE principal e aceita vários secundários — mas cada código mexe com licenças, tributação e permanência no Simples (um secundário impeditivo, sozinho, trava a opção). Antes de incluir o 4391-6/00 (Obras de Fundações), valide o conjunto; a análise da XRP é gratuita.

Tire o CNAE 4391-6/00 do papel

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